Informações do processo 0010286-10.2015.5.03.0129

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 18/03/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2015

18/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Pouso Alegre
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO


2a Vara do Trabalho de Pouso Alegre
Av. Major Armando Rubens Storino, 2.175. B. Santa Rita II


POUSO ALEGRE - MG - CEP: 37550-000


TEL.: (35) 3427-2070 - EMAIL: vt2.pousoalegre@trt3.jus.br


PROCESSO:

0010286-10.2015.5.03.0129


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: AUTOR: MARIA APARECIDA MENEGHINI DE
ALBUQUERQUE


RÉU: RÉU: JOAQUIM DO CARMO DA FONSECA - ME

CONCLUSÃO


CERTIFICO que na petição inicial a reclamante informa endereço
da reclamada distinto daquele constante da autuação, com razão
pela qual faço os autos conclusos.


Pouso Alegre, 17/03/2015.


Lenize Oliveira Schmidt
Analista judiciário


DECISÃO


Cancela-se a audiência designada.


Verifica-se que parte autora não observou a correta autuação
processual, já que juntou documentos em desacordo com a
Resolução 94/2012 do CSJT, como, por exemplo, os documentos
de ID e3ae090 (páginas 02 a 13) e ID bc7b498, na medida em que
não estão na posição correta (posição de leitura).


Acrescenta-se que, no Processo Judicial Eletrônico - PJe, a
autuação é ato direto e exclusivo do procurador da parte, devendo
ser realizada em conformidade com os termos da petição inicial,
sendo desta indissociável.


Contudo, no presente caso, os dados informados na petição inicial
estão com desacordo com o cadastrado no processo, conforme se
infere da certidão supra, na medida em que a autora informou na
petição inicial endereço distinto daquele cadastrado, não sendo
possível ao Juízo auferir qual o correto endereço para a notificação
da reclamada.


Tratando-se de rito sumaríssimo e não observados os termos do
inciso II, do art. 852-B, determina-se o arquivamento do feito, que
fica extinto, sem resolução do mérito.


Deferem-se ao(à) reclamante os benefícios da Justiça gratuita,
ficando isento(a) do pagamento das custas, ora arbitradas em
R$521,61, calculadas sobre o valor dado à causa.


Ciência ao(à) reclamante.


Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.


Pouso Alegre, 17/03/2015.


ELIANE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário