Informações do processo 2017/0067635-0

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1663502
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 07/04/2017 a 21/06/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relatora
    • Ministra Presidente do Stj

Movimentações Ano de 2017

21/06/2017

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: EDcl no RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTA APOLONIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRA contra a decisão de fls. 435/436, que
não conheceu do recurso.

Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, que ".Conforme se verifica
das páginas 424 e seguintes ( DOC 01), as Embargantes requereram que todas as publicações e
intimações inerentes ao presente feito fossem realizadas em nome de LUCIANA NAZIMA,
devidamente inscrita na OAB/SP sob número 169/451, sob pena de nulidade.
" (fl. 442).

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que
seja sanado o vício apontado.

A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
eventualmente existentes no julgado,
o que não se verifica na hipótese .

Verifica-se que não há perfeita identidade entre a petição de embargos de declaração
transmitida por meio de fac-símile (fls. 439/441) e a petição original (fls. 442/448).

A Lei n.º 9.800/99 estabelece que as partes poderão se utilizar de sistema para
transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, assim dispondo quanto à responsabilidade
sobre o material transmitido:

" Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão
judiciário.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema
será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o
original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.
"

Ou seja, a parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do
material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. Nesse sentido:

" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIAS ILEGÍVEIS APRESENTADAS NA
PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PETIÇÃO
ORIGINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal, porquanto
falta identidade entre a petição do especial apresentada por fax e a versão original,
na medida em que na versão interposta por fac-símile o recurso especial veio
acompanhado de guias de preparo ilegíveis. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. "

(AgRg no AREsp 622.267/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe de 3/3/2015).

E ainda: AgRg no RMS 43.236/GO, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe de 25/2/2014; AgRg no AREsp 169.338/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
DJe de 19/2/2014; AgRg no AREsp 361.815/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de
28/10/2013.

Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no
decisum  embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda,
não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp 1315507/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos,
porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão
embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro
material).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte Embargante
sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado
da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados
manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de junho de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

23/05/2017

  • Min. Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

11/05/2017

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18
de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que há divergência entre o número constante
no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento.

Registre-se que este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que " a
falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o
comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o,
portanto, deserto"
 (EDcl no AREsp 181.119/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de
25/2/2013).

Nesse sentido, ainda: AgRg no AREsp 222.834/RN, 1.ª Turma, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJe de 16/4/2013; AgRg no AREsp 202.005/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, DJe de 4/3/2013, e; PET no AREsp 157.706/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
DJe de 17/8/2012.

Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à
deserção do recurso.

Ademais, percebeu-se, nessa Corte, a irregularidade no recolhimento do preparo, razão

pela qual houve a intimação da parte Recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar disso,
mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte não o fez no prazo
assinalado. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de maio de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

11/04/2017

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DESPACHO

Mediante análise, verifico que há divergência entre o número constante no código de
barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento.

Como a publicação/intimação do decisum  impugnado se deu após 18 de março de
2016, serão exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do previsto no Código de Processo
Civil de 2015, de acordo também, com o Enunciado Administrativo do STJ n.º 03.

Dessa forma, nos termos do § 7.º, art. 1.007 do Código de Processo Civil, determino a
intimação da parte Recorrente para sanar, no prazo de 5 (cinco) dias, o vício apontado, efetuando
novo recolhimento caso seja necessário, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Brasília (DF), 07 de abril de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

07/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Processo registrado em 05/04/2017 às 15:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão