Informações do processo 0010609-69.2015.5.15.0003

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/03/2015 a 26/02/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

26/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- DEVANIR APARECIDO MARTINS DE PROENCA


- GIANNONE & CIA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0010609-69.2015.5.15.0003


AUTOR: DEVANIR APARECIDO MARTINS DE PROENCA


RÉU: GIANNONE & CIA LTDA


AUD/MCBZ/lco


HOMOLOGO

o acordo noticiado nos autos, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos.


Deferido à reclamada prazo de 10 dias para discriminar as verbas e
respectivos valores que compõem o acordo, sob pena de ser
considerado de natureza salarial o valor total do mesmo.


A (o) reclamada (o) deverá comprovar o recolhimento previdenciário
pertinente, na forma do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei 8212/1991 (
incluído pela Lei n° 1 1941/2009), o qual estabelece que o
recolhimento deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser
pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em
acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento
será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas
mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada
uma delas.


Incumbe ao devedor das contribuições previdenciárias efetivar
através de guia própria por ele no estabelecimento arrecadador e
comprovar nos autos do processo a que se refere, até o 15° dia do
mês subsequente ao da competência, mediante uma via da guia
com autenticação mecânica de recebimento, cópia autenticada ou
documento equivalente, sob pena de execução e expedição de
ofício ao INSS, nos termos da Recomendação GR-CP 01/99.
Consigne-se que eventual parcelamento do débito previdenciário
incidente na relação de emprego deverá ser postulado, se for o
caso, junto ao próprio órgão competente.


O imposto de renda, no que couber, também deverá ser
comprovado o recolhimento nos autos.


Honorários periciais a cargo da reclamada, ora arbitrados pelo Juízo
em R$ 1200,00, a serem recolhidos no prazo de 20 dias.


Diante da Portaria MF n° 435, de 08/09/2011, desnecessária a
intimação do INSS.


Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo de
R$8000,00, no importe de R$160,00, das quais fica isento.
Intimem-se as partes.


Sorocaba, 25/02/2016


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário