Informações do processo 0010378-16.2014.5.15.0120

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 26/03/2015 a 23/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

23/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA RV LTDA.

- ESTADO DE SÃO PAULO

- HEUKER NAVARRO


Retirado da página 5441 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2019 Visualizar PDF

Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA RV LTDA

- ESTADO DE SAO PAULO

- HEUKER NAVARRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0010378-16.2014.5.15.0120

Classe Judicial: AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

AGRAVANTE: HEUKER NAVARRO

AGRAVADO: CONSTRUTORA RV LTDA e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho.

CAMPINAS, 25 de Junho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 322 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/05/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA RV LTDA

- ESTADO DE SAO PAULO
- HEUKER NAVARRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. HEUKER NAVARRO

Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL (SP -

167702)

1. Fábio Ricardo Larosa (SP - 244814)

1. MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER (SP - 129207)

Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTORA RV LTDA

2. ESTADO DE SAO PAULO

Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840)

1. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG - 78403)

2. DANIELA D ANDREA VAZ FERREIRA (SP - 126427)

2. HELIA RUBIA GIGLIOLI (SP - 109035)

2. OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (SP - 151976)

2. ALENA ASSED MARINO SARAN (SP - 91230)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2018; recurso

apresentado em 05/07/2018).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de

revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e

literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E

COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO

PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O v. acórdão afirmou que deferida a recuperação judicial da

executada, o processamento da execução nesta Justiça
Especializada deve prosseguir apenas até a liquidação, com a

habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, nos termos do artigo

6º da Lei nº 11.101/05.

Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,

§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme

diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 08 de abril de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 54 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário