Informações do processo 0007771-69.2011.8.05.0150

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 10/08/2016 a 11/04/2017
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2017 2016

11/04/2017

Seção: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Execução Fiscal - Dívida Ativa

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE RODRIGUES DE SENA CHIONCHIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0409/2017

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de
Declaração com efeito modificativo, interpostos pelo Município de Lauro de Freitas-BA, em face da sentença retro, a qual extinguiu a
execução fiscal com base na presunção de pagamento do parcelamento firmado entre a parte Executada e o Exequente. Na oportunidade,
a Municipalidade informa que o parcelamento não foi honrado e que o débito fiscal ainda encontra-se em aberto, apresentando o valor
atualizado do mesmo e pugnando pelo prosseguimento da execução através do bloqueio do valor via BACENJUD. Passo a decidir. Recebo os
embargos posto que tempestivos. Vale ressaltar que ainda não houve citação válida nos autos, razão pela qual não se justifica a intimação
da parte Executada para se manifestar acerca dos embargos. Quanto ao mérito dos embargos, entendo que merecem ser acolhidos, haja
vista que, embora a Municipalidade tenha demonstrado desídia em informar o descumprimento do parcelamento tão logo ele ocorreu, é
inegável que o débito encontra-se em aberto, e tal receita não pode ser renunciada pelo Exequente. Por outro lado, cabe salientar que, embora
tenha firmado acordo administrativo com a Exequente, o mesmo não foi submetido à homologação desta magistrada, com representação nos
autos de ambas as partes, não sendo suprida, portanto, a citação válida do Executado. Indefiro, portanto, o pedido de penhora on-line. Desta
forma, ACOLHO OS EMBARGOS INTERPOSTOS com efeito modificativo, nos termos do art. 494, II do CPC, para tornar sem efeito a sentença
retro, tempo em que determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se o Exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez)
dias, apresentando endereço correto e hábil à citação do Executado. Publique-se. Intimem-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final