Informações do processo 0053700-48.2007.5.15.0115

  • Numeração alternativa
  • 00537/2007-115-15-00.0
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 12/04/2013 a 24/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

24/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Tendo em vista o pagamento da
obrigação de pequeno valor, libere-se o depósito de fls. 395,
conforme demonstrativo de fls. 377.

ProvidencieaSecretariaaexpediçãodeguiade retiradaque
propicie ao exequente o levantamento de seu crédito.

L i be r e-se ao sindicato assistente o valor refe r ente aos honorários
advocatícios, expedindo-se a hábil guia de retirada, sendo certo que
referido valor não sofre a incidência de imposto de renda, nos
termos do artigo 150, inciso VI, ici, da Constituição Federal.

Ao sr. Perito libere-se o valor de seus honorários, expedindo-se a
guia de retirada. O montante dos honorários periciais está abaixo da
faixa de incidência do imposto de renda, motivo pelo qual, deixo de
determinar o desconto do aludido tributo.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do
numerário alusivo às despesas com publicação do edital para a
conta bancária de titularidade da Imprensa Oficial do Estado S.A i
IMESP. Do ofício deverá constar no número do iAVJi ou da fatura
do respectivo edital.

Providencie a Secretaria o recolhimento das contribuições sociais
(previdenciárias), expedindo-se o necessário.

Reputo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II,
de CPC de 2015, aqui de aplicação supletiva, por força do disposto
no artigo 889 da CLT combinado com o artigo 1° da Lei n° 6.830/80.

Providencie a Secretaria a exclusão dos nomes dos executados do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do
artigo 3°, § 4°, da Resolução Administrativa 1.470/2011 do C. TST.
Cumprido o acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando
-se o disposto no artigo 2° do Capítulo ELIM da Consolidação das
Normas da Corregedoria.

Intimem-se.

Pres. Prudente-SP, 18 de outubro de 2017.

KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI

Juíza Titular de Vara do Trabalho - guia expedida encaminhada à
CEF


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BSE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

-    MIKE ALLYSSON MOINO

-    UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 5 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. NÃO

PROVIMENTO .

Infundada as insurgências suscitada nas razões da embargante,
porquanto a decisão está devidamente fundamentada.
Ressalte-se que a tese inexigibilidade do título executivo (violação
dos artigos 884, § 5°, da CLT, 741 do CPC/73, e. 525, §12°, do

CPC/15) sequer foi alegada nas razões de recurso de revista,
tratando-se de inovação recursal.

Importante destacar a possibilidade de aplicação de multa quando
os embargos de declaração reputam-se protelatórios (artigo 1.026,
§ 2°, do CPC/2015).

Embargos de declaração a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BSE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

-    MIKE ALLYSSON MOINO

-    UNIÃO (PGU)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário