Informações do processo 0010122-64.2015.5.15.0144

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 29/01/2015 a 27/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

27/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ROMERO


- MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS


Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA.


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014.


ACUMULAÇÃO DE CARGOS - VEDAÇÃO - PAGAMENTO EM
DUPLICIDADE DE CESTA BÁSICA E ABONO. RECURSO DE
REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO
ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.


O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de
2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a
esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que determina novas
exigências de cunho formal para a interposição do recurso de
revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da
parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".
Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o
trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a
matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A,
inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no
dispositivo em questão não foi satisfeita.


Agravo de instrumento

desprovido

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 29a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 26 de outubro de 2016 às 14h00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ROMERO


- MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/08/2016 a 09/09/2016 - 2a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ROMERO


- MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ROMERO


- MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Órgão Especial


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


Processo: 0010122-64.2015.5.15.0144 RO
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS
RECORRIDO: ANA PAULA ROMERO


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior


do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 30 de maio de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA PAULA ROMERO


- MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RO-0010122-64.2015.5.15.0144 - 8a Câmara


RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): ANA PAULA ROMERO


Advogado(a)(s): FERNANDO LIMA DE MORAES (SP - 98978)
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS
Advogado(a)(s): MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA
(SP -
305720)


Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/10/2015; recurso
apresentado em 21/10/2015).


Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve
processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no
Diário


Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 08/10/2015 (5a-f). A
disponibilização


das matérias ocorreu no dia 09/10/2015 (6a-f), sendo considerado o
dia 13/10/2015


(3a-f) como data de publicação.


Regular a representação processual.


Dispensado o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / ABONO / ASSIDUIDADE.


ENTE PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS


VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DÚPLICE


Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, uma vez


que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada,


contrariedade a


dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do


Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma exigida pelo
art. 896, §


1°-A, II, da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 04 de fevereiro de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário