Informações do processo 0500512-02.2016.8.05.0146

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 11/02/2016 a 03/05/2018
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016

15/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Tipo: Outras medidas provisionais - Liminar

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HONORATO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2016

R.H. Designo audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 19/09/2016, 11:00h, neste juízo. Intimem-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

14/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Tipo: Outras medidas provisionais - Liminar

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HONORATO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2016

R.H. Designo audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 19/09/2016, 11:00h, neste juízo. Intimem-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

13/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Tipo: Outras medidas provisionais - Liminar

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HONORATO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2016

R.H. Designo audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 19/09/2016, 11:00h, neste juízo. Intimem-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Tipo: Outras medidas provisionais - Liminar

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HONORATO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2016

R.H. Designo audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 19/09/2016, 11:00h, neste juízo. Intimem-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

11/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Tipo: Outras medidas provisionais - Liminar

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO QUEIROZ VASCONCELOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HONORATO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2016

Vistos, etc. Vem a juízo a menor IZANDRA LIANE ABÍLIO DE LIMA, representada por sua genitora, propor
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO em face do COLÉGIO OBJETIVO JÚNIOR e o COLÉGIO
MILITAR ALFREDO VIANA - CPM JUAZEIRO, todos regularmente qualificados, com pedido antecipatório da tutela, que passo
à apreciação. Diz a requerente, em suma, que cursou, durante o ano de 2015, o 5º ano (antiga 4ª série) do ensino fundamen-

tal no Colégio Objetivo Júnior, tendo obtido aprovação para cursar a 6ª série. Informa que se inscreveu em processo seletivo
visando entrar para o Colégio Militar Alfredo Viana - CPM Juazeiro, logrando aprovação, mas foi impedida de realizar sua
matrícula por que o Colégio Objetivo Júnior se negou a emitir declaração de que havia cursado e sido aprovada no 5º ano do
ensino fundamental, documento exigido pelo Colégio Militar como condição para realizar a matrícula da autora. Sustenta que
a negativa do Colégio Objetivo é ilegal e abusiva, pois este mesmo colégio já havia acatado a matrícula da autora para cursar
o 6º ano, numa demonstração inequívoca de que a estudante cursou e foi aprovada no 5º ano, não havendo pendência
financeira a ser solucionada e seja responsabilidade da demandante. Noticia a autora que a matrícula junto ao Colégio
Militar se encerrou no dia 26/01/2015, tendo a menor requerente, por sua genitora, tentado de todas as formas realizar a
matrícula neste colégio, sem sucesso, devido ao fato de não ter apresentado a declaração que lhe foi negada pelo Colégio
Objetivo Júnior, contigência que lhe obrigou a postular judicialmente a correção do ato ilegal e determinação que garanta
para a estudante o direito de ser matriculada no Colégio Militar, cujo ano letivo está em vias de começar. A fixação destes fatos
já suficientes para a apreciação do pedido antecipatório, que há de ser concedido. Como se sabe, a medida de tutela
antecipada pode ser concedida in limine litis ou em qualquer fase do processo, com ou sem a ouvida da parte contrária,
desde que o Magistrado, "existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação" e "haja fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu". Doutrina o festejado NÉLSON NERI que para conciliar as expressões prova inequívoca e verossimilhança,
aparentemente contraditórias, exigidas como requisitos para a antecipação da tutela de mérito, é preciso encontrar um
ponto de equilíbrio entre elas, o que se consegue com o conceito de probabilidade, mais forte do que verossimilhança, mas
não peremptório quanto o de prova inequívoca. No caso sob apreciação, pela documentação já acostada com a inicial, se
extrai fortes elementos indicativos que apontam para o fato de que a menor estudante cursou durante o ano de 2015 e
concluiu com êxito o 5º ano do ensino fundamental no Colégio Objetivo Júnior, fato que, se realmente confirmado, torna ilegal
qualquer tentativa do colégio em embaraçar a transferência da discente para outro colégio que seja de sua preferência, a
teor do que dispõe o art. 6º, § 2º da Lei 9.870/99. Por outro lado, observo, também em primeira aproximação com os fatos,
que a autora carreou documento que demonstra que a mesma participou do processo seletivo presidido pelo Colégio Militar
de Juazeiro e foi aprovada, o que empresta plausibilidade ao seu direito de ser matriculada na referida instituição de ensino.
Por todo o exposto, convicto da verosimilhança do direito autoral, entendo por bem conceder a tutela antecipada, para
determinar: a) que o COLÉGIO OBJETIVO JÚNIOR emita IMEDIATAMENTE, tão logo seja intimado o desta decisão, declaração
de conclusão do 5º ano do ensino fundamental relativa à aluna IZANDRA LIANE ABÍLIO DE LIMA, para entrega imediata
à genitora da estudante, senhora EDSANDRA ABÍLIO DE SOUZA LIMA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais) e sem prejuízo de responsabilização criminal; b) que o COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR ALFREDO VIANA - CPM
JUAZEIRO acolha e processe, IMEDIATAMENTE, a matrícula da aluna IZANDRA LIANE ABÍLIO DE LIMA, concedendo à aluna
o prazo de cinco dias para apresentação de declaração de conclusão firmada pelo Colégio Objetivo Júnior, desde que a
aluna, evidentemente, atenda às demais exigências relacionadas à matrícula, sob pena de responsabilização criminal.
Intimem-se. Citem-se os demandados para apresentarem resposta, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final