Informações do processo 0001999-43.2014.5.03.0113

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 06/04/2015 a 18/08/2021
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2017 2016 2015

18/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARIADNE CAMARGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 6º ANDAR, BARRO PRETO,
BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307534 - EMAIL: varabh34@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001999-43.2014.5.03.0113

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

AUTOR: AUTOR: ROSANGELA DA CONCEICAO SANTANA

RÉU : RÉU: ARIADNE CAMARGO

EDITAL DE CITAÇÃO

O(A) Doutor(a)ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA
, Juiz(íza) da
34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ,
FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento que, nos autos do processo nº 0001999-
43.2014.5.03.0113 , entre partes:AUTOR: ROSANGELA DA
CONCEICAO SANTANA
, autor, e RÉU: ARIADNE CAMARGO réu,
estando o réu, ARIADNE CAMARGO, em lugar ignorado, fica
CITADO pelo presente edital para CIÊNCIA DA SENTENÇA
PROFERIDA, #id:53a7b36 , PRAZO E FINS LEGAIS.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.BELO HORIZONTE/MG, 18 de
agosto de 2021. Eu, _______________ISABELA ARAUJO AGEU

DOS SANTOS, cargo digitei, e assino o presente.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de agosto de 2021.

ISABELA ARAUJO AGEU DOS SANTOS

Secretário de Audiência


Retirado da página 3736 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANGELA DA CONCEICAO SANTANA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53a7b36
proferida nos autos.

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, que transcorreu o prazo prescricional
de 2 (dois) anos, previsto no art. 11-A da CLT.

Certifico, ainda, que todas as medidas constritivas e ferramentas
executórias empregadas na tentativa de se encontrar bens para
satisfação do débito restaram frustradas, conforme se infere do id
34fb42f (Bacenjud), (Renajud) e (mandado de penhora e avaliação).
Certifico, por fim, que intimado para indicar meios (16.08.16) e
durante o prazo de 2 (dois) anos acima referido, a exequente não
forneceu meios para o prosseguimento da execução.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2021. Cyro Emanuel de Faria
Junior

SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de execução trabalhista suspensa por 2 (dois) anos, em
virtude de determinação deste Juízo em Junho de 2017, porquanto
não encontrados bens do devedor para satisfação do débito.

Dispõe o art. 11-A da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição
intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A
fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o
exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser
requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
É certo que não há mais obstáculo à aplicação da prescrição
intercorrente ao Processo do Trabalho, por opção legislativa, já que
a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o instituto na CLT,
através do supracitado dispositivo legal.

Importa ressaltar que a prescrição constitui matéria de ordem
pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo órgão judicante,
com o intuito de assegurar os princípios constitucionais da
segurança jurídica e da razoável duração do processo, e, ainda,
evitar a eternização das demandas.

Na espécie, a execução esteve suspensa por 2 (dois) anos sem que
o exequente cumprisse a determinação expressa para indicar meios
efetivos para o prosseguimento do feito.

Além disso, não foram encontrados bens penhoráveis e sem êxito
todas as medidas executórias levadas a efeito, conforme acima
certificado.

Destarte, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente e julgo
extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.
Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo legal.

Decorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se eventuais
restrições RENAJUD e arquivem-se os autos em definitivo
BELO HORIZONTE/MG, 18 de agosto de 2021.

ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3772 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário