Informações do processo 0010002-53.2014.5.01.0206

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 24/01/2014 a 30/01/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

24/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO LTDA.


Retirado da página 367 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO LTDA.
Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo por
unanimidade e, constatando o caráter manifestamente inadmissível

do apelo, aplicar a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do

CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa

(R$29.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.450,00 (um mil,

quatrocentos e cinquenta reais), a ser revertido em favor do

Reclamante (Agravado), devidamente atualizado, nos termos do

referido dispositivo de lei.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE

PÚBLICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO
TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO

OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei
13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente,
sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese
em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se
desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I,
da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de

revista, foi negado provimento ao agravo de instrumento que visava
destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela

parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a
decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente

inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no
artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor
dado à causa (R$29.000,00), o que perfaz o montante de R$
1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), a ser revertido
em favor do Reclamante (Agravado), devidamente atualizado, nos
termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com

aplicação de multa.


Retirado da página 2747 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO LTDA.


Retirado da página 294 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO LTDA.


Retirado da página 2172 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO LTDA.
Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do

Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao

recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o

processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com

fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são

regulares, sendo dispensado o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista

interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da

Reclamada, por entender que não foram atendidos os requisitos

previstos no artigo 896, § 1º-A, I, II e/ou III, e § 8º, da CLT, incluídos

pela Lei 13.015/2014.

Eis os termos da decisão agravada:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de

Serviços/Terceirização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões

publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no

artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1194 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO LTDA.


Retirado da página 1719 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário