Informações do processo 0000351-59.2014.5.17.0009

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 22/01/2015 a 09/07/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações Ano de 2015

09/07/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA


- SILAS ABREU DA COSTA


- VITORIA EMERGENCIAS LTDA - EPP


Destinatário(s):


DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA
JAMILI ABIB LIMA SAADE
BETHANIA ALVES DE ASSIS
MARCIO PEREIRA FARDIN


I N T I M A Ç Ã O


(Enviada via DEJT)


Tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito:


Ante o trânsito em julgado do acórdão o qual deu provimento ao
recurso ordinário do reclamante para excluir sua condenação ao
pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC,
dê-se baixa e arquive-se.


VITORIA/ES, 8 de Julho de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

08/06/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000351-59.2014.5.17.0009


RECORRENTE: SILAS ABREU DA COSTA


RECORRIDO: VITORIA EMERGENCIAS LTDA - EPP,


CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA


RELATOR: JUIZ CONVOCADO MARIO RIBEIRO CANTARINO


NETO


EMENTA


EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER
PROTELATÓRIO - EXCLUSÃO DA MULTA


Os embargos declaratórios opostos pelo reclamante em Primeiro
Grau tinham fundamentação e interesse hígidos, porquanto a
redação da sentença embargada comportava dúvida quanto à
extensão da gratuidade da Justiça.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da
decisão 0a1ab74 de embargos declaratórios, proferida pelo
magistrado Fábio Bonisson Paixão, da 9a Vara do Trabalho de
Vitória, que condenou o autor ao pagamento da multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC.


Ambas as reclamadas apresentaram contrarrazões, pedindo a
manutenção do julgado.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


CONHECIMENTO


O recurso ordinário do reclamante é adequado, tempestivo e há
regular representação.


Conheço do recurso ordinário do reclamante.


MÉRITO


MULTA DO ART. 538 DO CPC


Os pedidos veiculados pelo reclamante foram julgados
improcedentes em Primeiro Grau, havendo condenação do autor ao
pagamento de honorários advocatícios aos reclamados, no importe
de 20% sobre o valor da causa.


Foi reconhecida a gratuidade da Justiça do reclamante.


Neste contexto, o reclamante opôs embargos declaratórios para que
fosse esclarecido se a gratuidade da Justiça engloba o direito de
não condenação ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência.


O julgador dos embargos entendeu que o manejo do recurso pelo
autor teve intuito procrastinatório, razão pela qual lhe aplicou a
multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.


Em seu recurso ordinário, o reclamante pede o afastamento da
citada multa, ao fundamento que a sentença embargada não era
clara quanto à aplicação da citada multa.


Com razão.


A sentença embargada possui a seguinte fundamentação:


O autor declarou não poder gastar com o processo, sob pena de
comprometer a subsistência. Defere-se ao autor o direito de utilizar
esta Justiça sem ter que pagar, nos termos do par.3o do artigo 790
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


(...)


Condena-se o autor a pagar honorários de 20% em favor dos
advogados da rés (valor a ser rateado entre ambos), incidentes
sobre o valor dado à causa (R$30.000,00).


Tais honorários serão acrescidos de juros de 1,0% ao mês, não
capitalizados, a partir da propositura da ação, sobre o principal
corrigido, adotando-se os índices de correção monetária vigentes
após o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido.


A gratuidade judiciária não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito há suspensão de sua exigibilidade
(aplicação por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50). Assim, em
havendo o afastamento dos requisitos da gratuidade, haverá a
execução.


Com efeito, entendo que a parte final do citado trecho comporta a
dúvida suscitada pelo reclamante, de maneira que seus embargos
declaratórios tinham finalidade hígida, porquanto visavam ao
esclarecimento de aparente contradição interna na parte final da
sentença quanto ao alcance da gratuidade da Justiça, neste caso
concreto.


Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para
excluir sua condenação ao pagamento da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC.


A C O R D A M

os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia


28.05.2015, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Wanda
Lúcia Costa Leite França Decuzzi; com a participação do Exmo.
Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e do Juiz
Mário Ribeiro Cantarino Neto e da douta representante do Ministério
Público do Trabalho, Procuradora Keley Kristiane Vago Cristo;


Acórdão


por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo
reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir sua
condenação ao pagamento da multa do art. 538 do CPC.

JUIZ CONVOCADO MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
RELATOR
VOTOS

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

21/05/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Turma do dia
28/05/2015 às 13:30



Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/03/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
9a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Endereço: AVENIDA CLETO NUNES, 85, 7° andar, PARQUE
MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906
Telefone: (27) 31852153 - E-mail: vitv09@trtes.jus.br


Destinatário:


DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA
MARCIO PEREIRA FARDIN
ICARO DOMINISINI CORREA


I N T I M A Ç Ã O


via DEJT


Processo: 0000351-59.2014.5.17.0009 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: SILAS ABREU DA COSTA
Reclamado(a): VITORIA EMERGENCIAS LTDA - EPP e outros


Tomar ciência do r. despacho: "


Vistos etc.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interpostos pelo reclamante (Id. n° 144fcef).


Ao(s) recorrido(s).


Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E.
TRT, com as nossas homenagens."


VITORIA/ES, 3 de março de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
9a Vara do Trabalho de Vitória/ES
Endereço: AVENIDA CLETO NUNES, 85, 7° andar, PARQUE
MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906
Telefone: (27) 31852153 - E-mail: vitv09@trtes.jus.br


Destinatário:


JAMILI ABIB LIMA SAADE
BETHANIA ALVES DE ASSIS


I N T I M A Ç Ã O
via DEJT


Processo: 0000351-59.2014.5.17.0009 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: SILAS ABREU DA COSTA
Reclamado(a): VITORIA EMERGENCIAS LTDA - EPP e outros


Tomar ciência do despacho "


Vistos etc.


Indefiro o postulado pelo reclamate por meio da petição de Id.
dcefc1e, tendo em vista que a matéria nela ventilada deve ser
debatida em sede recursal.".


VITORIA/ES, 13 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

11/02/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
9a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 7° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) 31852153


E-mail: vitv09@trtes.jus.br


Processo: 0000351-59.2014.5.17.0009


AUTOR: SILAS ABREU DA COSTA


RÉU: VITORIA EMERGENCIAS LTDA - EPP e outros


S E N T E N Ç A


I - RELATÓRIO:


(RESUMO DETALHADO DO PROCESSO)


Vistos os autos.


SILAS ABREU DA COSTA

opõe embargos declaratórios,
alegando, em suma, que: a sentença merece ser esclarecida a
respeito da suspensão da execução dos honorários advocatícios
devidos pelo autor enquanto perdurar a gratuidade.


Em vista da ausência de efeitos modificativos, a parte embargada
não foi intimada e os autos vieram à conclusão para julgamento.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:


(MOTIVOS QUE LEVARAM O JUIZ A DECIDIR O PROCESSO)


II-1 - CONHECIMENTO:


Os embargos são tempestivos, pois observado o prazo legal de
cinco dias entre a data da intimação da sentença e a data do
protocolo.


No entanto, não atendem ao requisito da adequação, haja vista que
do seu teor é possível constatar que na verdade o embargante
pretende a reforma do julgado.


O Juízo adotou teses específicas quando julgou o tópico de
honorários advocatícios, cumprindo o princípio da livre convicção
motivada.


Não se conhece dos embargos declaratórios, por inadequados.


II-2 - DAS DEMAIS MATÉRIAS:


II-2-1- DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS:


Nos termos do par. único, do artigo 538 do CPC, declaram-se


protelatórios os embargos interpostos pelo embargante,
condenando-se o Embargante a pagar, em favor dos réus-
embargados (o valor será rateado entre ambos), a multa de 1%
incidente sobre o valor dado à causa (R$ 30.000,00).


III - DISPOSITIVO:


(RESUMO E CONDENSAÇÃO DAQUILO QUE O JUIZ DECIDIU
NA FUNDAMENTAÇÃO)


Pelo exposto, resolve esta

VARA DO TRABALHO

, nos autos da
Reclamatória ajuizada por

SILAS ABREU DA COSTA contra
VITÓRIA EMERGÊNCIAS LTDA e do CONDOMÍNIO DO
SHOPPING PRAIA DA COSTA:


III-1 - NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS PELO AUTOR (FÁBIO NOGUEIRA DA GAMA
JUNIOR), POR INADEQUADOS.


Nos termos do par. único, do artigo 538 do CPC, declaram-se
protelatórios os embargos interpostos pelo embargante,
condenando-se o Embargante a pagar, em favor dos réus-
embargados (o valor será rateado entre ambos), a multa de 1%
incidente sobre o valor dado à causa (R$ 30.000,00).


A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os
fins.


Intimem-se.


Nada mais.


FÁBIO EDUARDO BONISSON PAIXÃO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

22/01/2015

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


SENTENÇA:


I - RELATÓRIO:


(RESUMO DETALHADO DO PROCESSO)


SILAS ABREU DA COSTA pretende reparações trabalhistas de
VITÓRIA EMERGÊNCIAS LTDA e do CONDOMÍNIO DO
SHOPPING PRAIA DA COSTA

, alegando, em síntese, que: foi
admitido em 25.11.2008 e pediu demissão em 23.04.2012; não
recebeu o piso salarial de motorista previsto nas CCTs negociadas
com o SINDIRODOVIÁRIOS; devem ser observadas as demais
cláusulas das CCTs; o FGTS não foi depositado; laborou em
jornada de 12 x 36 sem observância do intervalo intrajornada de
uma hora; não recebeu em dobro pelo trabalho em domingos e


feriados; deve ser indenizado moralmente, tendo em vista o atraso
no recolhimento do FGTS, a não concessão do intervalo
intrajornada, o não fornecimento de EPIs adequados ao labor, a
irregularidade na paga das verbas e guias rescisórias; são devidas
as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; devem ser
aplicadas as multas convencionais.


O autor juntou peças, documentos etc. e deu à causa o valor de
R$30.000,00.


As partes compareceram à audiência realizada em 29.07.2014. Os
réus, sem acordo, apresentaram defesas escritas, alegando, em
síntese, que: deve ser observada a prescrição parcial; o autor não
prestou serviços exclusivamente para o 2o. réu; seus empregados
são representados pelo SINTRASADES, não havendo que se falar
em representação pelo SINDIRODOVIÁRIOS; quitou de forma
correta as verbas rescisórias, conforme TRCT e depósito; o autor se
recusou a homologar o TRCT; o FGTS foi integralmente depositado;
as eventuais horas extras foram devidamente quitadas; a jornada
especial de 12 x 36 não condiz com folgas em domingos e feriados;
não há dano moral; não procedem os pedidos de multas; não
procedem os pedidos do autor.


Os réus juntaram peças, documentos etc.


O autor impugnou as defesas e documentos.


As partes compareceram à audiência realizada em 28.10.2014.


O Juízo colheu a prova oral.


A instrução foi encerrada sem outras provas.


As partes não chegaram a um acordo e o processo veio para
julgamento.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO:


(MOTIVOS QUE LEVARAM O JUIZ A DECIDIR O PROCESSO)
II-1-MÉRITO:


II-1-1-DA PRESCRIÇÃO:


A Constituição Federal de 1988, no inciso XXIX do artigo 7o.,
estabelece que o trabalhador tem o prazo de até dois anos após a
extinção do contrato para ajuizar ação trabalhista e que a análise
judicial dos pedidos está limitada aos eventuais descumprimentos
ocorridos nos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento.
As alterações contratuais decorrente de ato único prescrevem em
cinco anos (Súmula 294 do c. TST).


Não há que se falar em prescrição total bienal extintiva, pois o autor
ajuizou a ação antes do advento do prazo de dois anos.


Quanto à prescrição total por ato único, não é a mesma verificada
nos autos.


Há prescrição parcial, pois o autor pede verbas que ultrapassam o
período de cinco anos a contar retroativamente ao ajuizamento.
Extingue-se o processo, com resolução de mérito, por prescrição
parcial, quanto às eventuais verbas que deveriam ter sido quitadas
até o quinto dia útil do mês de março de 2009.


O termo inicial da prescrição é fixado com o fundamento de que o
direito de ação nasce apenas após a data legal para a quitação das
verbas devidas (5o. dia útil do mês subsequente ao vencido).


II-1-2-DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DO SERVIÇOS:


A inicial pede a condenação do 2o. réu na qualidade de tomador
dos serviços, o que foi negado pelas defesas, pois os réus
argumentaram o labor para diversos tomadores.


Na audiência de instrução o próprio autor confessou ter trabalhado
para o 2o. Réu por apenas três meses.


Não há qualquer possibilidade de se responsabilizar o 2o. Réu,
diante da patente incongruência do que dito na inicial e em sede de
depoimento pessoal do autor, sendo certo que este último sequer
comprovou quais teriam sido os meses em que realizados o labor
em favor do 2o réu.


Improcede o pedido de responsabilização do 2o. Réu.


II-1-3-DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS AO
AUTOR:


O autor laborava para empresa do ramo de remoções e
emergências, o que atrai a representação dos trabalhadores para
entidade sindical distinta do SINDIRODOVIÁRIOS.


Não há qualquer Acordo Coletivo de Trabalho a vincular a 1a. Ré, o
que demonstra que a eventual categoria diferenciada de motorista
socorrista não pode se valer das CCTs juntadas com a inicial, sendo
o caso de se aplicar a OJ 55 da SDI-I do c. TST.


Indeferem-se os pedidos de reajuste salarial, de aplicação das
negociações coletivas celebradas com o SINDIRODOVIÁRIOS e de
aplicação de multas previstas em tais negociações coletivas.


II-1-4-DO PEDIDO DE DISPENSA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS
- DO FGTS EM ATRASO:


Pede o autor verbas rescisórias remanescentes (pois não lhe fora
fornecido o TRCT e não se lembra dos valores que recebeu a título
de verbas rescisórias) e os depósitos do FGTS, pedindo também a
multa do artigo 477 da CLT.


A defesa diz que o autor pediu demissão e não aceitou comparecer
para a homologação, com o que as verbas rescisórias foram
depositadas no prazo legal. Quanto ao FGTS, a defesa diz que
houve o regular depósito na conta vinculada.


O autor pediu demissão em 23.04.2012. A defesa juntou TRCT


(documento Num.e95753e - Pág. 2) comprovante de depósito
realizado no dia 02.05.2012.


Tem-se que foi observado o prazo legal para o pagamento.


A modalidade da dispensa (pedido de demissão) não importa em
qualquer utilidade prática quanto às guias (pois não há saque do
FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego), sendo certo que é
bem razoável a alegação patronal de que o autor ter demonstrado
desinteresse na homologação, diante da pressa em se ver livre do
vínculo que mantinha, tanto que se negou a cumprir o aviso prévio.
Quanto aos valores quitados no TRCT, tem-se que o autor não fez
qualquer cotejo válido a demonstrar sonegação de verbas devidas
na modalidade da ruptura havida. Não pode o Juízo acatar a tese
autoral contida em sede de impugnação, pois o TRCT juntado é
legível e comprova pagamento de verbas rescisórias a título de
férias mais 1/3, décimo terceiro salário etc.


Em que pese o extrato juntado pelo autor na inicial demonstrar
inexistência de depósito do FGTS na data do ajuizamento, tem-se
que a 1a. Ré em 22.07.2014 depositou todos os valores ainda
pendentes, com o que há verdadeiro reconhecimento da
procedência do pedido.


A multa do artigo 477 da CLT é indevida, pois acatada a tese de
que o próprio autor não demonstrou interesse na homologação,
sendo certo que a inexistência de depósito do FGTS na data da
ruptura em nada prejudicou o autor, pois o mesmo, de qualquer
modo, não poderia sacar o FGTS.


II-1-5- JORNADA DE TRABALHO:


O autor não fez qualquer impugnação apta a invalidar os recibos de
pagamentos juntados aos autos, os quais comprovam pagamento
de horas de descanso, de décimo sexto plantão e de horas extras.
Não pode o Juízo aceitar a tese de que a paga do intervalo não teria
indenizado a ausência do período de descanso, pois o que o autor
pretende é o recebimento em duplicidade.


De tal modo, não há como se acatar o pedido de horas extras de
intervalo e de domingos e feriados, sendo certo que: a) quanto aos
domingos não haveria que se falar em paga em dobro, pois a escala
de 12 x 36 compensa a jornada semanal como um todo e há efetiva
folga de 36 horas, compatível com o repouso semanal remunerado;
b) a própria negociação coletiva trazida pela 1a. Ré (vide a exemplo
Num. 037B077 - Pág. 6) negocia a jornada de 12 x 36 como um
todo, excluindo o direito a horas extras em caso de labor em
feriados.


Improcedem todos os pedidos relativos à jornada de trabalho.

II-1-6-DOS DANOS MORAIS:


O autor pede danos morais por conta de variadas inadimplências e


comportamentos da 1a. Ré: atraso no recolhimento do FGTS; não
concessão do intervalo intrajornada; não fornecimento de EPIs
adequados ao labor; a irregularidade na paga das verbas e guias
rescisórias.


A 1a. Ré nega ter ocasionado danos.


Razão assiste à 1a. Ré.


O recolhimento tardio do FGTS representa mero
dissabor/aborrecimento, não indenizável. Os demais
inadimplementos narrados a título de jornada de trabalho e
pagamento de rescisórias não restaram comprovados, e mesmo
que o fossem também estariam no campo do mero
dissabor/aborrecimento.


Quanto às condições de trabalho indicadas na inicial (não
fornecimento de EPIs adequados, uniformes higienizados de forma
inadequada e pelo próprio autor etc), tem-se que o autor esteve
sobre tal regime de trabalho por longos anos (de 2008 a 2012) e
jamais exerceu o direito de pedir a rescisão indireta, a qual é cabível
em caso de labor ofensivo à moral obreira. No mais, a testemunha
ouvida a pedido do autor em nada auxilia a tese autoral, pois as
condições de trabalho são aquelas que comumente acontecem no
tipo de trabalho assumido pelo autor, no qual há contato diário e
permanente com agentes insalubres (tanto que o autor recebia
adicional de insalubridade), sendo que a higienização do uniforme
pelo próprio trabalhador é a praxe, não sendo estabelecido qualquer
procedimento padrão ou norma técnica, agindo a empregadora de
acordo com os costumes e com o que ordinariamente ocorre no
ambiente de trabalho. Por fim, a testemunha não relatou ambiente
de trabalho abusivo ou em desconformidade com norma técnica.
Indefere-se o pedido de danos morais.


II-1-7-DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT:


A única verba incontroversamente devida (depósitos do FGTS) foi
quitada dias antes da primeira audiência.


Indefere-se o pedido de multa do artigo 467 da CLT.


II-1-8-DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:


O autor declarou não poder gastar com o processo, sob pena de
comprometer a subsistência. Defere-se ao autor o direito de utilizar
esta Justiça sem ter que pagar, nos termos do par.3o do artigo 790
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


II-1-9-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:


Tendo em vista a complexidade atual do Processo do Trabalho (01),
tendo em vista que a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho
não é vinculante (02) e tendo em vista que a parte não pode sofrer
diminuição patrimonial para custear advogado que teve que


contratar (03), aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil.


Tal raciocínio afasta a aplicação da Lei 5584/70.


Este Juízo destaca que é filiado à corrente jurisprudencial que diz
que os honorários advocatícios sucumbenciais sequer precisam ser
pedidos, vez que decorrem logicamente da existência do processo
(mesmo raciocínio quanto à correção monetária, juros, etc.), com o
que os honorários sucumbenciais fazem parte do conteúdo implícito
do pedido (da petição inicial e da defesa). De tal modo, resta
afastada qualquer possibilidade de julgamento além do pedido
(extra petita) e também afastada a aplicação do artigo 128 do
Código de Processo Civil. Por fim, este Juízo está diante da força
cogente do artigo 20 do CPC ("A sentença condenará o vencido a
pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários
advocatícios....").


Condena-se o autor a pagar honorários de 20% em favor dos
advogados da rés (valor a ser rateado entre ambos), incidentes
sobre o valor dado à causa (R$30.000,00).


Tais honorários serão acrescidos de juros de 1,0% ao mês, não
capitalizados, a partir da propositura da ação, sobre o principal
corrigido, adotando-se os índices de correção monetária vigentes
após o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido.


A gratuidade judiciária não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito há suspensão de sua exigibilidade
(aplicação por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50). Assim, em
havendo o afastamento dos requisitos da gratuidade, haverá a
execução.


Não houve sucumbência do 2o. Réu e a sucumbência da1a. Ré foi
mínima. Deixa-se de condenar os réus na paga de honorários em
favor do patrono do autor.


II- 1-10-DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DAS PARTES:


O Juízo não presenciou atos de má-fé.


III - DISPOSITIVO:


(RESUMO E CONDENSAÇÃO DAQUILO QUE O JUIZ DECIDIU
NA FUNDAMENTAÇÃO)


Pelo exposto, resolve esta VARA DO TRABALHO, nos autos da
Reclamatória ajuizada por SILAS ABREU DA COSTA contra
VITÓRIA EMERGÊNCIAS LTDA e do CONDOMÍNIO DO
SHOPPING PRAIA DA COSTA:


III- 1-EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
POR PRESCRIÇÃO PARCIAL, QUANTO ÀS EVENTUAIS
VERBAS QUE DEVERIAM TER SIDO QUITADAS ATÉ O QUINTO
DIA ÚTIL DO MÊS DE MARÇO DE 2009;


III-2-JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS


REMANESCENTES DEDUZIDOS EM DESFAVOR DO
CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA;
III-3-EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
REALIZADA PELA 1A. RÉ, O PEDIDO DE DEPÓSITOS DE FGTS,
DECLARANDO-SE JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO;
III-4-JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS
REMANESCENTES DEDUZIDOS EM DESFAVOR DA 1A. RÉ.


Defere-se ao autor o direito de utilizar esta Justiça sem ter que
pagar, nos termos do par.3o do artigo 790 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).


Condena-se o autor a pagar honorários de 20% em favor dos
advogados da rés (valor a ser rateado entre ambos), incidentes
sobre o valor dado à causa (R$30.000,00).


Tais honorários serão acrescidos de juros de 1,0% ao mês, não
capitalizados, a partir da propositura da ação, sobre o principal
corrigido, adotando-se os índices de correção monetária vigentes
após o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido.


A gratuidade judiciária não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito há suspensão de sua exigibilidade
(aplicação por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50). Assim, em
havendo o afastamento dos requisitos da gratuidade, haverá a
execução.


Não houve sucumbência do 2o. Réu e a sucumbência da1a. Ré foi
mínima. Deixa-se de condenar os réus na paga de honorários em
favor do patrono do autor.


O Juízo não presenciou atos de má-fé.


A fundamentação integra o presente dispositivo para todos os fins.
Custas de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à
sucumbência da 1a. Ré (R$4.000,00), pela 1a. Ré, SEM
DISPENSA.


Intimem-se as partes.


FÁBIO EDUARDO BONISSON PAIXÃO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO


I.


II.


A.


1.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário