Informações do processo 0000833-63.2014.5.17.0152

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 25/07/2014 a 03/10/2017
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

03/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- JOVITO LEOPOLDO AZEREDO SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Revejo o despacho anteriormente proferido, de minha própria lavra,
uma vez que o Juízo já se encontra garantido.

Porque satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos
do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769
da CLT.

Dê-se ciência às partes.

Decorrido o prazo legal in albis,  expeça-se alvará a quem de direito,
observando-se os valores apurados pela Contadoria.

Encaminhe-se o alvará à CEF.

Registrem-se os valores pagos.

Comprovado o repasse da parcela previdenciária aos cofres
públicos, dê-se baixa e arquive-se.

GUARAPARI, 2 de Outubro de 2017

VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

27/07/2017

Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Advogado(a)(s):RICARDO BARROS BRUM (ES - 8793)

Recorrido(a)(s):JOVITO LEOPOLDO AZEREDO SOBRINHO

Advogado(a)(s):CARLOS ROBERTO DA SILVA (PE - 14973)

JARLENIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE (PE - 12576)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2017 - fl(s)./Id
9C5411F; petição recursal apresentada em 25/04/2017 - fl(s)./Id
653e3cd).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 34beac2.

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id a5fb0db, 20ad712, e86085d, dfdc43e,
d223825 e 6f23b65.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA
INICIAL.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da
Constituição Federal.

-    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840;
Código de Processo Civil, artigo 319; artigo 330.

-    divergência jurisprudencial: .

Insurge-se contra o v. acórdão, em que foi rejeitada a preliminar de
inépcia da inicial.

Consta do v. acórdão:

INÉPCIA DA INICIAL

Aduz a reclamada que, conforme demonstrado, é patente a inépcia
da inicial, tendo em vista que o Recorrido deixou de indicar com
precisão os horários contratados ou dias em que tenha efetivamente
trabalhado sem a devida contraprestação e/ou compensação.

Sustenta que a inicial não indica os elementos/fundamentos

necessários, como também pedidos certos e determinados, não
permitindo que o interlocutor conheça efetivamente o que se
pretende com o que foi escrito e que foram desrespeitados os
preceitos contidos no art. 840 da CLT e no art. 330 do CPC, vez que
o obreiro limitou-se a trazer informações incompletas, omitindo-se
quanto as suas efetivas pretensões e que, dessa forma, ficou
impossibilitada de elaborar coerentemente sua defesa, pois não
delimita o autor, sequer, quais foram os dias efetivamente laborados
em jornada extraordinária, feito inimaginável de ser alcançado.

Entende que a falta de precisão na descrição da jornada
supostamente contratada, somada à variação própria da relação
autônoma que era efetivamente estabelecida, não permitiu que a
recorrente efetuasse melhor defesa.

Tece considerações acerca da questão e pugna pelo conhecimento
e provimento do presente Recurso Ordinário, com extinção do feito
em relação ao pedido de hora extra, bem como seus reflexos, por
inépcia da inicial, nos moldes do art. 485, IV, do CPC.

Razão não lhe assiste.

A petição inicial na Justiça do Trabalho, a teor do art. 840 da CLT, é
mais simples, sob o aspecto formal, do que a do processo civil.
Exige-se, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o
dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu
representante, o que, in casu, ocorreu.

No particular, consoante a sua causa petendi, depreende-se,
claramente, que a pretensão primeira do autor é o pagamento de
hora extra, mediante descrição minuciosa dos fatos.

De tal arte, a condenaçãoimposta pelo Julgador de piso encontra-se
adstrita à litiscontestatio.

Rejeito.

Tendo a C. Turma decidido rejeitar a alegação de inépcia da inicial,
ao fundamento de que a inicial foi apresentada em consonância
com o art. 840, da CLT, sendo que a pretensão primeira do autor é
o pagamento de hora extra, mediante descrição minuciosa dos
fatos, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a
alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

A ementa da página 11 mostra-se inespecífica à configuração da
pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em

que houve modificação da tese que subsidiou o pedido, hipótese
diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST).

Impossível aferir a alegada divergência jurisprudencial com as
ementas das páginas 07-10, porquanto referidos entendimentos
jurisprudenciais registram particularidades fáticas não assentadas
no caso dos autos e relevantes ao exame do dissenso, quais sejam,
formulação de pedidos genéricos ou de ausência de causa de pedir.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°,
inciso XIII; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso
I.

-    divergência jurisprudencial: .

Insurge-se contra o v. acórdão, em que foi mantida a sentença, no
tocante à configuração do controle de jornada exercido no trabalho
externo.

Consta do v. acórdão:

HORAS EXTRAS - PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012 (Abril
à junho/2012) - INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EM JORNADA
EXTRAORDINÁRIA - motorista externo - art. 62, I, da CLT

Aduz a reclamada que da análise dos elementos colacionados aos
autos fica claro que nunca houve controle de jornada de trabalho do
Recorrido, vez que exercia função externa, era motorista carreteiro,
sendo a ele aplicada a excludente do art. 62, I, da CLT, fato,
inclusive, previamente estabelecido pelas partes e autorizado pela
norma coletiva.

Assenta que o contrato de trabalho do recorrido se deu, em parte,
em período ANTERIOR À LEI 12.619/2012 que regulamenta o
exercício da profissão dos motoristas. Além do mais, não restam
dúvidas que o obreiro dispunha de plena liberdade sobre sua
jornada de trabalho e que ela empresa nunca exigiu prazos, em
suma, jamais submeteu o recorrido a rotinas de trabalho extensivas,
sendo certo que sempre competiu ao recorrido, a todo o tempo,
dispor de seu horário como bem lhe aprouvesse.

Quanto às horas extras quitadas de forma fixa anteriormente à Lei
12.619/2012 frisa que se tratava de obrigação imposta por norma
coletiva e esse mesmo instrumento dispunha acerca da natureza
externa da atividade do motorista e aplicação da excludente do art.
62, I, da CLT.

Assim, por entender que não havendo falar em fiscalização de
jornada no mencionado período, por obvio, que deverá ser aplicado
ao caso o art. 62, I, da CLT e indeferidas eventuais horas extras e
reflexos, razão pela qual merece reforma a sentença nesse
espeque.

Por fim, defende que não havia fiscalização de jornada e que o
Recorrido foi contratado para exercer a função de motorista,
exercendo seu mister distante da sede da Recorrente, não se
sujeitando ao controle direto ou indireto de horário de trabalho ou
fiscalização, pois ao seu contrato era aplicada a excludente do art.
62, I, da CLT e, durante sua vigência, inexistia lei que
regulamentasse a profissão dos motoristas, tornando impossível a
realização do controle de jornada.

Defende que o monitoramento por satélite é medida de segurança
adotada pela empresa, pois o alto valor das mercadorias
transportadas pelos caminhões despertam o interesse das
quadrilhas de roubo de cargas que atuam em todo o Brasil, sendo
as empresas seguradoras as responsáveis pela manutenção e
utilização do monitoramento e não a própria recorrente, como faz
crer o Juízo a quo em seu decisium, pois sem eles, não há como
estabelecer contrato de seguro, sendo demonstrado que nunca
houve utilização do sistema de rastreamento como forma da
fiscalização da jornada de trabalho do Recorrido e que o mesmo
tinha total e irrestrita liberdade para realizar a sua jornada de acordo
com sua conveniência,

Destaca que havia, ainda, a excludente estabelecida nas
convenções coletivas de trabalho realizadas entre o
SINDIMOTORISTAS e o sindicato das empresas de transportes de
cargas do Estado do Espírito Santo - TRANSCARES.

Por derradeiro, ressalta que não há falar, portanto, em dívida de
horas extras, até porque o pagamento de tais valores foi realizado,
independentemente, da existência ou não de jornada extraordinária.

Assim, requer seja reformada a sentença para excluir da
condenação a obrigação da empresa ao pagamento de horas

extras, intervalos, adicional noturno, domingo e feriados, e reflexos
e prequestiona-se desde já a violação ao artigo art. 62, I, da CLT,
como também ao art. 7°, XIII e XXVI, da CF/88.

Ad argumentandum tantum, aduz que na remota hipótese de não
ser considera aplicável a disposição contida no art. 62, I, da CLT,
deverão ser observados os registros dos discos de tacógrafos para
delimitação da jornada do reclamante, tendo em vista, inclusive, as
próprias informações do autor, de que os horários registrados no
mencionado discos, servem para delimitação da sua jornada e
confirmação das supostas alegações, conforme o depoimento do
próprio autor na audiência realizada em 07/12 que transcreve.

Em sendo mantido o pagamento de horas extras, por cautela,
requer a Reclamada seja reformada a sentença proferida para
determinar expressamente que sejam observados os períodos de
afastamento e faltas, considerando-se a prova documental anexa à
contestação (Histórico de afastamento, atestados, papeletas,
recibos de férias, etc).

Razão não lhe assiste.

É da r. sentença acerca do tema, verbis:

(...)

Pois bem!

A jurisprudência já assenta entendimento no sentido de que uma
das características do serviço externo é a circunstância de estar o
empregado fora da permanente fiscalização e controle do
empregador. Se, entretanto, há extrapolação de jornada e a
possibilidade de efetivo controle, devem as horas que
ultrapassaram a jornada diária fixada constitucionalmente ser
remuneradas como extras.

O que se verifica claramente no caso dos autos é que a situação
que ora se apresenta é a de que o controle da jornada de trabalho
do autor era perfeitamente possível e efetivamente realizado.

Conforme consta da perícia técnica realizada para apuração da
hora extra, Id- f130af1, verbis:

O autor laborou para a Reclamada no período de 01/06/2011 a
02/05/2014, na função de Motorista Carreteiro;

A testemunha da reclamada, Sr. Joilson da Silva Rodrigues, afirmou
que era empregado da reclamada desde 2010, viajando por todo o
país, e que o veículo era munido de tacógrafo e monitorado via
satélite e que os eventos da viagem eram registrados na macro,
cada motorista tem uma senha e cada evento tem um código e toda
a parada era registrada, mesmo antes da Lei 12.619/2012 a jornada
era registrada na macro.

O depoimento da preposta do processo 0000832-78.2014.5.17.0152,
Id- c406687, dá conta que havia efetivo controle
da jornada antes mesmo da Lei 12.619/2012 ao afirmar que, verbis:

(...)

A testemunha CARLOS MAGNO FELIX DA SILVA, em depoimento
prestado no processo 0000832-78.2014.5.17.0152, Id- c406687,
esclareceu que, verbis:

(...)

Na lição de Jorge Luiz Souto Maior, autor da proposta que deu
origem ao Enunciado n.° 17 aprovado na 1 a  Jornada de Direito
Material e Processual na Justiça do Trabalho:

(...)

Em arremate, vale registrar que a proteção jurídica ao limite da
jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7° da
Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os
trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal
remunerado e à limitação da jornada de trabalho.

Evidenciado, portanto, que, muito embora o autor executasse
trabalho externo, certo é que seu trabalho era monitorado, o que
demonstra a total ciência da ré quanto aos passos seguidos por seu
empregado durante o dia de trabalho, fato que afasta a aplicação do
disposto no art. 62, inciso I, da CLT, ante a possibilidade de a
empregadora controlar a jornada do empregado, como de fato o
fazia.

Aceitar a tese da reclamada seria o mesmo que transferir ao
empregado o risco do negócio, premiando a empresa que exige a
execução de extensa jornada de trabalho sem o devido pagamento
de hora extra ou folga compensatória.

O dispositivo legal em questão deve ser interpretado em

conformidade com o princípio da primazia da realidade. Nesse
passo, não é o trabalho externo por si só a afastar a percepção de
horas extras, mas o fato de não ser possível controlar a jornada
praticada pelo empregado, porque este trabalha longe da atenção
do empregador e a rotina laboral efetivamente inviabiliza esse
controle. Ademais, mesmo sendo externo o trabalho, o empregado
pode demonstrar a existência de controle indireto de jornada ou
simplesmente de jornada superior ao limite legal.

Constatada a efetiva possibilidade de controle da jornada laboral,
não há falar em autonomia por parte do empregado e em
consequente inexistência do direito a horas extras, mas antes trata-
se de impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7°, XIII,
da Constituição Federal, com remuneração das horas extras que o
excederem.

Registre-se, por oportuno, que a norma coletiva não pode afastar o
direito

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

10/04/2017

Seção: SECRETARIA DA 3 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

ACÓRDÃO TRT 17 a  REGIÃO - 0000833-63.2014.5.17.0152 RO
RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

RECORRIDO: JOVITO LEOPOLDO AZEREDO SOBRINHO

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE

EMENTA

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM O
CONTROLE DE JORNADA. A prestação de trabalho externo, por si
só, não é suficiente para atrair a aplicação indistinta da exceção
prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, sendo necessário que o
empregador comprove a real impossibilidade de controle da jornada
de trabalho do empregado. Comprovado nos autos que o controle
de jornada era possível e efetivamente realizado, devidas são as
horas extras

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário da reclamada (Id-1885361), em face
da r. sentença (Id-a5fb0db), complementada pela decisão de
embargos declaratórios (Id-187474b), da lavra do Exm° magistrado
Dr. VALDIR DONIZETTI CAIXETA, que julgou parcialmente
procedente a reclamação trabalhista.

Razões de recurso da reclamada versando sobre inépcia da
inicial; nulidade da r. sentença por utilizar prova emprestada e por
julgamento extra petita e pela declaração de constitucionalidade do
art. 62, I, da CLT; horas extras no período anterior à edição da Lei
12.619/2012; hora extra de intervalo intrajornada, interjornada,
domingos e feriados; hora extra do período posterior à Lei
12.619/2012 sem papeletas de controle de jornada; aplicação da
Súmula 340 e OJ235, ambos do TST; honorários advocatícios e
honorários periciais.

Depósito recursal, Id-dfdc43e e custas, Id-e86085d.

Sem contrarrazões pelo reclamante, conforme certidão (Id-
46622ce), sobem os autos a este Tribunal.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT e art. 92 do Regimento
Interno deste Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamada, porquanto presentes
os pressupostos legais de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

INÉPCIA DA INICIAL

Aduz a reclamada que, conforme demonstrado, é patente a inépcia
da inicial, tendo em vista que o Recorrido deixou de indicar com
precisão os horários contratados ou dias em que tenha efetivamente
trabalhado sem a devida contraprestação e/ou compensação.

Sustenta que a inicial não indica os elementos/fundamentos
necessários, como também pedidos certos e determinados, não
permitindo que o interlocutor conheça efetivamente o que se
pretende com o que foi escrito e que foram desrespeitados os
preceitos contidos no art. 840 da CLT e no art. 330 do CPC, vez que
o obreiro limitou-se a trazer informações incompletas, omitindo-se
quanto as suas efetivas pretensões e que, dessa forma, ficou
impossibilitada de elaborar coerentemente sua defesa, pois não
delimita o autor, sequer, quais foram os dias efetivamente laborados
em jornada extraordinária, feito inimaginável de ser alcançado.

Entende que a falta de precisão na descrição da jornada
supostamente contratada, somada à variação própria da relação
autônoma que era efetivamente estabelecida, não permitiu que a
recorrente efetuasse melhor defesa.

Tece considerações acerca da questão e pugna pelo conhecimento
e provimento do presente Recurso Ordinário, com extinção do feito
em relação ao pedido de hora extra, bem como seus reflexos, por
inépcia da inicial, nos moldes do art. 485, IV, do CPC.

Razão não lhe assiste.

A petição inicial na Justiça do Trabalho, a teor do art. 840 da CLT, é
mais simples, sob o aspecto formal, do que a do processo civil.
Exige-se, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o
dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu
representante, o que,
in casu,  ocorreu.

No particular, consoante a sua causa petendi,  depreende-se,
claramente, que a pretensão primeira do autor é o pagamento de
hora extra, mediante descrição minuciosa dos fatos.

De tal arte, a condenaçãoimposta pelo Julgador de piso encontra-se
adstrita à litiscontestatio.

Rejeito.

DA NULIDADE DE SENTENÇA POR UTILIZAR DE PROVA
EMPRESTADA, POR JULGAMENTO
EXTRA PETITA  E PELA
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA
CLT.

Aduz a reclamada que o Juízo a quo  deferiu em audiência o pleito
autoral de utilização do depoimento do Sr. Carlos Magno Felix da
Silva, que atuou como testemunha no processo 0000832-78.2014.5.17.0152.
Ocorre que a referida prova não serve para
elucidação do feito, visto a dessemelhança fática entre os
processos, além disso, a prova emprestada fere os princípios
probatórios basilares do Direito Processual do Trabalho.

Com base na doutrina de Mauro Schiavi, defende que a prova
emprestada não preenche os requisitos de validade e que, além
disso, a r. sentença recorrida é totalmente
extra petita,  uma vez que
em nenhum momento o Reclamante pugnou pela declaração
incidental de inconstitucionalidade do artigo 62 da CLT.

Entende que o julgamento feito dessa forma viola frontalmente o
princípio dispositivo que permeia o processo, segundo o qual o juiz
deve ficar adstrito aos limites impostos pelas partes.

Em defesa a sua tese colaciona jurisprudência e pugna seja
conhecido e provido o presente recurso, declarando-se nula a
decisão recorrida, ante a ocorrência de falha na prestação
jurisdicional caracterizada pela utilização de prova emprestada, bem

como pela ausência de fundamentação que formaram o
entendimento adotado na referida decisão, o que, no seu entender,
ofende diretamente ao art. 5°, incisos XXXV e LV, e 93, IX, da
CF/88, art. 832 da CLT e art. 458, II, do CPC.

Pugna, ainda, pela anulação da sentença, ante o julgamento extra
petita
 e, sucessivamente, pela incorreta declaração de
inconstitucionalidade do art. 62 da CLT, com retorno dos autos ao
Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Razão não lhe assiste.

No pertinente à prova emprestada, cumpre assentar que conforme
consta da Ata de Audiência realizada no dia 07.12.2015, Id-
ac937b0, o autor solicitou a utilização como prova emprestada do
depoimento colhido da testemunha Carlos Magno Felix Da Silva no
processo 0000832-78.2014.5.17.0152, sem protestos da reclamada,
sendo certo que após ouvido o autor e a testemunha do réu, as
partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a
instrução.

Assim, considero válida a prova emprestada, pois ao contrário do
alegado trata de questão semelhante, ou seja, hora extra de
motorista carreteiro da reclamada, o qual trabalhava em condições
idênticas ao reclamante.

Não procede, por outro lado, a alegação de nulidade da r. sentença
por julgamento
extra petita,  em face da simplicidade do Processo do
Trabalho (art. 840 da CLT) e do entendimento no sentido de que
relativamente aos fundamentos impera o princípio
daminhi factum
dabo tibi jus,
 ou seja, cabe ao autor expor os fatos, cabendo ao juiz
a aplicação da Lei ao caso concreto, ainda que aplique dispositivos
legais diferente dos invocados pelas partes na defesa de suas
teses.

Rejeito.

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da Reclamada

HORAS EXTRAS - PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012
(Abril à junho/2012) - INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EM
JORNADA EXTRAORDINÁRIA - motorista externo - art. 62, I, da
CLT

Aduz a reclamada que da análise dos elementos colacionados aos
autos fica claro que nunca houve controle de jornada de trabalho do
Recorrido, vez que exercia função externa, era motorista carreteiro,
sendo a ele aplicada a excludente do art. 62, I, da CLT, fato,
inclusive, previamente estabelecido pelas partes e autorizado pela
norma coletiva.

Assenta que o contrato de trabalho do recorrido se deu, em parte,
em período ANTERIOR À LEI 12.619/2012 que regulamenta o
exercício da profissão dos motoristas. Além do mais, não restam
dúvidas que o obreiro dispunha de plena liberdade sobre sua
jornada de trabalho e que ela empresa nunca exigiu prazos, em
suma, jamais submeteu o recorrido a rotinas de trabalho extensivas,
sendo certo que sempre competiu ao recorrido, a todo o tempo,
dispor de seu horário como bem lhe aprouvesse.

Quanto às horas extras quitadas de forma fixa anteriormente à Lei
12.619/2012 frisa que se tratava de obrigação imposta por norma
coletiva e esse mesmo instrumento dispunha acerca da natureza
externa da atividade do motorista e aplicação da excludente do art.
62, I, da CLT.

Assim, por entender que não havendo falar em fiscalização de
jornada no mencionado período, por obvio, que deverá ser aplicado
ao caso o art. 62, I, da CLT e indeferidas eventuais horas extras e
reflexos, razão pela qual merece reforma a sentença nesse
espeque.

Por fim, defende que não havia fiscalização de jornada e que o
Recorrido foi contratado para exercer a função de motorista,
exercendo seu mister distante da sede da Recorrente, não se
sujeitando ao controle direto ou indireto de horário de trabalho ou
fiscalização, pois ao seu contrato era aplicada a excludente do art.
62, I, da CLT e, durante sua vigência, inexistia lei que

regulamentasse a profissão dos motoristas, tornando impossível a
realização do controle de jornada.

Defende que o monitoramento por satélite é medida de segurança
adotada pela empresa, pois o alto valor das mercadorias
transportadas pelos caminhões despertam o interesse das
quadrilhas de roubo de cargas que atuam em todo o Brasil, sendo
as empresas seguradoras as responsáveis pela manutenção e
utilização do monitoramento e não a própria recorrente, como faz
crer o Juízo
a quo  em seu decisium,  pois sem eles, não há como
estabelecer contrato de seguro, sendo demonstrado que nunca
houve utilização do sistema de rastreamento como forma da
fiscalização da jornada de trabalho do Recorrido e que o mesmo
tinha total e irrestrita liberdade para realizar a sua jornada de acordo
com sua conveniência,

Destaca que havia, ainda, a excludente estabelecida nas
convenções coletivas de trabalho realizadas entre o
SINDIMOTORISTAS e o sindicato das empresas de transportes de
cargas do Estado do Espírito Santo - TRANSCARES.

Por derradeiro, ressalta que não há falar, portanto, em dívida de
horas extras, até porque o pagamento de tais valores foi realizado,
independentemente, da existência ou não de jornada extraordinária.

Assim, requer seja reformada a sentença para excluir da
condenação a obrigação da empresa ao pagamento de horas
extras, intervalos, adicional noturno, domingo e feriados, e reflexos
e prequestiona-se desde já a violação ao artigo art. 62, I, da CLT,
como também ao art. 7°, XIII e XXVI, da CF/88.

Ad argumentandum tantum,  aduz que na remota hipótese de não
ser considera aplicável a disposição contida no art. 62, I, da CLT,
deverão ser observados os registros dos discos de tacógrafos para
delimitação da jornada do reclamante, tendo em vista, inclusive, as
próprias informações do autor, de que os horários registrados no
mencionado discos, servem para delimitação da sua jornada e
confirmação das supostas alegações, conforme o depoimento do
próprio autor na audiência realizada em 07/12 que transcreve.

Em sendo mantido o pagamento de horas extras, por cautela,
requer a Reclamada seja reformada a sentença proferida para
determinar expressamente que sejam observados os períodos de
afastamento e faltas, considerando-se a prova documental anexa à
contestação (Histórico de afastamento, atestados, papeletas,
recibos de férias, etc).

Razão não lhe assiste.

É da r. sentença acerca do tema, verbis :

Alega o autor que trabalhava das 05h00min às 22h00min, com 30
minutos para refeição, de segunda a domingo e feriados, usufruindo
em média de 02 folgas mensais, pedindo, em decorrência, o
pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada,
RSR e seus reflexos legais.

A ré refuta a jornada declinada na peça de ingresso, ao argumento
de que, em virtude do fato de o autor exercer atividades externas,
ele se encontra abarcado pela exceção a que alude o art. 62, I, da
CLT, até a entrada em vigor da Lei n° 12.619/12.

Alega também que, após a entrada em vigor da Lei n° 12.619/12,
em 17.06.2012, passou a controlar a jornada de trabalho dos seus

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

21/03/2017

Seção: SECRETARIA DA 3 a TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOVITO LEOPOLDO AZEREDO SOBRINHO

-    TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário