Informações do processo 0010002-53.2014.5.01.0206

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 24/01/2014 a 30/01/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

19/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 5º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Despacho
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA

O/A MM. Juiz(a) REBECA CRUZ QUEIROZ da 6ª Vara do Trabalho
de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente
EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO
virem ou dele tiverem conhecimento que, por
este, fica(m) notificado(s) TQM SERVICE CONSULTORIA E
MANUTENCAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não
sabido para ciência da decisão de Id 583c791.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.


Retirado da página 4690 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

17/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 5º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Fundamentação

PODER

JUDICIÁRIO

6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2º andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27725473 - e.mail:
vt06.dc@trtrio.gov.br
PROCESSO: 0010002-53.2014.5.01.0206
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA
RECLAMADO: TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENCAO
LTDA e outros

DECISÃO PJe

Vistos, etc.

Homologo os cálculos da Contadoria, no valor total de R$59.229,89
sendo devido ao autor o valor de
R$48.985,03 , atualizado
até06/11/2019, sobre o qual incidirá juros de mora até a data da
satisfação do crédito;

Cota Previdenciária, no valor de R$2.590,97, que deverá ser
comprovada através de recolhimento em guia própria (guia GPS,
código 1708), devendo ser juntado aos autos original ou cópia
autenticada.

Desnecessária a intimação do INSS no momento para a ciência dos
cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, uma vez
que a Portaria MF nº 582 de 11.12.2013 dispõe que a União poderá
deixar de se manifestar quando o valor da contribuição
previdenciária for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
*Honorários devidos ao advogado do autor, no valor de
R$7.494,25
Incabíveis quaisquer novas discussões sobre os cálculos de
liquidação por não impugnados em época própria, consoante
art. 879, §2º da CLT e Súmula nº 67 deste E. TRT.

Intimem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos,
sendo a ré a efetuar o pagamento no prazo de cumprimento
espontâneo de 15 dias úteis.

Decorridos in albis, intime-se o Autor, no prazo de dez dias úteis ,
para informar se tem interesse no início da execução nos termos do
art.880 da CLT, bem como na utilização dos convênios à disposição
deste Juízo, tais como, BACEN SABB, RENAJUD, INFOJUD.

DUQUE DE CAXIAS, 16 de Dezembro de 2019

REBECA CRUZ QUEIROZ

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 5319 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

16/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 4º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27725473 - e.mail:
vt06.dc@trtrio.gov.br
PROCESSO: 0010002-53.2014.5.01.0206

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA
RECLAMADO: TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENCAO
LTDA e outros

DESPACHO PJe

Venham conclusos para homologação dos cálculos.

DUQUE DE CAXIAS, 13 de Dezembro de 2019

REBECA CRUZ QUEIROZ

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 5354 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

11/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 6º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA

O/A MM. Juiz(a) RAPHAEL VIGA CASTRO da 6ª Vara do Trabalho
de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente
EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO
virem ou dele tiverem conhecimento que, por
este, fica(m) notificado(s) TQM SERVICE CONSULTORIA E
MANUTENCAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não
sabido para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela
Contadoria, nos termos do artigo 879, par. 2º da CLT, sob pena de
preclusão.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.


Retirado da página 5088 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

11/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 6º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Edital
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

DESTINATÁRIO(S):
FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria,
nos termos do artigo 879, par. 2º da CLT, sob pena de preclusão.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Intimado(s)/Citado(s):

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

DESTINATÁRIO(S):
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria,
nos termos do artigo 879, par. 2º da CLT, sob pena de preclusão.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Retirado da página 5192 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

02/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 6º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA

O/A MM. Juiz(a) RAPHAEL VIGA CASTRO da 6ª Vara do Trabalho
de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente
EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO
virem ou dele tiverem conhecimento que, por
este, fica(m) notificado(s) TQM SERVICE CONSULTORIA E
MANUTENCAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não
sabido para ciência do trânsito em julgado.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.


Retirado da página 7567 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 6º VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2º andar, Jardim Vinte e

Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 27725473 - e.mail:
vt06.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0010002-53.2014.5.01.0206

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

RECLAMADO: TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENCAO
LTDA e outros

DESPACHO PJe

Vistos etc.

Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado.

Após, remetam-se os autos à contadoria para adequação dos
cálculos à coisa julgada.

Tudo cumprido, vista as partes nos termos do artigo 879, par. 2º da
CLT, sob pena de preclusão.

DUQUE DE CAXIAS, 28 de Agosto de 2019

RAPHAEL VIGA CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 5084 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

14/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

- TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 5ª

Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo
de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e

desdobramentos.

Examino.
Consta no acórdão recorrido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO

896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os

pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser

prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não
conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a
decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus
processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual,

inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado

provimento ao agravo de instrumento que visava destrancá-lo.

Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são

suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão
atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente
inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no
artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor

dado à causa (R$29.000,00), o que perfaz o montante de R$

1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), a ser revertido
em favor do Reclamante (Agravado), devidamente atualizado, nos

termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com

aplicação de multa.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a

Turma do TST negou provimento ao agravo em razão da ausência

do requisito de admissibilidade recursal referido no artigo 896, § 1º-

A, inciso I, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame

de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos

de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito
infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com

repercussão geral ("Tema 181" do ementário temático de

Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da

relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido

julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da

competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão

constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme

salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto,
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-

02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )
A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão

recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso

extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual, a única questão passível de discussão

seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de
competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada

pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral

da matéria.

Quanto à multa imposta por considerar o agravo manifestamente

inadmissível, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso
Extraordinário nº 633.360/SP, concluiu que não há questão
constitucional com repercussão geral relativa à aplicação da multa

por litigância de má-fé (Tema 401).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 153 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário