Informações do processo 2017/0061224-1

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1661838
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 30/03/2017 a 20/02/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017

20/02/2019 Visualizar PDF

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO

OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com reparação por danos

materiais.

2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/15, constituem-se em
recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou
omissão -, não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente,

reformar o decidido, como na hipótese.

3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.
Brasília, 18 de Fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)


Retirado da página 6391 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/02/2019 Visualizar PDF