Informações do processo 0097400-25.2013.5.17.0013

  • Numeração alternativa
  • 97400/2013-013-17-00.0
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 19/05/2014 a 04/12/2015
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2015 2014

04/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Ficam os ilustres advogados das PARTES intimados do presente
despacho, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
DESPACHO


Vistos, etc.


A reclamada, em recuperação judicial, propôs o pagamento da
obrigação em 13 parcelas quanto ao principal e mais 06 parcelas
quanto ao INSS, honorários periciais e custas.


O reclamante, devidamente intimado, concordou.


Indefiro o pedido do reclamante de aplicação de multa em caso de
descumprimento, eis que não se trata de acordo entre as partes. Da
mesma forma, indefiro o pedido de pagamento diretamente na conta
do reclamante ou seu patrono.


Defiro o pedido de parcelamento, na forma requerida, devendo ser
realizado o depósito judicial mês a mês, nos autos, conforme
proposta de fls. 430.


Tal como proposta, a primeira parcela deverá ser depositada em 10
dias.


Vindo os depósitos, expeça-se alvará ao autor.


Adib Pereira Netto Salim
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Ficam os ilustres advogados das PARTES intimados do presente
despacho, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
DESPACHO


Vistos, etc.


Intimada para pagamento, a reclamada vem, no seu prazo, informar
que está submetida ao regime de Recuperação Judicial, nos autos
da ação 0034726-75.2013.8.08.0024.


Requer, ainda, o parcelamento do débito exequendo, se propondo a
pagar o crédito principal em 13 parcelas, e os débitos dos
honorários periciais, custas e INSS, em 06 parcelas após.
Vejamos.


Uma vez submetida à recuperação judicial, este juízo não pode
praticar atos de execução em desfavor da empresa, já que o Juízo
da Recuperação é universal.


Assim, intime-se o autor se concorda com o parcelamento proposto
pela reclamada, às fls. 415. Prazo de 05 dias.


Caso positivo, intime-se a reclamada para iniciar o pagamento.


Caso negativo, então expeça-se Certidão para Habilitação no Juízo
da Recuperação Judicial, e após sobreste-se o feito, no aguardo do


fim do regime.


No mais, anote-se, desde já, a informação "Em recuperação
judicial" na capa dos autos.


Adib Pereira Netto Salim
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

05/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Iniciar Execução

PROCESSO N.° 0097400-25.2013.5.17.0013


Ficam as partes e seus advogados intimados do teor do despacho a


seguir:


Promoção
MM Juiz (a)


Foram atualizados os cálculos periciais, fls. 395. A reclamante
concordou com os cálculos, fls. 410-v. A reclamada, ainda que
intimada (fls. 407) não se manifestou.


Hélia de Lourdes di Cavalcanti - Contadoria


DESPACHO


Vistos etc,


1. Homologo os cálculos elaborados pela Perita porque adequados
à sentença exequenda, a fim de que produzam seus regulares
efeitos.


2. Arbitro os honorários periciais da fase de liquidação em R$


600,00.


3. Registre-se que a execução é definitiva, conforme certificado às
fls. 376-v e detalhada no valor de:


Principal..............................R$ 11.399,52


Honorários Periciais............R$ 1.975,71


INSS a recolher....................R$ 2.516,82


Custas.................................R$ 317,84


Total da Execução................R$ 16.209,89 (atualizado até


01/10/2015)


3. Fica intimada a executada Estrutural Construtora e Incorporadora
Ltda, por seu advogado, para quitação do valor atualizado pela
Contadoria, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto
no art. 475-J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do
Trabalho.


4. Vindo aos autos o pagamento, voltem-me conclusos.


5. Não vindo o pagamento, inclua-se a multa de 10% sobre o total
do débito, e inicie-se a execução forçada, por meio dos convênios
BACENJUD, inclusão do BNDT, e RENAJUD, ficando já autorizado
a expedição de mandado de penhora e avaliação quanto a veículos
e outros bens, conforme gradação do art. 655 do CPC.


Alzenir Bollesi de Plá Loeffler
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

12/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Ficam os ilustres advogados das PARTES intimados do presente
despacho, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
D E S P A C H O
Vistos etc.


Intimem-se às partes, para manifestação acerca do laudo, no prazo
sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. O prazo da Ré
se iniciará 48 horas após findo o prazo do(a) Autor(a).


Facultada às partes a retirada dos autos de cartório em seus
respectivos prazos.


Registre-se que prazo sucessivo somente ocorre entre os polos
ativo e passivo da demanda. Havendo mais de uma ré, o prazo
entre estas é comum.


Esclareço, por oportuno, que a peça do laudo encontra-se
digitalizada e disponível na internet, correspondendo à(s) fl(s) 388¬
406, facilitando o trabalho do(s) patrono(s) da(s) parte(s) que não
necessita(m) retirar o processo de cartório, caso assim entenda(m),
bastando que o advogado se cadastre no Portal do TRT
(www.trtes.jus.br) e, após acessar o processo, marcar a opção
"Manifestar Interesse".


Considerando que o presente feito tramita em fase de liquidação, os
prazos correm sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879 § 2°
da CLT. Havendo impugnação apresentada pelas partes, com
pedido de esclarecimentos acerca do laudo, intime-se, por meio
eletrônico, o(a) perito(a) para se manifestar no prazo de cinco dias.
Após, remetam-se os autos para a Contadoria, para fins de
homologação.


Adib Pereira Netto Salim
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

08/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Certidão

CERTIDÃO


Em cumprimento a determinação do(a) Juiz(a) Titular da 13a Vara
do Trabalho de VitóriaVITV13 o expediente que se segue é
cumprido nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2005.
Ficam os ilustres advogados das PARTES intimados do presente
expediente, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.


- Ciência às partes da petição da perita, em que requer que as
partes informem o período em que o reclamante trabalhou na
interligação dos postos nos Morros da Piedade e Moscoso, para o


cálculo do adicional de periculosidade.


Prazo de 10 dias para informar.


Fernando Antônio Bersan Pinheiro
Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

PROCESSO N° 0097400-25.2013.5.17.0013
Reclamante EVENIN DOS SANTOS PEREIRA
Advogado Reclamante : Eduardo Lopes Andrade OAB 010215-ES
Reclamado : ESTRUTURAL CONSTRUTORA E


INCORPORADORA LTDA


Advogado da Reclamada : Luciana Peterle da Silva OAB 015262-
ES


Ficam os ilustres advogados intimados do presente despacho.


DESPACHO


Vistos, etc.


1. Perante a necessidade de imprimir celeridade ao feito, e
considerando a complexidade dos cálculos, determino a realização
de perícia.


2. Deve ser observado, em relação às contribuições previdenciárias
e fiscais:


- que os valores devidos referentes à prestação de serviço anterior
a 04 de Março de 2009 deverão ser calculados na forma do artigo
276 do Decreto 3.048/99. As parcelas posteriores a essa data
deverão ser calculadas com base no § 3.° do art. 43 da Lei
8.212/91.


- Havendo reconhecimento de vínculo, as contribuições
previdenciárias e fiscais decorrentes do vínculo empregatício
deverão ser apresentadas em planilha individualizada daquelas
decorrentes das demais verbas da sentença condenatória, tendo
em vista que esse Juízo tem aplicado a Súmula n.° 368 em suas
decisões.


- Quanto à Contribuição devida a Terceiros, entende esse Juízo ser
da Justiça Federal a competência para processar e julgar as
execuções de contribuições de terceiros. Portanto, tendo em mira
que a contribuição social relativa a “terceiros” consiste em
arrecadação incidente sobre a folha de salários, mas destinada ao
financiamento de entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical, não é devida a
cobrança destas parcelas previdenciárias, consoante ressalva
existente no art. 240 da Constituição Federal.


3. Desde já, nomeio o perito Dr. Neusimeire Siqueira do Amaral
Steiner que deverá entregar o laudo em 20 dias. Honorários pagos
ao final. Honorários periciais às expensas da reclamada.


4. Notifique-se o perito por e-mail para início dos trabalhos.


5. Vindo aos autos, deverá a Secretaria da Vara intimar as partes
para ciência do laudo disponibilizado na internet, sob pena de
preclusão, para manifestação, no prazo sucessivo de 10 dias,
iniciando-se pelo Reclamante. O prazo da ré se iniciará 48 horas
após findo o prazo do(a) Autor(a). Facultada às partes a retirada
dos autos do cartório em seus respectivos prazos. Registre-se que
prazo sucessivo somente ocorre entre os polos ativo e passivo da
demanda. Havendo mais de uma ré o prazo entre estas é comum.


6. Havendo impugnações ao laudo pericial, intime-se o i. Expert
para prestar esclarecimentos, no prazo de cinco dias.


7. Após, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação.
Fausto Siqueira Gaia


Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Decisão de ED

PROCESSO n°. 0097400-25.2013.5.17.0013 RTOrd
EMBARGANTE: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E


INCORPORADORA LTDA
EMBARGADO: EVENIN DOS SANTOS PEREIRA
DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


I - RELATÓRIO:


Trata-se de embargos de declaração interpostos por ESTRUTURAL
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra a decisão de
fls. 370/371, sustentando a existência de vícios no julgado.
Desnecessária a intimação da parte contrária, na forma da OJ-142,
II, da SDI-I do TST.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO


Verifico que os embargos de declaração foram interpostos
tempestivamente e de forma regular.


Portanto, conheço do recurso interposto.


Vencida a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso,
passo a apreciar o mérito.


Sustenta a embargante que a base de cálculo para os haveres
rescisórios é o último salário da parte autora no importe de R$
1.106,60, e não o valor pago a título de aviso-prévio indenizado R$
1.438,58. Ressalta que a quantia paga na rubrica aviso-prévio
considera a proporcionalidade do aviso (30 dias + 9 dias referente a
3 anos completos).


..O pedido da embargante não é no sentido de aclarar a decisão
embargada, mas de estabelecer novos parâmetros para a reforma
da sentença. O error in judicando, vício de conteúdo deve ser
levantado pela parte por meio de recurso próprio e não pela via dos
embargos.


À luz do art. do art. 463, inciso II, combinado com o art. 535, incisos
I e II, do CPC, aqui aplicado supletivamente, a sentença pode ser
alterada por meio de embargos de declaração quando apresentar
obscuridade ou contradição, ou nela for omitido ponto sobre o qual
devia pronunciar-se o juiz.


Ocorre, porém, que no presente caso inexistem na decisão
hostilizada os defeitos que o embargante tenta impingir-lhe.
O argumento articulado pela embargante revela seu nítido intuito de
promover a reforma do julgado, o que obviamente não se viabiliza
através dos embargos de declaração, cujo escopo é o
aperfeiçoamento a decisão, de modo a eliminar obscuridade ou
contradição nela existente, ou suscitar a abordagem de ponto a
respeito do qual o juiz deveria pronunciar-se, e não o fez. A
medida, embora tenha natureza de recurso sui generis, não pode
ser manejada com o propósito de buscar a revisão de matéria
decidida. Tal somente se viabiliza mediante o recurso adequado,
em sede própria de apelo à Instância Superior, a quem compete
conhecer a matéria impugnada e, sendo o caso, reformar a decisão
recorrida.


Ao analisar a peça recursal, verifica-se que a embargante manifesta
apenas o seu inconformismo contra a decisão, aduzindo a
existência de erros no julgamento da decisão, o que não implica em
hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.


Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso horizontal.


III - DISPOSITIVO


Ex Positis, decide esse Juízo da 13° Vara do Trabalho de Vitória
CONHECER dos embargos declaratórios interpostos por
ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para,
no mérito NEGAR PROVIMENTO, com base na fundamentação
supra, que integra este decisum para todos os efeitos legais.
Esta decisão integra a de fls. 370/371, que se mantém inalterada
em todos os seus demais termos.


Intimem-se as partes.


Prazo legal.


Nada mais.


Vitória, 25 de março de 2015
FAUSTO SIQUEIRA GAIA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Sentença

SENTENÇA


1 - RELATÓRIO


EVENIN DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos,
apresentou reclamação trabalhista em face de ESTRUTURAL
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, postulando o


pagamento de horas extras, diferenças salariais decorrentes do
acúmulo de funções, dentre outras pretensões deduzidas na petição
inicial.


Devidamente citado na assentada, o réu apresentou defesa escrita
sob a modalidade de contestação, sendo que no mérito pugna pela
improcedência dos pedidos.


Réplica apresentada às fls. 295/296.


Foi realizada prova pericial de engenharia e segurança do trabalho,
conforme laudo de fls. 306/326, posteriormente complementada às
fls. 340/348.


Foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma
testemunha na audiência em prosseguimento.


Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução.


Razões finais apresentadas.


Rejeitadas ambas as tentativas de conciliação.


É o essencial a relatar.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO
INÉPCIA


Sustenta a reclamada que a petição inicial é inepta ao argumento
de que o autor não informa quando começou a acumular as
funções, a quantidade de horas extras laboradas, o período em que
houve a transferência capaz de fundamentar o pedido de adicional
de transferência, o valor do salário para fins de pagamento dos
reflexos do aviso prévio e o prazo de pagamento da rescisão.
Sem a mínima razão a reclamada.


O autor expressamente na inicial indica que trabalhou acumulando
as tarefas, conforme causa de pedir apresentada à fl. 3, donde se
conclui que tal fato ocorre desde o início da relação empregatícia.
Ademais, indica o autor os horários trabalhados à fl. 4, elemento
fático esse suficiente diante do princípio da simplicidade para
embasar a pretensão de pagamento de horas suplementares.
Cumpre assinalar ainda que o autor aponta à fl. 3 o salário que
percebia e que apresenta a argumentação de que não pode
levantar o FGTS no prazo de 10 dias, fatos esses suficientes para
embasar os pedidos de multa do artigo 477 da CLT e de diferenças
de verbas resilitórias.


Por fim, cumpre assinalar que o autor expressamente indica à fl. 7
que foi transferido para Linhares por 8 meses, fato esse suficiente a
embasar a pretensão ao pagamento do adicional de transferência.
Dessa forma, considerando que todos os pedidos formulados
possuem embasamento fático suficiente, à luz do que preceitua o
artigo 840 da CLT, não há que se falar em qualquer vício de inépcia
capaz de macular a peça vestibular.


REJEITA-SE.


ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


O autor postula o pagamento do adicional de periculosidade, ao
argumento de que trabalhava em contato com alta tensão.
Defende-se o empregador negando o direito do autor ao pagamento
do adicional.


Examina-se.


Realizada a prova pericial de engenharia e segurança do trabalho,
que inclusive contou com a visita da perita aos locais em que o
trabalho do autor era desenvolvido (fl. 306), destacou a expert que
as atividades do reclamante compreendiam: execução de instalação
de subestação em postes com transformadores, instalação de
postes decorativos, ampliações elétricas em edificações (fl. 308).
Na avaliação das condições de labor, frisou a expert nomeada pelo
Juízo que “o Reclamante executava atividades de instalação de
subestação aérea em postes com transformadores, instalações e
ampliações elétricas em edificações, atividades em obras de
urbanização e outras”. (fl. 318)


No que tange aos locais de trabalho, a perita foi minusciosa à fl. 318
ao destacar que:


- Na obra nos Morros de Piedade e Moscoso: “Atividades
Hidráulicas e Elétricas em construção de casas populares. Rte
informou e foi confirmado pelo senhor Pedro (encarregado) que
devido à inviabilidade de instalação de geradores nos morros e por
não conseguirem acesso com moradores, para as atividades em
tais locais era necessário que o Eletricista subisse nos postes para
‘puxar energia' para alimentar seus equipamentos”. (grifos nossos)


- Nas obras de Guarapari, a instalação de postes decorativos dava-
se com os mesmos desenergizados (fl. 318), não havendo
enquadramento normativo para tal atividade.


- Nas atividades de edificações e escolas públicas, “suas atividades
eram executadas em paralelo com o sistema antigo, ou ainda em
novas instalações, fora das subestações, do SEP ou em situações
permanentes de risco similar, sem enquadramentos Normativos
ensejador de periculosidade para tais atividades”. (grifos nossos, fl.
319)


A perita afirmou ainda, à fl. 319, que o empregador não informou os
períodos em que tais obras foram realizadas.


Destacou a perita do Juízo que o autor laborou em diversas obras e
que “as atividades exercidas pelo Reclamante na função de
eletricista, (sic!) são ensejadoras de adicional de periculosidade
(30%) pela exposição aos agentes periculosos energia elétrica
quando de suas atividades executadas em ligações de postes nos
morros da piedade e moscoso”. (fl. 322).


Declinou a perita que, em razão da lei 12740/2012, o autor faz jus
ao pagamento do adicional de periculosidade também entre os
meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, em decorrência
com o trabalho com eletricidade.


Diante da conclusão do laudo pericial, há que se corroborar a
conclusão da perita e afastar os frágeis argumentos lançados pela
defesa à fl. 334 da impugnação, seja pelo fato de que o pequeno
contato que seja do trabalhador com a energia elétrica pode causar
o risco de morte, seja porque a perita confirmou que os moradores
não concediam acesso para a busca de energia elétrica (fl. 318) e
que havia o contato com alta tensão quando era puxada energia.
Dessa forma, que evidencia as obras em que o autor laborou,
CONDENO o empregador a efetuar o pagamento do adicional de
30% sobre o salário (limite do pedido) no período em que laborou
na interligação de postes nos Morros da Piedade e Moscoso (a ser
apurado em liquidação por artigos), bem como entre 8 de dezembro
de 2012 (data em que foi publicada a lei 12740/2012) até a data da
sua despedida, bem como seus reflexos para fins de pagamento de
aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e
FGTS acrescido da multa de 40%.


INDEFERE-SE o pedido de reflexo sobre repouso semanal
remunerado, considerando que reconhecer tal direito implicaria bis
in idem, já que o autor é mensalista, estando embutido no valor do
salário o valor do repouso hebdomadário.


Fixo os honorários complementares da perita em R$ 1.000,00,
tendo em vista a qualidade do laudo e o tipo de perícia realizada.
Os honorários complementares deverão ser suportados pela
reclamada, sucumbente no objeto da prova.


Deverá a reclamada, ainda, ressarcir a União, pelos honorários
prévios adiantados à fl. 329.


ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA


Afirma o autor que foi transferido por 8 meses para Linhares, sem
receber o pagamento do adicional de transferência.


Defende-se o empregador aduzindo que não houve transferência de
domicílio do obreiro, o que impede o reconhecimento do direito ao
adicional de transferência.


Examina-se.


A CLT, na redação do artigo 469, §3a, condiciona o pagamento do
adicional de transferência se houver transferência provisória do
trabalhador, ilação essa extraída da redação “enquanto durar essa
situação”, e que não se considerará transferência aquela que “não
acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”.


Ora, o verbete “domicílio” tem conceito jurídico próprio que se
distingue de “residência”.


O Código Civil de 2002 conceitua “domicílio” como sendo o local
onde a pessoa natural estabelece “sua residência com ânimo
definitivo”. (artigo 70 do CC).


No caso em exame, o autor confessou em depoimento pessoal que
“quando o depoente trabalhou em Linhares, o depoente ficava uma
semana e retornava para Vitória às sextas-feiras; que às segundas-
feiras novamente retornava para Linhares; (...); que ficou 05 meses
em Linhares, sendo 05 dias na semana em Linhares e 02 dias em
Vitória; que o depoente vinha todo final de semana para Vitória”.
Ora, diante da confissão real do trabalhador, observa-se que o autor
não teve seu domicílio transferido para Linhares, já que todo final de
semana retornava à capital do Estado, o que não é capaz de
evidenciar o ânimo de definitividade da fixação da residência em
Linhares. Se, de fato, a residência em Linhares fosse estabelecida
com ânimo definitivo, certamente o autor não retornaria todas as 6a
feiras para Vitória, onde passava o final de semana, e retornaria na
2a feira pela manhã para o interior.


Dessa forma, como entendo que não houve transferência de
domicílio do autor, entende-se que o mesmo não faz jus ao
adicional de transferência vindicado na exordial.
INDEFERE-SE.


ACÚMULO DE FUNÇÕES


O autor narra na peça vestibular que foi contratado como eletricista
e que acumulava funções com a de bombeiro hidráulico.


Nega a empresa que o autor fosse eletricista desde o início do
contrato de trabalho e que somente passou a exercer tal função em
novembro de 2010. Nega ainda a existência de acúmulo de
funções.


Examina-se.


A prova pericial produzida relatou que o autor “executava atividades
de instalação de subestação aérea em postes com transformadores,
instalações e ampliações elétricas em edificações, atividades em
obras de urbanização e outras” (fl. 318), ou seja, atividades típicas
de um eletricista, ao contrário do quanto sustentado na defesa da
reclamada.


Destacou, ainda, a testemunha ouvida pelo Juízo que,
diferentemente do quanto sustentado pela defesa, que o autor fazia
serviços hidráulicos, elétricos, puxava cabos de rede. Afirmou que
“o reclamante auxiliava e ao mesmo tempo executava as atividades
de eletricista da mesma forma que serviços hidráulicos e de
esgoto”.


Dessa forma, considerando que a prova testemunhal confirmou que
o autor, além das atividades de eletricista, desempenhava
atividades de bombeiro hidráulico, entende-se rompido o caráter
sinalagmático do contrato de trabalho, capaz de ensejar ao autor o
pagamento de compensação financeira pelo acúmulo de funções.
Assim, considerando que todas as atividades eram realizadas no
mesmo horário de trabalho, tenho por bem ARBITRAR,
considerando a complexidade da atividade acumulada, o percentual
de 10% sobre o salário-base a título de adicional de acúmulo de
funções, bem como sua integração ao salário, para fins de
pagamento de diferenças de verbas resilitórias, 13° salário, férias
acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%, contribuições
previdenciárias e horas extras pagas.


JORNADA DE TRABALHO


No que diz respeito ao pedido de horas extras em si, o autor em
depoimento pessoal confessou que gastava 5 minutos para trocar o
uniforme, que a atividade de tomar café da manhã na empresa não
era obrigatória e que às 6a feiras, ao contrário do quanto sustentado
na exordial, deixava o labor às 16h.


Dessa forma, considerando que o tempo de café da manhã não era
tempo à disposição do empregador, já que tal atividade não era
exigida que o empregado realizasse na empresa, associado ao fato
de que a CLT desconsidera períodos de tempo de até 5 minutos
para troca de uniformes, e por fim considerando que a norma
coletiva do Sintraconst (obtida na rede mundial de computadores no
endereço eletrônico (http://www.sintraconst-es.com.br/convencao/)
prevê a possibilidade compensação de jornada com 9 horas de
trabalho por dia de 2a a 5a feira, 8 horas de trabalho às 6a feiras,
com a não realização de trabalho aos sábados, entende-se que o
autor laborava dentro do limite de 44 horas semanais (labor de 2a a
5a das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, labor às 6a feira das 7h
às 16h, com 1 hora de intervalo), que o mesmo não faz jus às horas
extras vindicadas na exordial.


Posto isso, julga-se IMPROCEDENTE o pedido “b” da inicial.
INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DE VERBAS
RESILITÓRIAS


Sustenta o autor que não foi projetado o aviso prévio no cálculo dos
haveres resilitórios e que recebeu a menor tais verbas.


Examina-se.


O aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para todos
os fins, mesmo nos casos em que o mesmo seja pago de forma
indenizada.


No caso, o autor recebeu em o aviso prévio indenizado, conforme
TRCT de fl. 59. Considerando que em 16 de janeiro de 2013 o autor
foi comunicado da dispensa, entende-se que o autor deveria
receber 2/12 de 13° salário. Considerando o salário para fins
rescisórios de R$ 1.438,58 (valor pago pelo empregador a título de
aviso prévio, deveria o autor receber a título de 13° salário
proporcional a quantia de R$ 239,76, mas somente houve o
pagamento de R$ 184,43.


Dessa forma, diante dessa análise aleatória, é facilmente
constatado que o empregador não pagou corretamente as verbas
resilitórias, seja pela não projeção do aviso prévio ao tempo de
serviço, seja pela inobservância da incorreta base de cálculo, que
deveria ser R$ 1.438,58.


Posto isso, CONDENO o empregador a efetuar o pagamento das
diferenças das verbas resilitórias, que deverão ser calculadas
tomando como base de cálculo a quantia de R$ 1.438,58 e
observada a projeção do aviso prévio indenizado ao tempo de
serviço.


MULTA NORMATIVA


Postula o autor o pagamento da multa normativa, sendo de 50%
sobre o valor não depositado a título de FGTS nos meses de
novembro e dezembro de 2012, bem como multa diária pelo
depósito em atraso da verba fundiária.


Examina-se.


O ACT de fls. 25/26 prevê que a empresa deverá proceder ao
depósito do FGTS dos meses de novembro e dezembro de 2012
até 11 de março de 2013.


O documento de fl. 28 evidencia que o FGTS referente a essas
competências somente foi feito em 25 de abril de 2013, ou seja, fora
do prazo previsto no ACT.


A multa de 50% prevista na cláusula 3a do ACT somente tem
incidência pelo não-pagamento, o que ocorreu no caso em tela,
conforme documento de fl. 28.


Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE o pedido de multa de 50%.
Quanto à multa diária, considerando que a mesma previa a cláusula
de R$ 60,00 por dia de descumprimento e provada a mora do
empregador, DEFERE-SE ao obreiro o pagamento da multa diária
de R$ 60,00 entre 11 de março de 2013 e 25 de abril de 2013,
limitada ao valor do FGTS do período (R$ 265,71), em razão da
aplicação do Código Civil (art. 412), já que a cláusula penal não
pode ser superior ao valor da obrigação principal.


MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT


Inexistindo verbas resilitórias incontroversas, IMPROCEDE o pedido
de multa do artigo 467 da CLT.


MULTA DO ARTIGO 477, §8° DA CLT


Considerando que o pagamento a menor das verbas resilitórias não
é causa legal para a incidência da penalidade, IMPROCEDE o
pedido.


GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Nos termos do artigo 790 da CLT, é assegurado o benefício da
gratuidade de justiça quando presente pelo menos um dos
requisitos abaixo arrolados:


Percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,
ou;


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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário