Informações do processo 0001339-28.2011.5.19.0010

  • Numeração alternativa
  • 01339/2011-010-19-00.8
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/03/2015 a 14/11/2017
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações 2017 2016 2015

14/11/2017

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

-    VISA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E

CONSERVAÇÃO LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria Judiciária - Despacho
Tipo: Despacho

Despacho - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA

Vistas às partes agravadas/recorridas para, querendo,
apresentarem contraminuta ao agravo de instrumento e
contrarrazões ao recurso de revista.

Com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao
SEREX para digitalização de peças e posterior remessa eletrônica
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Maceió, 24 de agosto de 2017.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Vice-Presidente


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

04/07/2017

  • Sem Revisor, Art. 61 do Reg. Interno
Seção: Secretaria Judiciária - Despacho
Tipo: Recurso de Revista

RO-0001339-28.2011.5.19.0010 - Segunda Turma

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista
Recorrente(s):

1.ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(a)(s):

1. ERISVALDO TENÓRIO CAVALCANTE (AL - 9417)

Recorrido(a)(s):

1 .VISA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO LTDA.

2. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Advogado(a)(s):

2.SANDRA CARVALHO VAN DER LEY LIMA (AL - 3498)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 17/06/2016 - fl. 179;
recurso apresentado em 21/06/2016 - fl. 181).

Regular a representação processual, fl(s). 11.

Desnecessário o preparo (fl. 102 e 153).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

-    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 165, 489.

-    divergência jurisprudencial: folha 187 (2 arestos); folha 188 (2
arestos); folha 189 (2 arestos); folha 190 (1 aresto); folha 191 (1
aresto).

Requer a responsabilização subsidiária da litisconsorte em face
dasua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.°
8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora.

Alega que a decisão de 2° grau não foi fundamentada no conjunto
probatório contido nos autos.

A 2 a  Turma do Tribunal do Trabalho da 19 a  Região assim
pronunciou-se, in verbis:

"(...)Na peça de ingresso (fls. 2-9), a recorrente narra que laborou
como auxiliar de serviços gerais (limpeza), nas dependências da
litisconsorte, no período de 01.7.2009 a 07.2.2010, tendo em vista o
desaparecimento da reclamada principal. Esclarece que: "foi
chamada pela Litisconsorte, para fazer um acerto e que aceitasse
os termos do TRCT em anexo (doc. 2), que o colocou em aviso
prévio, com data de afastamento em 09/03/11, porém sem o
recebimento do valor referente a esse título, assim como, também,

da completa verba rescisória, nem das guias do seguro
desemprego." (fl. 05-sic).

Na contestação (fls. 30-48), a litisconsorte defende que não houve
culpa "in eligendo" e "in vigilando", pois contratou a reclamada
principal mediante licitação. Assegura que fiscalizou o cumprimento
do contrato firmado, inclusive quanto ao pagamento das verbas
trabalhistas dos empregados. Pediu a exclusão da lide e, acaso
declarada a responsabilidade subsidiária, solicitou manifestação
acerca do artigo 71, da Lei 8.666/93.

Os documentos de fls. 49-94, emitidos pela Superintendência de
Infra-estrutura da litisconsorte, confirmam que houve contrato de
prestação de serviços entre as partes rés, no período de 1°.7.2009 a
9.3.2010, tendo ocorrido a rescisão unilateral da avença, por
iniciativa da Universidade Federal de Alagoas, conforme documento
de fl. 60.

A litisconsorte, por recomendação da Procuradoria

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