Informações do processo 2016/0120158-2

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.463
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 08/06/2016 a 03/11/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

03/11/2016

Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que,
com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, determinou que o recurso especial
permanecesse retido nos autos (fls. 178/180, e-STJ).

Nas razões do agravo (fls. 183/190, e-STJ), a recorrente requer o processamento do

recurso especial, ao argumento de que ''verifica-se estarem presentes os requisitos de dano irreparável
ou difícil reparação na matéria de direito apresentada no Recurso Especial, assim não deve ser o
mesmo recebido de forma retida.'' (fl. 187, e-STJ)

É o relatório.

Decido.

1. Consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei
13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo
Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de
Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso especial,
quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou
embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte
interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão
final ou apresentação de contrarrazões.

Por outro lado, esta Corte tem relativizado a referida regra, em hipóteses excepcionais,
para que não se esvazie a utilidade do recurso especial.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART.
542, § 3º, DO CPC.

1. O Superior Tribunal de Justiça vem interpretando, com temperança, a norma
contida no art. 542, § 3º, do CPC, deixando de aplicar a regra do Recurso Especial
retido em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida
liminar ou antecipação de tutela.

2. Agravo Regimental não provido. " (AgRg no REsp 1.162.579/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe
06/04/2010)

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO NA FORMA
RETIDA. ACÓRDÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
IMPROPRIEDADE DA RETENÇÃO.

1. A regra de retenção do recurso especial, prevista no artigo 542, § 3º, do CPC,
não abarca situações cujo risco de infrutuosidade do provimento judicial seja
inerente à própria pretensão recursal, como ocorre no caso de recursos especiais
que ambicionam tutela cautelar ou o seu afastamento.

2. Agravo improvido. " (AgRg na MC 15.845/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)

No caso, o recurso especial que se determinou permanecesse retido nos autos

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08/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: A t a n. 8348 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 06 de junho de 2016.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 06/06/2016 às 12:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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