Informações do processo 2016/0086554-4

  • Numeração alternativa
  • AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 896.304
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 27/04/2016 a 05/10/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

05/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 182/STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2016(Data do Julgamento)


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30/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os


A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do Sr.
Ministro Relator.


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19/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUARTA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/09/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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06/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: A t a n. 8434 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 02 de setembro de 2016.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Redistribuição automática em 02/09/2016 às 12:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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20/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



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19/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

O presente recurso especial não merece conhecimento.

1. Inicialmente, no tocante às matérias " DAS TARIFAS ", " DA LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO
" e " DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA
", constata-se, ao se compulsarem as razões do apelo especial, que a parte recorrente
olvidou-se da indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais direta e eventualmente violados
pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da
Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal,
in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 170, §1º, DA LEI 6.404/76, 467 E 471 DO
CPC. SÚMULA 284 DO STF. COTAÇÃO DA AÇÃO. VALOR CORRETO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO RELATIVA AOS JUROS SOBRE
CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS. SÚMULA 284 DO STF.

(...)

3. No que tange às alegações relativas aos juros sobre capital próprio
das ações ordinárias, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos
legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a
técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da
Súmula 284/STF.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 684.435/RS, 4ª Turma , Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão
, DJe 12/05/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara

dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o
acórdão teria

(...) Ver conteúdo completo

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27/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8307 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 25 de abril de 2016.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Processo registrado em 25/04/2016 às 15:57
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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