Informações do processo 0094500-52.2011.5.17.0009

  • Numeração alternativa
  • 94500/2011-009-17-00.7
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 18/12/2012 a 09/07/2019
  • Estado
  • Espírito Santo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

09/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE CONTROLE E TRIAGEM DE PROCESSOS - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIEZER BRASIL SOARES NETO

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES)

Processo n.º 0094500-52.2011.5.17.0009
Agravante(s):UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
(UFES)

Advogado(a)(s): Fernanda Freitas Heringer (009953-ES)
Agravado(a)(s): ELIEZER BRASIL SOARES NETO
Advogado(a)(s): Elias Melotti Junior (008692-ES)

1. Mantenho a decisão agravada.

2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

3. Após, ao E. TST, com as nossas cordiais homenagens.
Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes
Vice-Presidente


Retirado da página 1122 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ELIEZER BRASIL SOARES NETO

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 17ª Região

AP-0094500-52.2011.5.17.0009 - TRT-17ª Região - Segunda Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente(s):

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES)

Advogado(a)(s):

Fernanda Freitas Heringer (ES - 9953)

Leonardo Queiroz Bringhenti

Recorrido(a)(s):

ELIEZER BRASIL SOARES NETO

Advogado(a)(s):

Elias Melotti Junior (ES - 8692)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,

incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da

transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 25/02/2019 - fl(s)./Id

604; petição recursal apresentada em 22/03/2019 - fl(s)./Id 605).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I,

do TST.

Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrente é ente público.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

Cumprimento / Execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,

Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Falta de

Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 331 do Tribunal Superior do

Trabalho.

- violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso

II do artigo 37 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 278 do Código de Processo Civil de 2015;
§2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1º da

Lei nº 8958/1994; artigo 265 do Código Civil; artigo 48-A da
Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448 da Consolidação das
Leis do Trabalho; artigo 448-A da Consolidação das Leis do
Trabalho; artigo 10 da Lei nº 10480/2002; artigo 1º da Lei nº

8958/2004; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao

redirecionamento da execução contra a UFES, que não havia

participado da relação jurídica processual na fase de conhecimento,

por ser a primeira reclamada Fundação de apoio da segunda.

Alega, ainda, a inexistência da citação da UFES, a ausência da

Autarquia no polo passivo do processo de conhecimento e a

inexistência de título executivo em face da recorrente.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.

acórdão:

"(...)

Logo, considerando que a Fundação executada encontra-se em

vias de extinção e que a UFES incorpora o patrimônio da Fundação

no caso de extinção, revela-se, ao menos, a sucessão empresarial

e, por conseguinte, a responsabilidade da UFES pelas dívidas

trabalhistas da FCAA.

Esse é o fundamento extraído do artigo 448-A da CLT:

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de

empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as
obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os
empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de

responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Diante das considerações expostas, reputo correta a configuração

da responsabilidade da UFES e o redirecionamento da execução,

em face desta Autarquia.

(...)"

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de

violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulase

divergência jurisprudencial.

Outrossim, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido

de que é correta a responsabilização da UFES e o redirecionamento
da execução, em face desta Autarquia, uma vez que a Fundação
executada encontra-se em vias de extinção e que a UFES incorpora

o patrimônio da Fundação no caso de extinção, revelando-se, ao

menos, a sucessão empresarial e, por conseguinte, a
responsabilidade da UFES pelas dívidas trabalhistas da FCAA, não

se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, §

2.º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aorecurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2ª

Instância-SEPEX2.

DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Vice-Presidente

/gr-03

Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 149 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA - Notificação
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ELIEZER BRASIL SOARES NETO

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES)

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0094500-52.2011.5.17.0009

AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES)

Agravado:

ELIEZER BRASIL SOARES NETO

Origem:

9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relatora:

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

EMENTA

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. UNIVERSIDADE FEDERAL

DO ESPÍRITO SANTO. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO CECILIANO
ABEL DE ALMEIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Conquanto a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a

Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA) sejam entes sem fins
lucrativos e, portanto, não detenham a qualidade específica exigida

para a configuração de grupo econômico, qual seja, a atividade
econômica, a previsão estatutária que determina a incorporação do

patrimônio da FCAA ao patrimônio da UFES, em razão da extinção

da fundação, revela-se como sucessão trabalhista, que caracteriza

a responsabilização da Universidade e, portanto, autoriza o

redirecionamento da execução em face desta autarquia.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela Universidade Federal
do Espírito Santo - UFES, em face da r. decisão de fls. 528/530,
proferida pela MMª 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da

eminente juíza, Lucy de Fátima Cruz Lago, que julgou procedente,

em parte, os Embargos à Execução da agravante.

Minuta do agravo de petição, às fls. 533/570, por meio da qual a
UFES impugna a r. decisão, no tocante à ilegitimidade passiva ad

causam, ao redirecionamento da execução e à responsabilidade

subsidiária/solidária.

Contraminuta apresentada pelo reclamante, às fls. 579/583,
pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 588/590, oficiando

pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Petição.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição interposto pela Universidade Federal

do Espírito Santo, porquanto presentes os pressupostos de

admissibilidade recursal.

Considero as contraminutas, pois tempestivas e regulares.

2.2. MÉRITO

2.2.1. SUSPENSÃO DO PROCESSO

Aduz a agravante que, no dia 06/06/2017, nos autos do processo

n.º 0002140-78.2014.5.17.0014, determinou a E. Presidência a

instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, bem

como a suspensão de todos os processos em que se discuta acerca
da pessoa a quem deva ser dirigida a citação da Fundação
Ceciliano Abel de Almeida, que se encontra em liquidação judicial,

sem administrador judicial que tenha aceitado o encargo.

Postulou a revogação da decisão de Embargos, que rejeitou à

preliminar de ilegitimidade passiva, e ratificou, no mérito, o

redirecionamento da execução em relação à UFES.
Sucessivamente, requereu a suspensão do curso do trâmite

processual.

Pois bem.

A fim de elucidar a questão, transcrevo trechos do Acórdão do IUJ

0000338-82.2017.5.17.0000, analisado na sessão ordinária

realizada no dia 29 de agosto de 2018, in verbis:

"O Excelentíssimo Desembargador Presidente deste E. Tribunal

Regional, ao exercer juízo de admissibilidade no Recurso de

Revista interposto nos autos do ReeNec/RO nº 0002140-

78.2014.5.17.0014, na forma do art. 896, § § 3º, 4º e 5º, da CLT,
vigentes à época, c/c art. 145-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
suscitou o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência,

objetivando a uniformização das decisões no âmbito regional no que

tange à seguinte matéria: "Fundação Ceciliano Abel de Almeida -
FCAA. Liquidação Judicial. Inexistência de administrador judicial.
Citação em nome de Administrador Judicial a ser nomeado x

citação em nome do reitor da UFES".

Em seu parecer de Id. 1a8156f, a Comissão de Uniformização de

Jurisprudência deste E. Tribunal ressaltou que a Fundação

Ceciliano Abel de Almeida constitui fundação de apoio e incentivo
às atividades educacionais da Universidade Federal do Espírito

Santo e que, de acordo com o seu Estatuto (art. 15 da Resolução

69/2013), o Superintendente, membro do conselho gerencial da

fundação, é quem deveria representá-la em juízo (art.21, VI).

Asseverou que, por expressa disposição estatutária, o

Superintendente da FCAA deveria ser nomeado pelo Diretor

Executivo a partir da indicação do Reitor da UFES que, por sua vez,
seria o responsável por indicar o Diretor Executivo da fundação. E,
em caso de vacância do cargo de Diretor Executivo, o Reitor da

UFES teria o prazo de 30 dias para fazer nova indicação (art. 15),
encargo do qual não se desincumbiu, assim como não indicou

administrador judicial que aceitasse o munus, nem se comprometeu

a adimplir honorários de eventual administrador a ser nomeado pelo
Juízo da Vara da Justiça Comum Estadual em que tramitam os

autos do processo de extinção e liquidação judicial da FCAA

(Processo nº 0020631-88.2014.8.08.0024).

A Comissão adotou o entendimento de que as comunicações dos

atos judiciais deveriam ser dirigidas ao Magnífico Reitor da

Universidade Federal do Espírito Santo, até que fosse formalizada a

designação do administrador judicial da FCAA nos autos do

processo de extinção e liquidação judicial da fundação (o que se

tenta, sem êxito, desde 2014, nos autos do Processo nº 0020632-

88.2014.8.08.0024), dada a relação indissociável entre a UFES e a
FCAA imposta pela Lei nº 8.958/1994, de acordo com a qual "as
fundações de apoio deverão (...) submeter-se ao controle de gestão

pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino" (art. 3º, inciso

II).

A Comissão de Uniformização de Jurisprudência oficiou, então, pela

admissão do incidente e propôs a edição de Súmula Regional, nos

seguintes termos:

"FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA (FCAA).
LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Em observância às garantias

constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade de

tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988), a citação da

Fundação Ceciliano Abel de Almeida, em liquidação judicial, será

realizada na pessoa do Magnífico Reitor da Universidade Federal

do Espírito Santo (UFES) até ser formalizada a designação do

administrador judicial nos autos do processo de extinção e

liquidação da fundação."

De igual modo se manifestou o Ministério Público do Trabalho, em
seu parecer de Id. 9a2a0df, oficiando pela admissão do presente

Incidente e pela edição do verbete sumular sugerido pela d.
Comissão de Uniformização de Jurisprudência deste E. Tribunal
Regional no sentido de que a citação da FCAA deve ser feita na

pessoa do Magnífico Reitor da UFES.

(...)

As fundações de apoio são instituições criadas com a finalidade de
dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de

desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de interesse

das instituições federais de ensino superior e também das

instituições de pesquisa (texto extraído site portal.mec.gov.br).
A Lei nº 8.958/1994, que trata das relações entre as instituições

federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e

suas respectivas fundações de apoio, estabelece a obrigatoriedade

destas, na execução de convênios, contratos, acordos e demais

ajustes, "prestarem contas dos recursos aplicados aos entes

financiadores" (art. 3º-A, inciso I), bem como de "submeterem-se ao

controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de

Ensino ou similar da entidade contratante" (art. 3º-A, inciso II),
revelando o nível de sujeição desses entes às instituições públicas

de ensino por ela apoiadas.

Não pairam dúvidas, portanto, de que a Fundação Ceciliano Abel de

Almeida, na qualidade de fundação de apoio, e tendo sido

constituída para atender exclusivamente às finalidades institucionais

da Universidade Federal do Espírito Santo, conforme previsão

estatutária, a ela encontra-se submetida, tanto que os principais

cargos de gestão da fundação, tais como Diretor Executivo e
Superintendente, são indicados pelo Reitor da UFES e aprovados

pelo Conselho Universitário, o que evidencia o alto grau de

ingerência da universidade na administração interna da FCAA.

(...)

Depreende-se dos dispositivos estatutários retro transcritos que o
Reitor da UFES é o responsável pela indicação do Diretor
Executivo, o qual, por sua vez, deve nomear o Superintendente da
FCAA que é quem detém a legitimidade para representar a

fundação em juízo (art. 21, inciso VI).

Ocorre que, conforme documentos acostados à exordial, a referida

fundação encerrou suas atividades em 2014, tendo o exercente do

cargo de Superintendente renunciado à função e o responsável pela

nomeação de eventual substituto, o Diretor Executivo, também

renunciou.

Não obstante tal fato, a FCAA é alvo de ação civil ajuizada pelo
Ministério Público Estadual visando liquidá-la, tombada sob o nº

0020632-88.2014.8.08.0024. Desde então foram nomeados como

administradores judiciais os senhores Rogério Keijok Spitz

(22/07/2014), José Euclides Ferreira Jr. (01/08/2014), Mauro Pantoj

Ferreira (23/10/2014) e Bruno Peixoto Sant'anna (26/11/2014), os

quais não aceitaram o encargo.

Em 27/08/2015 a ação foi remetida à MMª 3ª Vara Federal Cível de
Vitória/ES, em razão da declaração de incompetência absoluta da

Justiça Estadual, recebendo o nº 0002103-92.2015.4.02.5001. Na

ocasião, foi nomeado administrador judicial da FCAA o Sr. José

Fábio Cardozo, por indicação da Universidade Federal do Espírito

Santo, que, no entanto, também recusou o encargo.

Em 10/10/2016 o Juízo Federal declinou de sua competência,

determinando o retorno dos autos à Justiça Comum Estadual, a

qual, em 07/07/2017, indicou como administrador judicial da

fundação o Sr. Diogo de Souza Salgado Rocha, advogado, que

manifestou aceitação do encargo em petição datada de 27/07/2017

(consoante se infere da consulta processual ao processo nº

0020632-88.2014.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda

Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e

Saúde de Vitória/ES).

Registre-se que, em audiência de conciliação realizada naqueles
autos (ocorrida em 24/10/2017), destinada a levantar fundos para

pagamento do administrador judicial a ser nomeado, o MMº. Juiz

determinou a expedição de ofícios ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda

para informar se há algum crédito da FCAA nos autos do processo

nº 0806394-51.2002.8.08.0024, bem como ao Juízo da 1ª Vara de
Conceição da Barra para informar qual seria o crédito da FCAA nos

autos do processo nº 0000730-21.2010.8.08.0015. Contudo, não

obteve respostas.

Paralelamente a isso, determinou a realização de inventário dos

bens (móveis, imóveis, etc, inclusive veículos) e documentos que se

encontrarem na sede da fundação, mas que até o momento não foi

concluído.

Feitas essas ponderações é possível concluir que, apesar do aceite

do Sr. Diogo de Souza Salgado Rocha, não há certeza de que
haverá verba fundacional para adimplir os honorários cobrados, o

que pode culminar em eventual desistência do encargo como

outrora já ocorrido.

Assim, diante da incerteza quanto à aceitação definitiva do encargo

e, tendo em vista a inércia do Reitor da UFES que não cumpriu seu

dever estatutário de nomear em o Diretor Executivo no prazo

máximo de 30 dias, a contar do pedido de renúncia do último

exercente do cargo (art. 15, § único, do Estatuto da FCAA), o qual,
por sua vez, deveria nomear o Superintendente da FCAA,
legitimado a representá-la em juízo (art. 21, VI), concorda este
Relator com o parecer da d. Comissão de Jurisprudência deste E.
TRT, devendo ser adotada ipse literis a súmula por ela proposta,

verbis:

"FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA (FCAA).
LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Em observância às garantias

constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade de

tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988), a citação da

Fundação Ceciliano Abel de Almeida, em liquidação judicial, será

realizada na pessoa do Magnífico Reitor da Universidade Federal

do Espírito Santo (UFES) até ser formalizada a designação do
administrador judicial nos autos do processo de extinção e

liquidação da fundação."

É como vota este relator nos presentes autos".

A UFES apresentou embargos de declaração, os quais foram

julgados parcialmente procedentes para prestar esclarecimentos,

sem efeitos modificativos e, por maioria, acolhida a questão de

ordem suscitada pelo Relator no sentido de suspender a eficácia da

Súmula nº 51 do TRT da 17ª Região, pelo prazo de 90 dias,
resguardadas as citações realizadas até a data da publicação do

acórdão, sendo determinada a remessa de cópia da decisão à
Comissão de Jurisprudência para revisão ou cancelamento da

Súmula nº 51. Vejamos:

"No caso vertente, o v. acórdão foi categórico quanto à necessidade

de se integralizar a relação processual nas demandas ajuizadas em

face da Fundação Ceciliano Abel de Almeida, efetivando-se a

citação notificatória na pessoa do magnífico Reitor da UFES, ante a

indissociável relação entre a Universidade e a FCAA imposta pela
lei nº 8.958/1994, de acordo com a qual "as fundações de apoio

deverão (...) submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo

da Instituição Federal de Ensino" (art. 3º, inciso II).

O Tribunal Pleno deste E. Regional apresentou tese fundamentada

no sentido de que a FCAA, na qualidade de fundação de apoio, e

tendo sido constituída para atender exclusivamente às finalidades

institucionais da Universidade Federal do Espírito Santo, a ela

encontra-se submetida, tanto que os principais cargos de gestão da

fundação, tais como Diretor Executivo e Superintendente, são

indicados pelo Reitor da UFES e aprovados pelo Conselho

Universitário, evidenciando o alto grau de ingerência da

universidade na administração interna da FCAA.

O v. acórdão embargado também dispôs que incumbia ao Reitor da

Universidade designar o Diretor Executivo da fundação, no prazo

máximo de 30 dias a contar do pedido de renúncia do último

exercente do cargo, o qual, por sua vez, deveria nomear o

Superintendente da FCAA, legitimado a representá-la em juízo.

Como assim não o fez, a fundação ficou sem representante.

A Corte também se manifestou expressamente quanto ao fato de

que a Fundação Ceciliano Abel de Almeida está desde 2014,
quando ajuizado seu processo de extinção e liquidação, sem

administrador judicial, não sendo razoável que as reclamatórias

trabalhistas permaneçam suspensas por prazo indeterminado.

Diante do dissenso jurisprudencial quanto à citação da FCAA, este

E. Tribunal foi compelido a pacificar os entendimentos entre os

diversos órgãos fracionários, mediante a edição da Súmula nº 51, in

verbis:

"FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA (FCAA).
LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Em observância às garantias

constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade de

tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988), a citação da
Fundação Ceciliano Abel de Almeida, em liquidação judicial, será
realizada na pessoa do Magnífico Reitor da Universidade Federal
do Espírito Santo (UFES) até ser formalizada a designação do

administrador judicial nos autos do processo de extinção e

liquidação da fundação."

Note-se, pelo teor do verbete sumular supra transcrito, que a
citação notificatória da fundação na pessoa do magnífico Reitor da

UFES, somente se dará enquanto não formalizada a designação do

administrador judicial nos autos do Processo nº 0020632-

88.2014.8.08.0024 que visa liquidá-la, de modo que se não

pretende inovar no âmbito da representação processual, já que a

função legiferante não é atribuição do Poder Judiciário.

A intenção do Tribunal Pleno, manifestada na Súmula nº 51, é

estabelecer uma espécie de "administrador ad hoc" para a fundação

em extinção, capaz de responder exclusivamente pelas demandas

que tramitam nesta Regional.

Logicamente, que a pessoa mais indicada para tal mister seria o
Reitor da Universidade, na qualidade de representante máximo da

instituição federal de ensino apoiada, única beneficiária da força de
trabalho dos trabalhadores contratados pela fundação de apoio.

Com isso, busca-se viabilizar a citação da FCAA, permitindo-lhe a
apresentação de defesa, e, sobretudo, garantir a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2124 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário