Informações do processo 0010000-94.2015.5.01.0482

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 19/03/2015 a 16/10/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

29/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    IESA ÓLEO & GÁS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

-    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

-    WILLIAM LOURENCO VIEIRA

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao
recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo
dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e representação são
regulares, sendo desnecessário o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista
interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da
parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento
previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/08/2016 - Id.
7a6dbcd; recurso interposto em 31/08/2016 - Id. ac2a726).
Regular a representação processual (Id. 4531695).

Satisfeito o preparo (Id. 8c55f9b, 104de96 e ea8f4a3).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.
Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema,
o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto,
portanto, inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, caput; artigo 37, inciso
II; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição
Federal.

-    violação d(a,o)(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°.

-    divergência jurisprudencial: .

Sustenta a recorrente sua ilegitimidade passiva ad causam, além da
impossibilidade jurídica do pedido.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não
permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos
apontados.

Além disso, os arestos transcritos para o confronto de teses revelam
-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes
estabelecidos pela Súmula 296 do TST.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da
Condenação.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV; artigo 37,
caput;

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 8 a Turma em

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    IESA ÓLEO & GÁS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

-    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

-    WILLIAM LOURENCO VIEIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- WILLIAM LOURENCO VIEIRA

Destinatário: WILLIAM LOURENCO VIEIRA

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)
agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de
revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 21/07/2017.

Secretaria Judiciária de 2 a  Instância


Intimado(s)/Citado(s):

- IESA ÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Destinatário: IESA ÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)
agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de

revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 21/07/2017.

Secretaria Judiciária de 2 a  Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

04/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Destinatário: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Indeferido o recurso de revista.

Em 20 de Abril de 2017.

Secretaria Judiciária de 2 a  Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário