Informações do processo 0002073-75.2014.5.11.0016

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 20/03/2015 a 09/01/2019
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2019 2018 2016 2015

30/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA ESTRELA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO PJe-JT


Considerando que foram satisfeitos os pressupostos de
admissibilidade recursal, conforme certidão Id 'ac89786', admito o
recurso da parte autora;


Considerando a disponibilização automática do presente despacho
para publicação no DJE-JT, fica notificado o patrono da reclamada,
para, querendo, no prazo legal, contrarrazoar recurso ordinário;
Recebidas as contrarrazões ou expirado o prazo legal, encaminhem
-se os autos ao E. TRT11a Região para apreciação do Recurso
Ordinário, independentemente de novo despacho. \\laft
MANAUS, 29 de Junho de 2016


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Decisão


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

25/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Manaus
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA ESTRELA


- SILVANA DE SOUZA PARDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos etc.


1 - RELATÓRIO


A reclamante informa que laborou para a reclamada no período de 4
-2-2013 a 20-10-2013, na função de ajudante de pedreiro, mediante
salário mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), alegando que não
teve sua CTPS assinada e que trabalhava de segunda à sexta-feira
com jornada das 07h00 às 17h00 e aos sábados das 07h00 às
12h00, sem intervalo para o almoço, que durante o período
trabalhado sofreu acidente com uma makita cortando seu braço
esquerdo e que com o tempo passou a sentir dormência, inchaços,
dores até não conseguir mais trabalhar, em face do que foi
dispensada, razão de pleitear o reconhecimento do vínculo de
emprego e o pagamento das verbas rescisórias e reflexos mais as
multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras por alongamento


da jornada e de intrajornada, todas com os reflexos, assim como
assinatura e baixa na CTPS e indenização do seguro desemprego,
atribuindo à causa o valor de R$ 8.822,37; depois, em 30-4-2015,
apresentou emenda à inicial (Id 2ddb0fb) para postular indenização
por danos materiais e danos morais decorrentes do alegado
acidente do trabalho, elevando o valor da causa para R$
284.949,97.


A reclamada se defendeu (Id 09c04fc), de logo negando o vínculo
de emprego, alegando que a reclamante era namorada do
empreiteiro da empresa, que não houve acidente do trabalho e sim
uma agressão de seu companheiro, e terminou por pedir a total
improcedência da reclamação.


O processo foi instruído com depoimentos pessoais, oitiva de
testemunhas das duas partes e laudos periciais.


Foram recusadas as propostas conciliatórias, formuladas nos
momentos oportunos, enquanto as razões finais foram ratificando as
respectivas peças.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


Inicia-se o julgamento pedindo vênias às partes, pois, por equívoco,
o processo, que deveria ter sido encaminhado para a caixa de
minutar sentença do dia 6-5 passado, como ficou determinado na
ata de audiência de Id e81519d, o foi colocado nas sentenças
designadas para o dia 1-7. Nada que não possa ser reparado, como
será.


Da mesma forma, a reclamante indicou o nome da reclamada como
Construtora Estrela, porém a empresa, ao ofertar sua defesa, se
qualificou com a razão social de ESTRELA CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, nome que de fato consta no contrato
social e do CNPJ, pelo que a Secretaria deverá fazer as retificações
necessárias.


Feitas estas considerações, passa-se ao exame do mérito da
causa, de logo enfrentando, pela ordem de apresentação na peça
de ingresso, o almejado vínculo de emprego para ver se se trata, ou
não, de relação de emprego, nos moldes dos arts. 2°, 3° e 442 da
Legislação Consolidada, para, depois, partir-se para o
enfrentamento dos pedidos especificamente.


Com efeito, ao definir a figura do empregado, o art. 3° da CLT vai
dizer que

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar
serviços de natureza não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário.


A doutrina e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que
para haver relação de emprego é necessária a ocorrência
simultânea de elementos como pessoalidade, continuidade,
onerosidade e subordinação jurídica, sob pena de não
reconhecimento.


A reclamante pretende ver declarada como de emprego a relação
que diz ter mantido com a reclamada e, acaso positivo, obter as
verbas rescisórias e indenizatórias, além de horas extras e
indenização dos alegados danos morais e materiais. Ocorre, porém,
que do depoimento da própria reclamante se constata uma relação
muito tenra, a ponto dos próprios peritos do Juízo e auxiliar sentirem
essa fragilidade.


Verifiquemos o que disse a Sra. perita do Juízo, na discussão do
laudo (Id 98eabe2):


"Apesar do relato da Reclamante sobre o suposto acidente e
também da mesma apresentar lesão no membro superior esquerdo,
não se pode ignorar alguns fatos.


A Reclamante não possui documento médico algum que comprove
seu atendimento no dia do referido acidente. Nega ter recebido
orientações sobre a emissão da CAT, o que é de praxe médico em
casos de acidentes de trabalho. A mesma refere ainda que retornou
ao trabalho no dia seguinte, o que seria impossível com a lesão
apresentada. Independente de quem tenha lhe atendido, seria
imprescindível ter recebido um atestado médico, o que também não
foi apresentado. Há que se levar em consideração ainda, a falta de
clareza com que a Reclamante narra os fatos, muitas vezes se
confundindo e entrando em contradição.


Há ainda um dado importante de vínculo empregatício logo em
seguida ao suposto acidente, como auxiliar de serviços gerais num
Frigorífico em Iranduba, onde a Reclamante reside, demonstrando
que a mesma continuou trabalhando normalmente, realizando
exame admissional e sendo considerada apta para exercer suas
atividades laborativas.


A lesão apresentada, em face de todos os argumentos
apresentados anteriormente, não foi causada por acidente de
trabalho. Ainda assim, o lado afetado da Reclamante foi o lado
esquerdo, não sendo seu lado dominante. A lesão apresentada não
acarreta incapacidade laboral à Reclamante. Não há limitação para
as atividades da vida independente e nem para a vida
cotidiana/social habitual."


Por outro lado, a reclamante diz ter trabalho na reclamada de 4-2¬
2013 a 20-10-2013, mas, ao informar, durante a perícia, os seus
contratos de trabalho com o Frigorífico Iranduba, um antes e outro
após a pretendida relação de trabalho com a reclamada, disse,
quanto ao segundo, ter sido admitida 5-8-2013 e demitida em 18-9¬
2013, na função de auxiliar de serviços gerais.


Ora, como pode ter trabalhado para a reclamada até 20-10-2013, se
desde o início de agosto já se encontrava laborando no frigorífico
em outro município, onde mora? Teria ela o dom da ubiquidade?
Certamente não.


Não se perca de vista o que disseram a defesa, negando o vínculo


de emprego, e afirmando que a reclamante seria namorada do
empreiteiro da obra em que a reclamante diz ter trabalhado, e as
testemunhas da empresa, estas contratadas pelo empreiteiro como
ajudantes da mesma obra, e que, de igual modo, garantiram que a
reclamante não trabalhava na obra, embora comparecesse para se
encontrar com seu namorado, o Sr. Daniel, o empreiteiro da obra e
testemunha da reclamante.


É lógico que o Sr. Daniel, ao prestar seu interrogatório em Juízo,
afinou seu discurso com o da reclamante, porém, as duas
testemunhas da reclamada foram uníssonas em confirmar a
negativa do vínculo e a relação de namoro entre a reclamante e sua
testemunha, o que já coloca sob suspeição o interrogatório do Sr.
Daniel.


De par com esses interrogatórios das testemunhas, tem-se a
planilha de pagamento do Sr. Daniel (Id 2b28e68), a demonstrar a
variação de pagamentos semanais, a evidenciar que tais
pagamentos eram feitos de conformidade com a evolução da obra,
da mesma maneira que ficou claro pelos interrogatórios das
testemunhas que o pagamento dos ajudantes era feito pelo próprio
empreiteiro.


Do contexto probatório o Juízo avaliou que sequer se pode cogitar
de relação de trabalho se pode cuidar, muito menos de relação de
emprego, como pretende a reclamante, na medida em que aqueles
elementos configuradores do contrato de trabalho não se fizeram
presentes simultaneamente.


Assim, não ficando ampla e claramente demonstrado o contrato de
trabalho, com habitualidade, continuidade, subordinação,
pessoalidade e onerosidade, não há como se declarar tal relação
como de emprego, sob pena de estar-se desnaturando esse tipo de
avenca entre as pessoas, inclusive com sério prejuízo para o
princípio da boa fé contratual.


Ademais, além de não configurado o contrato de trabalho, também
não ficou evidenciado o acidente de trabalho que a reclamante diz
ter sofrido na reclamada, quando estaria segurando a escada para o
Sr. Daniel e foi atingida por uma makita, diante da absoluta falta de
prova do acidente em si ou mesmo dos cuidados médicos que a
autora diz ter buscado no dia do alegado infortúnio. Nesse sentido,
o próprio laudo pericial se encarregou de identificar essa
desconexão entre o informado trabalho e o pseudo acidente,
inclusive porque a mesma reclamante informou que no dia seguinte
ao acidente já estava novamente trabalhando.


Como se não bastassem esses desencontrados informativos da
reclamante, o laudo pericial, além de ter identificado a ausência de
nexo causal, chegou, de igual modo, ao resultado de que a
reclamante não está incapacitada para o trabalho, tanto que
continua ativa nas suas vendas de alimentação.


Por todas estas considerações o julgamento é pela improcedência
total da reclamação, a fim de absolver a reclamada do pagamento
dos pleitos iniciais.


O Juízo arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários
periciais do "expert", que deverão ser depositados pela parte
sucumbente na demanda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do
trânsito em julgado, respeitado o mandamento encartado no artigo
790-B da CLT e Súmula 236 do TST (ata de Id be69d24), sendo
certo que, sendo a reclamante a parte sucumbente na perícia, os
honorários hão de ser suportados pela União, na forma do
Provimento do TRT11.


Ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora,
com base no § 3° do art. 790 da CLT.


III - CONCLUSÃO


Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o
Juízo da 1a Vara do Trabalho de Manaus determinar a retificação do
nome da reclamada na autuação do processo e julgar improcedente
a reclamatória ajuizada por SILVANA DE SOUZA PARDO contra
ESTRELA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA para o
fim de absolver a reclamada do pagamento dos pleitos iniciais de
verbas rescisórias e indenizatórias, horas extras e reflexos e
indenização por danos morais e materiais. Tudo nos termos da
fundamentação. Sendo a reclamante a parte sucumbente na
perícia, os honorários hão de ser suportados pela União, na forma
do Provimento do TRT11, devendo ser expedido o alvará em favor
da Sra. perita após o trânsito em julgado da decisão. Custas pela
reclamante, no importe de R$ 5.699,00, calculadas sobre o valor da
causa, de cujo recolhimento fica isenta em face da lei.
Considerando que a decisão está sendo publicada após a data
designada, intimem-se as partes, por seus procuradores, via DEJT.
Nada mais.


MANAUS, 24 de Maio de 2016


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário