Informações do processo 0001688-63.2012.5.15.0024

Tomar ciência do despacho de fls. 363, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.

CAIÇARA CLUBE DE JAU, interpõe embargos de declaração (fls.
349/356) da sentença de fls. 343/347, alegando, em síntese,
omissão e contradição.

É o relatório.

D E C I D O
Da omissão:

Não há omissão. A sentença apreciou os pedidos, observando o
princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado
e, no caso dos autos, houve o emprego deste princípio a embasar o
julgamento.

Na verdade, o que se observa é o intento da embargante de
alteração do mérito, mas para isso ela deverá utilizar-se do remédio
processual correto.

Rejeito.

Da contradição:

A contradição arrolada no art. 535 do CPC, aplicado
subsidiariamente ao Processo do Trabalho, (CLT, art. 769), deve
ocorrer quanto aos elementos que compõem a sentença
propriamente dita, mais precisamente fundamentação e dispositivo,
e não em relação à apreciação da prova, como ocorre no caso em
tela.

Rejeito.

ISTO POSTO, conheço dos presentes embargos propostos pelo
autor e, no mérito, os REJEITO, tudo nos termos da fundamentação
supra, parte integrante desta.

Nada mais.

Intimem-se.

Jaú, 2/12/2015 i 4 ^a  feira.

LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES
Juíza do Trabalho -

Tomar ciência do despacho de fls. 369/370, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos.

Faço juntar aos autos o mandado e petição de fls. 365/368 i
protocolo n° 8592/2015.

Diante dos termos da petição de fls. 365/368 e dos poderes
outorgados à fl. 14, homologo, por sentença, o acordo ali
consubstanciado, para que se produza seus jurídicos e legais
efeitos.

Custas arbitradas em sentença em 23/10/2015 (R$ 2.000,00), a
cargo da devedora, que deverão ser recolhidas no prazo aventado
no pactuo, devidamente atualizadas, sob pena de execução.
Decorrido o prazo de cinco (05) dias da data estipulada para o
cumprimento da avença, sem manifestação do autor, reputar-se-á
cumprida a obrigação.

Expeçam-se os ofícios determinados em sentença e o alvará judicial
para movimentação da conta vinculada do autor.

Oportunamente, satisfeitas as custas e honorários periciais, dê-se
baixa e arquivem-se os autos, por extintos todos os créditos.
Cientifique-se o INSS, na forma do § 4° do art. 832 da CLT, com a
redação que lhe deu a Lei n° 10.035/2000, posto que todo o acordo,
possui natureza indenizatória.

Intimem-se.

Jaú, 16/12/2015 - 4a feira.

LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA
Juíza do Trabalho -