Informações do processo 2015/0029407-7

  • Numeração alternativa
  • EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.676
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 05/06/2015 a 17/11/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015

17/11/2016

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da parte interessada para pagar o
valor de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) que deverá ser recolhido exclusivamente no Banco
do Brasil por meio de GRU simples; juntar aos autos a GRU e o comprovante de pagamento através
de petição eletrônica, e após, comparecer à Coordenadoria de Execução Judicial, para retirada de
certidão nos termos do art. 522, parágrafo único, inciso II do CPC. Instruções de pagamento no site
www.stj.jus.br
 / Advogado / Despesas Processuais / Serviços administrativos. Considerando que o
processo tramita na forma eletrônica, se houver a impossibilidade de retirada da certidão, solicitar via
petição, a juntada nos autos:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que o decisum  embargado consignou que "a parte agravante já
interpôs Agravo Interno para impugnar a aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC ao
seu REsp, e o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Desse modo, o único
remédio recursal cabível – Agravo Regimental – já foi utilizado, pelo que está
esgotada a via recursal".

2. Ademais, a Segunda Turma desta Corte já definiu que, "(...) embora o
entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1.261.020/CE (...) tenha
restado superado pelo julgamento do RE 638.115/CE (...), certo é que a revisão do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem - na mesma linha do entendimento
anterior do STJ - não pode ser feita no bojo de recurso especial interposto contra
acórdão que mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial primitivo
com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, além de não competir ao STJ
determinar o retorno dos autos para que seja aplicado o entendimento firmado pelo
STF, o que compete apenas ao Pretório Excelso na via processual adequada, e muito
menos proceder à devolução dos autos à origem para que o agravo fosse processado
como agravo regimental, diante da inadequação da medida em razão da existência
de decisão colegiada da Corte de origem mantendo a decisão de inadmissibilidade do
recurso especial (...)" (EDcl no AgRg no AREsp 555.247/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma,, DJe de 25.2.2016).

3. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 08 de novembro de 2016(data do julgamento).


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

17/11/2016

Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

25/10/2016

Seção: SEGUNDA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
08/11/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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21/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:



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02/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Segunda Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM, EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, MANTENDO DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART.
543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. O STJ firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre
possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser
julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou
de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014).

2. Consigne-se que a parte agravante já interpôs Agravo Interno para impugnar a
aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC ao seu REsp, e o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso. Desse modo, o único remédio recursal cabível – Agravo
Regimental – já foi utilizado, pelo que está esgotada a via recursal.

3. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 02 de junho de 2016(data do julgamento).


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28/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEGUNDA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
04/08/2016, quinta-feira, às 08:30 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."


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23/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEGUNDA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
02/06/2016, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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04/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:


DECISÃO

Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática (fls. 492-494, e-STJ) que
determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial fosse
processado como Agravo Interno/Regimental.

A parte agravante alega, em síntese, que a parte agravada já interpôs Agravo Interno
para impugnar a aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC ao seu REsp, e o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso. Afirma que o único remédio recursal cabível – Agravo Regimental – já foi
utilizado, pelo que está esgotada a via recursal.

Afirma (fls. 506-510, e-STJ):

Como relatado, sob a alegação de incorreta aplicação do art. 543-C,
§7º, inciso I, do CPC, a Agravada interpôs agravo regimental contra decisão
monocrática do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que

negou seguimento ao seu recurso especial.

Ao analisar o caso, o Tribunal a quo, em unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, por não vislumbrar qualquer mácula na decisão
monocrática que aplicou o art. 543-C, §7º, inciso I, do CPC ao recurso especial da
Agravada.

A Agravada se utilizou então do único recurso admitido pela legislação
e jurisprudência pátria – agravo regimental no Tribunal de origem – para impugnação
de eventual equívoco na aplicação do art. 543-C do CPC, de modo que se encontra
esgotada a via recursal.

Portanto, manifestamente incabível a interposição de novo apelo
especial e, consequentemente, de agravo do art. 544 do CPC.

(...)

Vê que os precedentes da Primeira e Segunda Turmas desse Superior
Tribunal de Justiça não admitem a interposição de novo apelo especial contra acórdão
de agravo regimental do Tribunal de origem que confirma a negativa de seguimento a
recurso especial com fulcro no art. 543-C, §7º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado,
do Agravo Regimental.

É o relatório .

Decido.

Diante das argumentações trazidas, e para permitir o melhor exame da matéria, torno
sem efeito a decisão de fls. 492-494, e-STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão