Informações do processo 0001339-28.2011.5.19.0010

  • Numeração alternativa
  • 01339/2011-010-19-00.8
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 26/03/2015 a 07/03/2018
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações 2018 2017 2016 2015

07/03/2018

Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA

- UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

- VISA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA.

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do

Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao

recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o

processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às fls.275/276,

manifestando-se pelo prosseguimento do feito.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com

fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e representação são

regulares, sendo inexigível o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista

interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da

parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento

previstas no artigo 896 da CLT.

Eis os termos da decisão de admissibilidade:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016 - fl. 179;

recurso apresentado em 21/06/2016 - fl. 181).

Regular a representação processual, fl(s). 11.

Desnecessário o preparo (fl. 102 e 153).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

SERVIÇO/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do colendo Tribunal

Superior do Trabalho.

- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 165, 489.

- divergência jurisdicional: folha 187 (2 arestos); folha 188 (2

arestos); folha 189 (2 arestos); folha 190 (1 aresto); folha 191 (1

aresto).

Requer a responsabilização subsidiária da litisconsorte em fase da

sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº

8.666, de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário