Informações do processo 0000887-70.2014.5.17.0009

Movimentações Ano de 2015

05/10/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ESTRUTURAL CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA-
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


- JEFERSON PEREIRA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
9a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 7° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852153


E-mail: vitv09@trtes.jus.br


Processo: 0000887-70.2014.5.17.0009
AUTOR: JEFERSON PEREIRA DA SILVA


RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


D E S P A C H O


Vistos etc.


Acolho a promoção da Contadoria e homologo seus cálculos
(0fe79b4 e f5150a1), para que surtam os seus jurídicos efeitos.
Tendo em vista que os cálculos da Contadoria é mera atualização
dos cálculos da reclamada com a inclusão das custas, ressalvados
os honorários devidos pelo autor á advogada da ré, expeçam-se os
alvarás pelo depósito proveniente de bloqueio de valores da
reclamada (Id 97096de), contemplando o crédito do reclamante
(após o desconto do seu débito com o advogado da ré), os
honorários do advogado do reclamante e os honorários do
advogado da ré.


Com a publicação deste despacho, fica intimada a reclamada a
depositar o saldo remanescente da execução, no valor de R$ 24,99.
Vindo aos autos o depósito e contando com o saldo do depósito Id
97096de, expeça-se alvará em favor da Fazenda Nacional, para
recolhimentos das custas.


Após, efetuada a juntada do comprovante de recolhimento, dê-se
baixa na distribuição e arquivem-se os autos.


CUMPRA-SE


VITORIA/ES, 1 de Outubro de 2015.


Lucy de Fátima Cruz Lago


Juízo Titular da 9a Vara do Trabalho de Vitória/Es


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

02/07/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ESTRUTURAL CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA
Destinatário(s):


LUCIANA PETERLE DA SILVA


I N T I M A Ç Ã O


(Enviada via DEJT)


Tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito:


Vistos, etc.


Intime-se a reclamada para apresentar(em) impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°,
da CLT, no prazo de 10 dias.


VITORIA/ES, 1 de Julho de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

16/06/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Destinatário(s):


LUCIANA PETERLE DA SILVA


ANA ZELIA BLANC FARIAS


ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI


I N T I M A Ç Ã O


(Enviada via DEJT)


Tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito:


Vistos, etc.


1. Intime-se o Reclamante para liquidar o julgado, em 10 dias.


2. Após, a(s) Reclamada(s) terão o prazo comum de 10 (dez) dias
para apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão,
nos termos do art. 879, §2°, da CLT. O prazo concedido à(s)
reclamada(s) neste item somente terá início 2 (dois) dias após findo
àquele concedido ao autor.


3. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para
verificação. Apurado valor das parcelas que integram o salário de
contribuição superior a R$ 10.000,00, nos termos da Portaria do
Ministério da Fazenda n° 435/2011, encaminhem-se os autos
Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.


4. Por fim, façam os autos conclusos para homologação,
observando-se que a executada se encontra em Recuperação
Judicial, conforme sentença acostada aos autos - ID. cfb67c1.


VITORIA/ES, 15 de Junho de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/04/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
9a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 7° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852153


E-mail: vitv09@trtes.jus.br


Processo: 0000887-70.2014.5.17.0009
AUTOR: JEFERSON PEREIRA DA SILVA


RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

D E S P A C H O


Vistos etc.


Intime-se o reclamante para que se manifeste acerca da petição de
Id. 8067ce6, no prazo de 05 dias.


Após, venham-me os autos conclusos para decisão.


VITORIA/ES, 14 de abril de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

11/02/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
9a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 7° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone:


E-mail: vitv09@trtes.jus.br


Processo: 0000887-70.2014.5.17.0009
AUTOR: JEFERSON PEREIRA DA SILVA


RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA


S E N T E N Ç A


I-RELATÓRIO:


(RESUMO DETALHADO DO PROCESSO)


É desnecessário um relatório minucioso do processo, pois em
virtude de o valor total


perseguido pelo trabalhador ser inferior a 40 (quarenta) salários
mínimos, a Consolidação das


Leis do Trabalho (CLT) autoriza que o Juiz apenas indique como
chegou à solução do


processo, com simples resumo dos fatos importantes acontecidos
em audiência (cabeça do
artigo 852-I da CLT).


II-FUNDAMENTAÇÃO:


(MOTIVOS QUE LEVARAM O JUIZ A DECIDIR O PROCESSO)
II-1-MÉRITO:


II-1-1- DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DAS MULTAS
POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO - DA CESTA
BÁSICA:


O Juízo recebe os pedidos de desistência do autor (página 112)
como reconhecimento da improcedência dos pedidos de
participação nos resultados e multas legal (art. 477/CLT) e
convencional por atraso na quitação da rescisão. Tais pedidos são
extintos com resolução de mérito, por reconhecimento da
improcedência.


No que toca à cesta básica, em face do pagamento integral
realizado em audiência (página 109), e da ausência de
demonstrativo a apontar eventual diferença devida, extingue-se o
processo com resolução de mérito, por reconhecimento da
procedência do pedido.


II-1-2- DO FGTS - DA MULTA DE 40% SOBRE TODO O FGTS:


O autor pede a condenação da ré na paga do FGTS não depositado
em inúmeros meses, bem como da multa rescisória.


A ré admite que é devedora do FGTS postulado, mas argumenta
que a multa rescisória devida sobre todos os depósitos foi apurada
e quitada na rescisão.


Afasta-se a tese da ré de que o parcelamento firmado perante a
Caixa Econômica Federal seria óbice para a pretensão declinada
pelo autor, pois é evidente que a ausência de saldo na conta
individual causa prejuízo direto ao autor, o que autoriza o
acionamento judicial.


O comprovante de pagamento de página 82 demonstra o
pagamento da multa rescisória, e o autor não impugnou o valor nele
registrado. Tem-se por quitada a multa rescisória.


Indefere-se o pedido de pagamento da multa rescisória.


Em face da confissão da reclamada quanto ao FGTS vindicado,
defere-se ao autor todos os depósitos indicados na inicial (FGTS
referente aos meses de dezembro e 13° salário de 2012; janeiro a
dezembro e 13° salário de 2013, janeiro e fevereiro de 2014 e 13°
salário da rescisão), no valor total de R$ 1.352,32, (com a dedução
de todas as quantias efetivamente depositadas na conta individual).


II-1-3- DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:


Em vista da incontrovérsia acerca do FGTS, defere-se ao autor a
multa do art. 467 da CLT, no valor de metade do montante acima
reconhecido (R$ 676,16).


II-1-4- DA BAIXA NA CTPS:


A ré afirmou que acredita que a baixa do contrato tenha sido feita,
sob o argumento de que a rescisão foi homologada pelo sindicato
obreiro. De todo modo, registrou que, se fosse necessário, a
anotação seria feita na própria audiência.


O autor não se manifestou sobre a matéria, razão pela qual o Juízo
firmou o convencimento de que de fato a obrigação foi cumprida.
Indefere-se o pedido de baixa do contrato.


II-1-5- DAS GUIAS PARA HABILITAÇAO NO SEGURO-
DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS:


A ré comprovou a entrega das guias TRCT e CD/SD, o que atrai a
conclusão de que não houve impeditivo ao saque do FGTS já
depositado e ao requerimento do Seguro Desemprego.


Indefere-se o pedido de indenização equivalente ao Seguro
Desemprego.


II-1-6- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:


O autor declarou não poder gastar com o processo, sob pena de
comprometer a subsistência. Defere-se à parte autora o direito de
utilizar esta Justiça sem ter que pagar, nos termos do par.3o do
artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


II-1-7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:


Tendo em vista a complexidade atual do Processo do Trabalho (01),
tendo em vista que a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho
não é vinculante (02) e tendo em vista que a parte não pode sofrer
diminuição patrimonial para custear advogado que teve que
contratar (03), aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil.
Tal raciocínio afasta a aplicação da Lei 5584/70.


Condena-se a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em
favor do advogado do autor, de 20% incidente sobre o valor da
efetiva condenação em favor do autor (valor bruto da condenação
em favor do autor, somando o que pago a título de cesta básica,
antes dos descontos da cota previdenciária obreira e do IRRF).
Condena-se o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais
em favor do advogado da ré de 20% incidente sobre o valor dado à
causa (R$10.703,22) diminuído do valor da efetiva condenação em
favor do autor (valor bruto da condenação em favor do autor,
somando o que pago a título de cesta básica antes dos descontos
da cota previdenciária obreira e do IRRF).


A gratuidade de Justiça não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito suspende a sua exigibilidade (aplicação
por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50).


Tendo em vista que os honorários também detêm caráter alimentar,
autoriza-se a execução dos honorários devidos pelo autor até o
limite de seu crédito líquido, ainda que tenha sido deferida a
gratuidade judiciária.


Em caso de o valor líquido da execução ser inferior ao valor dos
honorários advocatícios


devidos ao patrono da ré, o valor não executado de tais honorários
remanescerá para


execução futura em caso de insubsistência da gratuidade judiciária
pelo advento de situação


patrimonial obreira a afastar a precariedade econômica.


II-1-8- DOS DESCONTOS DO INSS E DO IRRF:


Em vista da natureza do que deferido, não há descontos fiscais e
previdenciários.


II-1-9- DAS COMPENSAÇÕES - DAS DEDUÇÕES:


Eventuais compensações ou deduções já foram autorizadas nos
tópicos anteriores.


II-1-10- DOS OFÍCIOS:


Após o trânsito em julgado, deverão ser expedidos ofícios: 1) à
SRT/ES (art. 467 da CLT).


II-1-11- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:


São devidos juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da
propositura da ação, sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do
TST), adotando-se os índices de correção monetária vigentes após
o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido. Tal se aplica inclusive
aos honorários advocatícios devidos pelas partes.


II-1-12- DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DAS PARTES:


O Juízo não presenciou atos de má-fé.


II-1-13- DO PODER GERAL DE CAUTELA - DA NECESSIDADE
DE A JUSTIÇA DO


TRABALHO APLICAR A CLT DE IMEDIATO:


Um patrão obediente às normas protetoras do trabalho humano
jamais colocaria um trabalhador em risco social como a
empregadora colocou seu trabalhador, que aqui na Justiça do
Trabalho reclama direitos trabalhistas mais elementares
(recebimento de verbas/guias rescisórias, etc.).


Permitir tal comportamento patronal poderia resultar em
nivelamento por baixo. Os patrões que obedecem a CLT não
poderiam competir com a empregadora, o que poderia levar a uma
reação capitalista em cadeia, levando às piores formas de trabalho
humano e a situações degradantes.


Ainda que a parte autora não tenha pedido a antecipação do que
pretende (artigo 273 do Código de Processo Civil), tem-se que a
mesma necessita de reparação mais imediata possível.


Este Juízo utiliza seu poder geral de cautela (artigos 797 e 798 do
Código de Processo Civil), com o imediato bloqueio de todo o valor
devido à parte autora e a seu advogado, R$2.500,00 em favor da
parte autora e R$500,00 em favor do patrono da parte autora,


através do sistema BACENJUD, em desfavor das pessoas jurídicas
das rés, de seus sócios formais e das empresas em que estes
figuram como responsável perante a Receita Federal:
28.414.720/0001-12-ESTRUTURAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA


474.766.057-72-BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA


449.915.337-91-HERMANN ANTONIO DA SILVEIRA NETO
06.071.147/0001-59-CONSORCIO CONSTRUTOR DO LITORAL
NORTE


04.874.134/0001-92-CONSORCIO CONSTRUTOR VITORIA
07.151.894/0001-60-CONSORCIO CONSTRUTOR ITAIPAVA -
CONSTRUPAVA


28.41 0.785/0001 -90-ORIGINAL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME


07.417.788/0001-85-UBSERVICE SERVIÇOS URBANOS LTDA
07.496.959/0001-09-USINA PAULISTA LTDA
10.895.146/0001-04-PEDREIRA ITAIPAVA LTDA
12.022.942/0001-50-CONSÓRCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Deverá a Secretaria digitalizar as ordens de bloqueio já realizadas
(20140003274586 e 20140003274729) e verificar o resultado.


III - DISPOSITIVO:


(RESUMO E CONDENSAÇÃO DAQUILO QUE O JUIZ DECIDIU
NA FUNDAMENTAÇÃO)


Pelo exposto, resolve esta

VARA DO TRABALHO

, nos autos da
Reclamatória ajuizada por

JEFERSON PEREIRA DA SILVA em
face de ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA:


III-1-EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO
RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA, OS PEDIDOS DE
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E MULTAS LEGAL (art.
477/CLT) E CONVENCIONAL POR ATRASO NA QUITAÇÃO DA
RESCISÃO;


III-2- EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA, O PEDIDO DE
PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA;


III-3- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
REMANESCENTES, CONDENANDO-SE A RÉ:


III-3-1- A PAGAR:


III-3-1-1- FGTS:

referente aos meses de dezembro e 13° salário de
2012; janeiro a dezembro e 13° salário de 2013, janeiro e fevereiro
de 2014 e 13° salário da rescisão), no valor total de R$ 1.352,32,
(com a dedução de todas as quantias efetivamente depositadas na


conta individual);


III-3-1-2- multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 676,16.


Defere-se à parte autora o direito de utilizar esta Justiça sem ter que
pagar, nos termos do par.3o do artigo 790 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).


Condena-se a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em
favor do advogado do autor, de 20% incidente sobre o valor da
efetiva condenação em favor do autor (valor bruto da condenação
em favor do autor, somando o que pago a título de cesta básica,
antes dos descontos da cota previdenciária obreira e do IRRF).
Condena-se o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais
em favor do advogado da ré de 20% incidente sobre o valor dado à
causa (R$10.703,22) diminuído do valor da efetiva condenação em
favor do autor (valor bruto da condenação em favor do autor,
somando o que pago a título de cesta básica antes dos descontos
da cota previdenciária obreira e do IRRF).


A gratuidade de Justiça não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito suspende a sua exigibilidade (aplicação
por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50).


Tendo em vista que os honorários também detêm caráter alimentar,
autoriza-se a execução dos honorários devidos pelo autor até o
limite de seu crédito líquido, ainda que tenha sido deferida a
gratuidade judiciária.


Em caso de o valor líquido da execução ser inferior ao valor dos
honorários advocatícios


devidos ao patrono da ré, o valor não executado de tais honorários
remanescerá para


execução futura em caso de insubsistência da gratuidade judiciária
pelo advento de situação


patrimonial obreira a afastar a precariedade econômica.


Em vista da natureza do que deferido, não há descontos fiscais e
previdenciários.


Eventuais compensações ou deduções já foram autorizadas nos
tópicos anteriores.


Após o trânsito em julgado, deverão ser expedidos ofícios: 1) à
SRT/ES (art. 467 da CLT).


São devidos juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da
propositura da ação, sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do
TST), adotando-se os índices de correção monetária vigentes após
o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido. Tal se aplica inclusive
aos honorários advocatícios devidos pelas partes.


O Juízo não presenciou atos de má-fé.


Este Juízo utiliza seu poder geral de cautela (artigos 797 e 798 do
Código de Processo Civil), com o imediato bloqueio de todo o valor


devido à parte autora e a seu advogado, R$2.500,00 em favor da
parte autora e R$500,00 em favor do patrono da parte autora,
através do sistema BACENJUD, em desfavor das pessoas jurídicas
das rés, de seus sócios formais e das empresas em que estes
figuram como responsável perante a Receita Federal:
28.414.720/0001-1 2-ESTRUTURAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA


474.766.057-72-BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA


449.915.337-91-HERMANN ANTONIO DA SILVEIRA NETO
06.071.147/0001-59-CONSORCIO CONSTRUTOR DO LITORAL
NORTE


04.874.134/0001-92-CONSORCIO CONSTRUTOR VITORIA
07.151.894/0001-60-CONSORCIO CONSTRUTOR ITAIPAVA -
CONSTRUPAVA


28.41 0.785/0001 -90-ORIGINAL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME


07.417.788/0001-85-UBSERVICE SERVIÇOS URBANOS LTDA
07.496.959/0001-09-USINA PAULISTA LTDA
10.895.146/0001-04-PEDREIRA ITAIPAVA LTDA
12.022.942/0001-50-CONSÓRCIO ESTRUTURAL SANEVIX

Deverá a Secretaria digitalizar as ordens de bloqueio já
realizadas (20140003274586 e 20140003274729) e verificar o
resultado.


A presente sentença será liquidada por simples cálculos.


A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os
fins.


Custas de R$50,00, calculadas sobre o valor da condenação
(R$2.500,00), pela ré,

SEM DISPENSA

.


Intimem-se as partes

.


FÁBIO EDUARDO BONISSON PAIXÃO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

11/02/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
9a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 7° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone:


E-mail: vitv09@trtes.jus.br


Processo: 0000887-70.2014.5.17.0009
AUTOR: JEFERSON PEREIRA DA SILVA


RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA


S E N T E N Ç A


I-RELATÓRIO:


(RESUMO DETALHADO DO PROCESSO)


É desnecessário um relatório minucioso do processo, pois em
virtude de o valor total


perseguido pelo trabalhador ser inferior a 40 (quarenta) salários
mínimos, a Consolidação das


Leis do Trabalho (CLT) autoriza que o Juiz apenas indique como
chegou à solução do


processo, com simples resumo dos fatos importantes acontecidos
em audiência (cabeça do
artigo 852-I da CLT).


II-FUNDAMENTAÇÃO:


(MOTIVOS QUE LEVARAM O JUIZ A DECIDIR O PROCESSO)
II-1-MÉRITO:


II-1-1- DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DAS MULTAS
POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO - DA CESTA
BÁSICA:


O Juízo recebe os pedidos de desistência do autor (página 112)
como reconhecimento da improcedência dos pedidos de
participação nos resultados e multas legal (art. 477/CLT) e
convencional por atraso na quitação da rescisão. Tais pedidos são
extintos com resolução de mérito, por reconhecimento da


improcedência.


No que toca à cesta básica, em face do pagamento integral
realizado em audiência (página 109), e da ausência de
demonstrativo a apontar eventual diferença devida, extingue-se o
processo com resolução de mérito, por reconhecimento da
procedência do pedido.


II-1-2- DO FGTS - DA MULTA DE 40% SOBRE TODO O FGTS:


O autor pede a condenação da ré na paga do FGTS não depositado
em inúmeros meses, bem como da multa rescisória.


A ré admite que é devedora do FGTS postulado, mas argumenta
que a multa rescisória devida sobre todos os depósitos foi apurada
e quitada na rescisão.


Afasta-se a tese da ré de que o parcelamento firmado perante a
Caixa Econômica Federal seria óbice para a pretensão declinada
pelo autor, pois é evidente que a ausência de saldo na conta
individual causa prejuízo direto ao autor, o que autoriza o
acionamento judicial.


O comprovante de pagamento de página 82 demonstra o
pagamento da multa rescisória, e o autor não impugnou o valor nele
registrado. Tem-se por quitada a multa rescisória.


Indefere-se o pedido de pagamento da multa rescisória.


Em face da confissão da reclamada quanto ao FGTS vindicado,
defere-se ao autor todos os depósitos indicados na inicial (FGTS
referente aos meses de dezembro e 13° salário de 2012; janeiro a
dezembro e 13° salário de 2013, janeiro e fevereiro de 2014 e 13°
salário da rescisão), no valor total de R$ 1.352,32, (com a dedução
de todas as quantias efetivamente depositadas na conta individual).


II-1-3- DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:


Em vista da incontrovérsia acerca do FGTS, defere-se ao autor a
multa do art. 467 da CLT, no valor de metade do montante acima
reconhecido (R$ 676,16).


II-1-4- DA BAIXA NA CTPS:


A ré afirmou que acredita que a baixa do contrato tenha sido feita,
sob o argumento de que a rescisão foi homologada pelo sindicato
obreiro. De todo modo, registrou que, se fosse necessário, a
anotação seria feita na própria audiência.


O autor não se manifestou sobre a matéria, razão pela qual o Juízo
firmou o convencimento de que de fato a obrigação foi cumprida.
Indefere-se o pedido de baixa do contrato.


II-1-5- DAS GUIAS PARA HABILITAÇAO NO SEGURO-
DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS:


A ré comprovou a entrega das guias TRCT e CD/SD, o que atrai a
conclusão de que não houve impeditivo ao saque do FGTS já
depositado e ao requerimento do Seguro Desemprego.
Indefere-se o pedido de indenização equivalente ao Seguro
Desemprego.


II-1-6- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:


O autor declarou não poder gastar com o processo, sob pena de
comprometer a subsistência. Defere-se à parte autora o direito de
utilizar esta Justiça sem ter que pagar, nos termos do par.3o do
artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


II-1-7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:


Tendo em vista a complexidade atual do Processo do Trabalho (01),
tendo em vista que a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho
não é vinculante (02) e tendo em vista que a parte não pode sofrer
diminuição patrimonial para custear advogado que teve que
contratar (03), aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil.
Tal raciocínio afasta a aplicação da Lei 5584/70.


Condena-se a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em
favor do advogado do autor, de 20% incidente sobre o valor da
efetiva condenação em favor do autor (valor bruto da condenação
em favor do autor, somando o que pago a título de cesta básica,
antes dos descontos da cota previdenciária obreira e do IRRF).
Condena-se o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais
em favor do advogado da ré de 20% incidente sobre o valor dado à
causa (R$10.703,22) diminuído do valor da efetiva condenação em
favor do autor (valor bruto da condenação em favor do autor,
somando o que pago a título de cesta básica antes dos descontos
da cota previdenciária obreira e do IRRF).


A gratuidade de Justiça não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito suspende a sua exigibilidade (aplicação
por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50).


Tendo em vista que os honorários também detêm caráter alimentar,
autoriza-se a execução dos honorários devidos pelo autor até o
limite de seu crédito líquido, ainda que tenha sido deferida a
gratuidade judiciária.


Em caso de o valor líquido da execução ser inferior ao valor dos
honorários advocatícios


devidos ao patrono da ré, o valor não executado de tais honorários
remanescerá para


execução futura em caso de insubsistência da gratuidade judiciária
pelo advento de situação


patrimonial obreira a afastar a precariedade econômica.


II-1-8- DOS DESCONTOS DO INSS E DO IRRF:


Em vista da natureza do que deferido, não há descontos fiscais e
previdenciários.


II-1-9- DAS COMPENSAÇÕES - DAS DEDUÇÕES:


Eventuais compensações ou deduções já foram autorizadas nos
tópicos anteriores.


II-1-10- DOS OFÍCIOS:


Após o trânsito em julgado, deverão ser expedidos ofícios: 1) à
SRT/ES (art. 467 da CLT).


II-1-11- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:


São devidos juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da
propositura da ação, sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do
TST), adotando-se os índices de correção monetária vigentes após
o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido. Tal se aplica inclusive
aos honorários advocatícios devidos pelas partes.


II-1-12- DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DAS PARTES:


O Juízo não presenciou atos de má-fé.


II-1-13- DO PODER GERAL DE CAUTELA - DA NECESSIDADE
DE A JUSTIÇA DO


TRABALHO APLICAR A CLT DE IMEDIATO:


Um patrão obediente às normas protetoras do trabalho humano
jamais colocaria um trabalhador em risco social como a
empregadora colocou seu trabalhador, que aqui na Justiça do
Trabalho reclama direitos trabalhistas mais elementares
(recebimento de verbas/guias rescisórias, etc.).


Permitir tal comportamento patronal poderia resultar em
nivelamento por baixo. Os patrões que obedecem a CLT não
poderiam competir com a empregadora, o que poderia levar a uma
reação capitalista em cadeia, levando às piores formas de trabalho
humano e a situações degradantes.


Ainda que a parte autora não tenha pedido a antecipação do que


pretende (artigo 273 do Código de Processo Civil), tem-se que a
mesma necessita de reparação mais imediata possível.


Este Juízo utiliza seu poder geral de cautela (artigos 797 e 798 do
Código de Processo Civil), com o imediato bloqueio de todo o valor
devido à parte autora e a seu advogado, R$2.500,00 em favor da
parte autora e R$500,00 em favor do patrono da parte autora,
através do sistema BACENJUD, em desfavor das pessoas jurídicas
das rés, de seus sócios formais e das empresas em que estes
figuram como responsável perante a Receita Federal:


28.41 4.720/0001 -12-ESTRUTURAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA


474.766.057-72-BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA


449.915.337-91-HERMANN ANTONIO DA SILVEIRA NETO
06.071.147/0001-59-CONSORCIO CONSTRUTOR DO LITORAL
NORTE


04.874.134/0001-92-CONSORCIO CONSTRUTOR VITORIA
07.151.894/0001-60-CONSORCIO CONSTRUTOR ITAIPAVA -
CONSTRUPAVA


28.41 0.785/0001 -90-ORIGINAL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME


07.417.788/0001-85-UBSERVICE SERVIÇOS URBANOS LTDA
07.496.959/0001-09-USINA PAULISTA LTDA
10.895.146/0001-04-PEDREIRA ITAIPAVA LTDA
12.022.942/0001-50-CONSÓRCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Deverá a Secretaria digitalizar as ordens de bloqueio já realizadas
(20140003274586 e 20140003274729) e verificar o resultado.


III - DISPOSITIVO:


(RESUMO E CONDENSAÇÃO DAQUILO QUE O JUIZ DECIDIU
NA FUNDAMENTAÇÃO)


Pelo exposto, resolve esta

VARA DO TRABALHO

, nos autos da
Reclamatória ajuizada por

JEFERSON PEREIRA DA SILVA em
face de ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA:


III-1-EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO
RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA, OS PEDIDOS DE
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E MULTAS LEGAL (art.
477/CLT) E CONVENCIONAL POR ATRASO NA QUITAÇÃO DA
RESCISÃO;


III-2- EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA, O PEDIDO DE
PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA;


III-3- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS


REMANESCENTES, CONDENANDO-SE A RÉ:


III-3-1-A PAGAR:


III-3-1-1- FGTS:

referente aos meses de dezembro e 13° salário de
2012; janeiro a dezembro e 13° salário de 2013, janeiro e fevereiro
de 2014 e 13° salário da rescisão), no valor total de R$ 1.352,32,
(com a dedução de todas as quantias efetivamente depositadas na
conta individual);


III-3-1-2- multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 676,16.


Defere-se à parte autora o direito de utilizar esta Justiça sem ter que
pagar, nos termos do par.3o do artigo 790 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).


Condena-se a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em
favor do advogado do autor, de 20% incidente sobre o valor da
efetiva condenação em favor do autor (valor bruto da condenação
em favor do autor, somando o que pago a título de cesta básica,
antes dos descontos da cota previdenciária obreira e do IRRF).
Condena-se o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais
em favor do advogado da ré de 20% incidente sobre o valor dado à
causa (R$10.703,22) diminuído do valor da efetiva condenação em
favor do autor (valor bruto da condenação em favor do autor,
somando o que pago a título de cesta básica antes dos descontos
da cota previdenciária obreira e do IRRF).


A gratuidade de Justiça não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito suspende a sua exigibilidade (aplicação
por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50).


Tendo em vista que os honorários também detêm caráter alimentar,
autoriza-se a execução dos honorários devidos pelo autor até o
limite de seu crédito líquido, ainda que tenha sido deferida a
gratuidade judiciária.


Em caso de o valor líquido da execução ser inferior ao valor dos
honorários advocatícios


devidos ao patrono da ré, o valor não executado de tais honorários
remanescerá para


execução futura em caso de insubsistência da gratuidade judiciária
pelo advento de situação


patrimonial obreira a afastar a precariedade econômica.


Em vista da natureza do que deferido, não há descontos fiscais e
previdenciários.


Eventuais compensações ou deduções já foram autorizadas nos
tópicos anteriores.


Após o trânsito em julgado, deverão ser expedidos ofícios: 1) à
SRT/ES (art. 467 da CLT).


São devidos juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da
propositura da ação, sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do


TST), adotando-se os índices de correção monetária vigentes após
o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido. Tal se aplica inclusive
aos honorários advocatícios devidos pelas partes.


O Juízo não presenciou atos de má-fé.


Este Juízo utiliza seu poder geral de cautela (artigos 797 e 798 do
Código de Processo Civil), com o imediato bloqueio de todo o valor
devido à parte autora e a seu advogado, R$2.500,00 em favor da
parte autora e R$500,00 em favor do patrono da parte autora,
através do sistema BACENJUD, em desfavor das pessoas jurídicas
das rés, de seus sócios formais e das empresas em que estes
figuram como responsável perante a Receita Federal:


28.41 4.720/0001 -12-ESTRUTURAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA


474.766.057-72-BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA


449.915.337-91-HERMANN ANTONIO DA SILVEIRA NETO
06.071.147/0001-59-CONSORCIO CONSTRUTOR DO LITORAL
NORTE


04.874.134/0001-92-CONSORCIO CONSTRUTOR VITORIA
07.151.894/0001-60-CONSORCIO CONSTRUTOR ITAIPAVA -
CONSTRUPAVA


28.41 0.785/0001 -90-ORIGINAL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME


07.417.788/0001-85-UBSERVICE SERVIÇOS URBANOS LTDA
07.496.959/0001-09-USINA PAULISTA LTDA
10.895.146/0001-04-PEDREIRA ITAIPAVA LTDA
12.022.942/0001-50-CONSÓRCIO ESTRUTURAL SANEVIX

Deverá a Secretaria digitalizar as ordens de bloqueio já
realizadas (20140003274586 e 20140003274729) e verificar o
resultado.


A presente sentença será liquidada por simples cálculos.


A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os
fins.


Custas de R$50,00, calculadas sobre o valor da condenação
(R$2.500,00), pela ré,

SEM DISPENSA

.


Intimem-se as partes

.


FÁBIO EDUARDO BONISSON PAIXÃO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário