Informações do processo 0000039-23.2006.8.19.0053

  • Numeração alternativa
  • 2006.053.000039-9
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 12/04/2017 a 13/12/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017

13/12/2018 Visualizar PDF

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Seção: Núcleo da Dívida Ativa
Tipo: Execução Fiscal

Juiz Titular: Leonardo Cajueiro d'Azevedo
Escrivão: Thiago da Silva Viegas
Expediente do dia: 10/12/2018


Sentença: ...o exequente promover a baixa da dívida em seus assentamentos, prosseguindo-se a execução fiscal em face do executado com relação apenas ao exercício de 2001.Desconstituo a penhora realizada à fl.09.Ao exequente para que traga aos autos o valor atualizado da dívida com relação ao exercício não prescrito (2001). Após, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens.Condeno o embargado ao pagamento de taxa judiciária e honorários de sucumbência no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Julgo extinto processo com fulcro no Art.316 do Novo Código de Processo Civil.Havendo apelação tempestiva, intime-se o embargante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, sem necessidade de nova conclusão, certifique o cartório e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.


Retirado da página 618 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)