Informações do processo 2013/0260894-6

  • Numeração alternativa
  • AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.883
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 11/04/2014 a 24/11/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2014

24/11/2016

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Primeira Turma
Tipo: AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.


EMENTA

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em desapreço à
Súmula 182/STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão
Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2016(Data do Julgamento)


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14/11/2016

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.


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26/10/2016

Seção: PRIMEIRA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
08/11/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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02/09/2016

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



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23/08/2016

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo regimental fundado no CPC/73, interposto por ELEVADORES
ATLAS SCHINDLER S/A E OUTROS contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso
especial, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação do art. 535 do CPC e (II) lide
decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional, impedindo a análise
da insurgência em recurso especial.

Em seu regimental, sustenta a parte agravante, em síntese: (I) a existência de
fundamentação legal e constitucional no acórdão recorrido; (II) a análise da controvérsia que
dispensa o exame de matéria constitucional; e (III) reitera as razões de mérito.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão

colegiado.

É o relatório.

Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts.
557, § 1º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando
novamente à analise do recurso:

Trata-se de agravo manejado por ELEVADORES ATLAS S SCHINDLER S/A E
OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art.
105, III,
a  e c , da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
assim ementado (fls. 893/894):

ADMINISTRATIVO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ORDINÁRIA —
ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) —
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ELEVADORES) — LEI N° 6.496/1977 —
CONFEA (RESOLUÇÕES E DN Nº36/1991).

1 - Sem demonstração de prejuízo quanto à ausência de oportunidade para
juntar memoriais de alegações finais, não há nulidade.

2 - Nas ações envolvendo obrigação e custo (taxa) de expedição da ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica), há legitimidade passiva exclusiva
do CONFEA, não havendo falar em formação de litisconsórcio passivo
necessário com a "Mútua de Assistência dos Profissionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia", mera destinatária de fração da parcela
arrecadada.

3 - O STF (ERE n° 81.532/BA) abona a obrigatoriedade de obtenção de
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), cujo custeio se dá por taxa
pela prestação do poder de polícia (REsp n° 742.217/GO).

4 - A T7/TRF1 (a T8 e a S4 vão por outros caminhos) abona imposições
pecuniárias que criadas por lei (definição do fato gerador e, se e quando,
demais elementos do tipo tributário ou administrativo), resultam, do ponto
de vista prático, da ação ulterior integrativa do órgão (portarias ou
resoluções) a quem delegada a competência para, sem subverter
(ampliando/reduzindo) o espaço criativo da regra-mãe, estabelecimento de
critérios e fixação de valores (expressão econômica concreta da obrigação
instituída por lei), notadamente quando a amplitude de exigência depende de
questões técnicas dinâmicas cujo espaço de normatização é próprio às
resoluções e normas congêneres (no terreno da regulação e fiscalização);
distinguem-se, pois, reserva legal "absoluta" da reserva legal "relativa",
podendo várias normas atuar, com interpenetrações, em seus espaços
próprios de competência. Precedentes.

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