Informações do processo 0010492-83.2015.5.01.0483

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015

24/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S.A.

- MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

- OZIEL DA SILVA FLORIDO

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA S.A.

Essa Vice-Presidência, por meio do despacho de seq. 48,
determinou o retorno dos autos ao relator do processo no âmbito do
órgão fracionário prolator da decisão impugnada por meio de
recurso extraordinário, tendo em vista a interposição de recurso
contra a decisão proferida em sede de juízo de retratação.

Contudo, constata-se que não houve interposição de recurso da
referida decisão.

Desse modo, torno sem efeito o despacho de seq. 48.

No mais, trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo
no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração
Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 157 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S.A.

- MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

- OZIEL DA SILVA FLORIDO

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA S.A.

Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Os autos retornaram à Vice-Presidência deste Tribunal após o
relator do processo no âmbito do órgão fracionário prolator da
decisão objeto do recurso extraordinário, monocraticamente, não
exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.
Sucede que contra referida decisão singular houve a interposição
de recurso.

Dessa forma, faz-se necessário que os autos retornem ao relator
para apreciação do recurso interposto contra sua mencionada
decisão unipessoal e pendente de julgamento.

Pontue-se que, a teor do disposto no art. 1.030, II, do CPC,
havendo interposição de recurso em relação à decisão monocrática
que não exerce juízo de retratação, impõe-se o seu julgamento pelo
próprio relator, na hipótese de oposição de embargos de
declaração, ou pelo órgão fracionário da decisão recorrida, caso
interposto agravo.

Isso porque, embora o relator, por delegação do órgão fracionário
prolator da decisão impugnada pelo apelo extremo, possa exercer
singularmente o juízo de retratação em comento, o Colegiado é a
última instância acerca de eventual exercício de juízo de retratação,
quando a decisão atacada mediante recurso extraordinário consiste
em acórdão de sua lavra.

Por consectário, retornem-se os autos ao relator do processo no
âmbito do órgão fracionário prolator da decisão impugnada por meio
de recurso extraordinário.

À Coordenadoria de Recursos - CREC, para adoção das
providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 1013 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário