Informações do processo 0000503-50.2015.5.03.0078

  • Numeração alternativa
  • 00503/2015-078-03-00.5
  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 26/03/2015 a 26/08/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

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23/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Primeira Turma Acórdão - Acordao

Complemento: Vara do Trabalho de Uba

MG 117211)
EMENTA: 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS INERENTES À
ATIVIDADE-FIM. O material probatório reunido no feito revela que o
labor da reclamante, trabalhadora terceirizada, estava diretamente
ligado à atividade-fim da tomadora dos serviços, o que justifica a
declaração da ilicitude da terceirização e declaração do vínculo
empregatício direto com esta empresa. 2. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL.
SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO STF. Atendendo à ordem
proferida pelo ex. STF, a constitucionalidade do art. 25, §1°, da Lei
8987/1995 deve ser submetida à apreciação do eg. Pleno deste

Regional.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, remeteu os presentes autos ao
Egrégio Pleno desta Corte, a fim de analisar a constitucionalidade
do artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995; por conseguinte, determinou o

sobrestamento do feito até a decisão do E. Pleno.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2018
Adriana Iunes Brito Vieira
Secretária da Décima Primeira Turma do TRT da 3a Região

Despacho

Despacho
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DOS
EXMOS(AS). DESEMBARGADORES(AS) OS PROCESSOS
ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA TURMA
AV. GETÚLIO VARGAS, 265, 9º ANDAR - FUNCIONÁRIOS - BELO

HORIZONTE-MG.


Retirado da página 1247 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Primeira Turma - Pauta

Complemento: Vara do Trabalho de Uba


Retirado da página 1436 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/01/2018

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT - Despacho

Complemento: Vara do Trabalho de Uba

Do que, para constar, eu, Ana Cristina Cezar,
Subsecretária de Distribuição de Feitos de
2o. Grau, lavrei e digitei a presente Ata
que, lida e achada conforme, sera assinada pelo
Exmo. Desembargador Presidente deste tribunal.

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2018.

MARCUS MOURA FERREIRA
Desembargador Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário