Informações do processo 0000592-70.2013.5.06.0010

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2013

24/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Mantenham-se os autos em arquivo provisório, no aguardo de

iniciativa da parte exequente (art. 11-A da CLT).

RECIFE-PE, 21 de Setembro de 2018.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 24 de Setembro de 2018

MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2627 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

10ª Vara do Trabalho do Recife-PE
AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,
IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)

34547910
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0000592-70.2013.5.06.0010 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

RÉU : HEMATO - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA
e outros (4)

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA
Adriana Paula da Silva Cabral - OAB: PE31527

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) TOMAR
CIÊNCIA DO(A) DESPACHO DE ID. N.º _626d3d1__
PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: .30 dias.
O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). ANA

ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY.

RECIFE-PE, 17 de Maio de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado da página 1986 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

09/04/2018

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Edital
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº. TRT - AP - 0000592-70.2013.5.06.0010

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Agravante : JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravados : HEMATO - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA;

HOSPITAL MEMORIAL SÃO JOSÉ; CONCREPLAN -

CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EPP; RODRIGO

KLAUS RIBEIRO e VINICIUS CORREIA GOMES CORDEIRO
Advogados : ANDRÉ FRUTUOSO DE PAULA e RIVADÁVIA

BRAYNER CASTRO RANGEL

Procedência : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO

DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL.

LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº.
8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia
de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por
membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em
relação as ressalvas previstas na mesma norma jurídica. Essa
proteção visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais
do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia previsto no

art. 6º, da CF/88 (como direito de segunda dimensão) e, nesse
desiderato, prestigia a família, enquanto célula da sociedade.
Restando provado, nestes autos, que o imóvel penhorado se
subsume ao conceito de bem de família, assim como não se
encontram exceções previstas, impõe-se a sua proteção legal pelo

instituto da impenhorabilidade. Agravo improvido.
Vistos etc.

Agravo de petição interposto por JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA

SILVA contra decisão de fls. 353/355, proferida pelo MM. Juízo da
10ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou PROCEDENTES
os embargos à exceção opostos por RODRIGO KLAUS RIBEIRO ,

constando também como agravados CONCREPLAN -
CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EPP, HEMATO -
SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA e HOSPITAL MEMORIAL

SÃO JOSÉ.
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/03/2018

Seção: Secretaria da 1ª Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCREPLAN - CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA -
EPP

- HEMATO - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA

- HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE

- JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

- RODRIGO KLAUS RIBEIRO

- VINICIUS CORREIA GOMES CORDEIRO


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

15/02/2018

Seção: 10ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
- RODRIGO KLAUS RIBEIRO

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

DECISÃO

Recebo o Agravo de Petição, por estarem preenchidos seus

pressupostos.

Intimem-se as demais partes.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo

identificado(a).
RECIFE-PE, 15 de Fevereiro de 2018.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 15 de Fevereiro de 2018

PATRICIA FRANCO TRAJANO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

31/01/2018

Seção: 10 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

-    RODRIGO KLAUS RIBEIRO

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

EMBARGANTE: RODRIGO KLAUS RIBEIRO - CPF: 029.608.794-73

EMBARGADA: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF:
409.093.364-15

I)    RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por RODRIGO
KLAUS RIBEIRO - CPF: 029.608.794-73 em face de JOSE
CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 409.093.364-15, nos quais
pleiteia a declaração da nulidade da penhora, por se tratar de
bem de família.

O embargado, regularmente notificado (ID. d3c9e8f),
apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II)    FUNDAMENTOS

Inicialmente, conheço dos embargos à execução, por terem
sido protocolizados em 27/11/17 (ID 51eb102), ou seja, dentro
do prazo legal de 5 dias posteriores à efetivação da penhora do
bem, ocorrida em 20/11/17 (ID a116a6f) - art. 884 da CLT.

Passo à sua apreciação.

O embargante requer, em síntese, a declaração da nulidade da
penhora recaída em bem de família.

Por expressa determinação do art. 1° da Lei n° 8.009/1990, "o
imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é
impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida
civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,
contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam

seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas nesta lei". Trata-se de norma de ordem pública, em
defesa da entidade familiar.

Da análise dos autos, observo que imóvel apartamento 701, do
edifício Frascati, localizado na Estrada do Encanamento, n
1342, Casa Amarela, é de propriedade do embargante (ID.
c1c38d1).

Para comprovar as suas alegações, o embargante juntou vasta
documentação (ID. 02f23b5 - Pág. 4, ID. 02f23b5 - Pág. 3, ID.
02f23b5 - Pág. 2), a qual demonstra que reside no imóvel
penhorado com sua esposa, único bem imóvel do casal.
Esclareço que, no caso, a execução contra o ora embargante
teve origem na desconsideração da personalidade jurídica da
CONCREPLAN - CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA -
EPP - CNPJ: 08.919.683/0001-97 (ID. 7e79653), da qual o
executado é um dos sócios. Por conseguinte, não incidem as
exceções do art. 3° da Lei n° 8.009/1990.

Determinei ainda pesquisa atualizada nos sistema online de
pesquisa de cartórios, obtendo como resposta um único imóvel
de propriedade do embargante (fee2f1a).

Entendo, portanto, que restou comprovada a natureza de bem
de família do imóvel penhorado. Em razão disso, declaro
insubsistente a penhora de ID. 09bcc5e, determinando a sua
liberação e o cancelamento do gravame no Cartório de Imóveis.

III) DISPOSITIVO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário