Informações do processo 0000503-50.2015.5.03.0078

  • Numeração alternativa
  • 00503/2015-078-03-00.5
  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 26/03/2015 a 26/08/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

17/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Vara do Trabalho de Uba

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N.º
958.252 E NA ADPF N.º 324. No dia 30/08/2018, apreciando o tema
725 da repercussão geral, O STF fixou a seguinte tese: "É lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante." Na esteira do entendimento sufragado pela
Suprema Corte, o TST vem decidindo que, a partir de 30/08/2018, é
de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou
pendente de julgamento, a tese jurídica firmada pelo STF no RE n.º
958.252 e na ADPF n.º 324.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, procedeu ao cumprimento ao
determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
reclamação n. 23024 (f. 361/368-verso); por maioria de votos, DEU
PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada para declarar lícita a
terceirização havida entre as rés; excluir a responsabilidade
solidária e o vínculo direto com a tomadora de serviços; excluir o
pagamento das diferenças salariais e reflexos, tomando-se como
base a evolução salarial do cargo exercido pela paradigma Joelma
Carneiro Pires (número 1 da sentença - f. 254- verso); excluir a
obrigação da tomadora de anotar a CTPS da autora e fornecer as
guias CD/SD e TRCT; mantida a condenação das reclamadas
quanto ao pagamento das verbas rescisórias e multa do artigo 477
da CLT, correspondente a um salário da autora (números 2 e 3 da
sentença), sendo a segunda, Energisa Minas Gerais - Distribuidora
de Energia S.A., de forma subsidiária; reduziu o valor da
condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00, pelas
reclamadas; vencida a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli
Cordeiro, que mantinha o vínculo direto, tendo, ainda, ressalvado

entendimento quanto à licitude da terceirização.


Retirado da página 4016 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Primeira Turma - Despacho

Complemento: Vara do Trabalho de Uba


Retirado da página 2504 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Turma - Acórdão

Complemento: Vara do Trabalho de Uba


Retirado da página 2228 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/05/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho

Complemento: Vara do Trabalho de Uba

Do que, para constar, eu, Ana Cristina Cezar,
Chefe da Seção de Cadastramento, Distribuição e
Protocolo, lavrei e digitei a presente Ata

que, lida e achada conforme, sera assinada pelo
Exmo. Desembargador Presidente deste tribunal.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2019.

MARCUS MOURA FERREIRA

Desembargador Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ata de Distribuicao

Para ciencia das partes.

Processos conclusos aos Exmos Desembargadores Relatores e

Revisores em 09/05/2019

Primeira Turma

Relator: Juiz Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri


Retirado da página 535 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário