Informações do processo 0001486-50.2017.8.19.0024

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 03/03/2017 a 10/12/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
    • Justiça Pública
  • Advogado
    • DEFENSOR PÚBLICO

Movimentações 2018 2017

10/12/2018 Visualizar PDF

  • Justiça Pública
  • DEFENSOR PÚBLICO
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Comarca de Barra do Piraí-2ª Vara
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06)

Juiz Titular: Diego Ziemiecki
Escrivão: Marcello Mota Spacek Myrrha

Expediente do dia: 06/12/2018

Informamos às partes/interessados que a peça de nº 201708834496, protocolizada em 01/12/2017, encontra-se EXTRAVIADA. Procedemos às buscas necessárias e não logramos êxito em localizá-la. Do exposto, ficam estas mesmas partes/interessados intimados para, caso lhes seja do interesse, APRESENTAR-NOS CÓPIA DO ALUDIDO PROTOCOLO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, de modo que possamos regularizar o andamento processual com a sua respectiva juntada.Ainda, ESTEJAM INTIMADOS de que uma possível ausência de sua manifestação possibilitará, após determinação judicial, que se EXCLUA, do sistema de informática (DCP), a pendência ora comunicada.


Retirado da página 635 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

06/12/2018 Visualizar PDF

  • Justiça Pública
Seção: Comarca de Barra do Piraí-2ª Vara
Tipo: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06)

Juiz Titular: Diego Ziemiecki
Escrivão: Marcello Mota Spacek Myrrha

Expediente do dia: 04/12/2018

Decisão: 1. Tem razão o Ministério Público.A sentença determinou o perdimento do bem objeto do pedido de restituição, sendo tal provimento mantido em Segundo Grau.Assim, INDEFIRO o pleito de restituição.Intimem-se.2. Cumpra-se o acórdão. Fixo, como penas substitutivas aos réus, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, convertidos em bens destinados à Entidades cadastradas junto à CPMA.Intimem-se.Após, expeçam-se CES à CPMA.


Retirado da página 588 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

07/05/2018 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA ___
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0001486-50.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00445276
Ementa: EMENTA: TRÁFICO DE DROGA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA (5 ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME SEMIABERTO) - 1º) EXISTÊNCIA DE PROVA, ROBUSTA E CRISTALINA, AGASALHANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) O § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, NÃO SE DIRIGE AO CONSUMIDOR, MAS SIM AO INEXPRESSIVO TRAFICANTE DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE VERTENTE (SOBERANA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL). ALÉM DA CONDUTA QUE RESULTOU NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO FICOU PROVADO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE OS RÉUS DEDICAVAM-SE A OUTRA ATIVIDADE CRIMINOSA, TAMPOUCO QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DO ÚNICO TÓXICO APREENDIDO, CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06), E O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO, AS PENAS COMPORTAM GRAU MÉDIO DE DIMINUIÇÃO; 3º) O SENADO FEDERAL SUSPENDEU A EXECUÇÃO DUMA DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A TRÊS ANOS, CONSTITUI MEDIDA SUFICIENTE (ARTIGO 44, INCISO III, DO CP); 4º) EMBORA EXERCENDO CONTROLE DIFUSO, O STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FECHADO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. NESTA LIDE, O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS ELENCADOS NO ARTIGO 59, CAPUT, DO CP; 5º) A MOTOCICLETA ESTAVA SENDO EMPREGADA NO TRANSPORTE DA DROGA, LOGO, O PERDIMENTO DESSE VEÍCULO RESPALDA-SE NOS ARTIGOS 62 E 63, DA LEI 11.343/06). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Retirado da página 102 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

28/02/2018

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA ___
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0001486-50.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00445276
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância