Informações do processo 0300508-30.2016.8.05.0022

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 29/11/2016 a 27/11/2018
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2018 2016

27/11/2018 Visualizar PDF

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Seção: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral

Vistos, etc. O autor manifestou-se em
petição de fls. 76 requerendo a desistência do processo sem julgamento de mérito. Com efeito, analisando os autos verifico
que não houve a citação da parte ré. Nesse sentido, observo que o art. 485, §§, 4º e 5º do CPC assegura que a parte poderá
requerer a desistência da ação até a prolação da sentença, ressalvando que, após a apresentação da contestação, a
desistência fica vinculada ao consentimento do réu. Desse modo, com espeque no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido
de desistência do autor, para julgar extinta a presente ação sem resolução do mérito. Após o transito em julgado, determino
o arquivamento dos autos e abaixa na distribuição. P.R.I.


Retirado da página 901 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final