Informações do processo 0062898-71.2016.8.19.0038

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28/04/2021 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA ___
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0062898-71.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.00086808 -
Ementa: EMENTA: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, VII, DO CPP) - NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES COAUTORIA, TRANSITÓ- RIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSO- CIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SEN TIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, ÔNUS DO QUAL O M. PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMEN TO DO APELO MINISTERIAL. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5 a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 204 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/03/2021 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 5 a CÂMARA ___
Tipo: APELAÇÃO

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/04/2021,
QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

15/04/2021 15 DE ABRIL DE 2021QUINTA-FEIRA13:00QUINTA CAMARA CRIMINALDES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVIDVIRTUAL


Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0062898-71.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.00086808 -


Retirado da página 283 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

16/03/2021 Visualizar PDF

Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0062898-71.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.00086808 -


Retirado da página 207 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância