Informações do processo 0017259-13.2017.8.19.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 12/04/2017 a 31/05/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitado
    • Juizo de Direito da 1ª Vara Crimnal da Comarca de Niteroi
  • Suscitante
    • Juizo de Direito da 10ª Vara de Familia da Comarca da Capital

Movimentações Ano de 2017

31/05/2017

  • Juizo de Direito da 1ª Vara Crimnal da Comarca de Niteroi
  • Juizo de Direito da 10ª Vara de Familia da Comarca da Capital
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA ___
Tipo: INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0055337-41.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00166340
Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. ART. 399, PARÁGRAFO 2º, DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11719/08. REMOÇÃO DO MAGISTRADO SE AMOLDA AO CONCEITO DE "AFASTAMENTO" POR QUALQUER MOTIVO PREVISTO NO ART.132 DO CPC. Cumpre inicialmente destacar que a Juíza da 1ª Vara Criminal de Niterói presidiu a fase de instrução e foi removido para a 10ª Vara de Família da Capital. A nova Juíza da 1ª Vara remeteu os autos para a 10ª Vara e esta suscitou Conflito Negativo de Jurisdição. Inobstante à inovação trazida na norma, o legislador não especificou a matéria, somente determinando no art.399, § 2º, do CPP, que "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença", pelo que, por força do disposto no art.3º do Estatuto Processual Penal, deve se aplicar, por analogia, as exceções previstas no art.132 do CPC. O princípio da identidade física do juiz é a regra. Todavia, tal regra não é absoluta, considerando que a atividade do Juiz no processo está sujeita a interrupções, sejam temporárias ou mesmo definitivas, situações estas que não podem prejudicar o andamento regular do feito. O juiz quando removido faz cessar seu vínculo funcional com determinado juízo, cabendo, nesse caso, ao seu sucessor proferir a sentença. A instrução criminal foi presidida pela douta magistrada Dra. Rita de Cassia Vergette Correia da 10ª Vara de Família, que era então titular do Juízo suscitado, que, posteriormente, em razão de promoção foi removida para a titularidade do Juízo suscitante. Hipótese nos autos albergada pela exceção prevista na lei. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Conclusões: POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, VENCIDA A E. DES. ELIZABETE AGUIAR QUE CONFIRMAVA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

12/04/2017

  • Juizo de Direito da 1ª Vara Crimnal da Comarca de Niteroi
  • Juizo de Direito da 10ª Vara de Familia da Comarca da Capital
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: OITAVA CAMARA ___
Tipo: INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0055337-41.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00166340
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância