Informações do processo 2014/0186608-3

Movimentações 2016 2014

10/11/2016

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ - UFPR
, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 693/694e):

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS
PELA CONTADORIA JUDICIAL.

O Julgador tem o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título
exeqüendo, e considerando-se a indisponibilidade dos valores do erário, nada obsta
que determine que o cálculo seja elaborado pela contadoria do juízo.

Inexistindo comprovação de que os cálculos apresentados pela contadoria judicial
estão incorretos, os mesmos devem ser acolhidos, eis que obedeceram os parâmetros
determinados na decisão transitada em julgado e na legislação.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 712e).

Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos
dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese:

(i)  art. 535 do Código de Processo Civil – omissão no acórdão recorrido, porquanto
não houve pronunciamento sobre a legitimidade da parte, ausência de citação da União, violação à

coisa julgada, excesso à execução, erro material, alteração da relação jurídica continuativa e limitação
das parcelas de 3,17% à reestruturação da carreira, nos termos da Medida Provisória n. 2.225/2001; e

(ii)
 arts. 463, 467, 468, 471, 474, 618, II e 741, I, II, III e V, do Código de Processo
Civil e 10 da Medida Provisória n. 2.225/2001 – ofensa à coisa julgada, limitação à reestruturação da
carreira, excesso na execução, inclusão de parcela indevida, erro material a ser reconhecido e
ausência de preclusão.

Com contrarrazões (fls. 754/764e), o recurso foi admitido (fl. 788e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. Assim sendo,
in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34,
XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com

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