Informações do processo 0000622-72.2016.8.05.0206

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 19/12/2016
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2016

19/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA CÍVEL
Tipo: Homologação de Transação Extrajudicial

Juízo de Direito da Comarca de Queimadas Estado da Bahia
Vara dos Feitos de Ralação de Consumo Cíveis e Comerciais.

Juíza de Direito Drª. Carla Santa Bárbara Vitório.

Analista Judiciário: Bel. José Diógenes Oliveira Lima.

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS/DECISÕES E SENTENÇAS PROFERIDAS NOS
PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Expediente do dia 16 de dezembro de 2016

Intimação dos nobres advogados da sentença retro.


Sentença: Processo n0:0000622-72.2016.805.0206

SENTENÇA

O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de um dos

seus membros, em favor dos interesses da menor CLARA VITÓRIA DOS REIS,

representada por sua genitora, requereu a Homologação de Acordo de Guarda de fl.

04, celebrado entre as partes qualificadas nos autos, juntando documentos de fls.

06/14. Vieram me os autos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O acordo referido é idôneo, pois foi firmado por perante órgão

competente tem objeto lícito e forma não proibida em lei, não prejudica os interesses

dos incapazes.

Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos
e legais efeitos o ACORDO como celebrado à fl. 04, e extingo o feito com resolução
do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas face o patrocínio da causa ser efetuado pelo órgão
ministerial.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais,
arquivem-se com as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial