Informações do processo 0001000-19.2012.5.17.0001

  • Numeração alternativa
  • 01000/2012-001-17-00.0
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 17/04/2013 a 28/09/2018
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2018 2015 2013

28/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- Flariane Araujo Pieckhardt Me
- Flariane Araújo Pieckhardt

- Marcella Cristina Silva Correa

DESPACHO
Vistos etc.

Inicialmente, vale destacar que a prescrição intercorrente está
prevista no artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho,

podendo, inclusive, ser declarada de ofício, nos termos do § 2º, do

referido dispositivo legal, sendo vedada a execução de ofício,

quando as partes estiverem representadas por advogados (nova

redação do artigo 878, da CLT).

Portanto, considerando que a parte autora não deu o devido
prosseguimento ao feito, tendo a presente ação ficado suspensa por
mais de dois anos, após a realização de todos os atos executórios

possíveis ao Juízo, sem qualquer efetividade (não há valores a

bloquear, nem veículos, sem restrições, em nomes dos réus),
resolvo extinguir a presente execução por ocorrência da prescrição

intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da Consolidação das Leis
do Trabalho e, consoante disposto nas Súmulas 150 e 327 do
Supremo Tribunal Federal, no § 4º, do artigo 40, da Lei 6.830/80 e

no inciso V, do artigo 924, do Novo Código de Processo Civil, que

entendo perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho.

Também este é o entendimento da Seção de Dissídios Individuais I,

do C.TST, nos autos do processo nº E-RR 693.039/2000.6,

conforme notícia publicada em 02/04/2009: "A Seção Especializada

em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho

decidiu hoje (02), por maioria de votos, que a inércia das partes

pode acarretar a aplicação da chamada 'prescrição intercorrente'

(perda do direito de ação no curso do processo) nas ações
trabalhistas. Embora haja jurisprudência do TST (Súmula 114) no

sentido de que a prescrição intercorrente não alcança a execução
trabalhista, o entendimento majoritário da SDI-1, neste julgamento,
foi o de que a súmula restringe-se aos casos em que o andamento

do processo depende do juiz do Trabalho, e não quando o processo

é paralisado por omissão ou descaso dos próprios interessados."

Registre-se, ainda, decisão da 2ª Turma, deste TRT/ES, nos autos

do Processo nº 0047800-47.2008.5.17.0001: "Prescrição

Intercorrente. Processo do Trabalho. Execução. Possibilidade.

Inércia do Credor. Súmula 327 do STF: A prescrição intercorrente

poder ser aplicada ao processo do trabalho quando se verifica a

ineficácia da execução e posterior inércia do credor no seu
prosseguimento. Agravo de petição a que se nega provimento."

Nesse mesmo sentido também se pronunciou a 3ª Turma deste

E.TRT17ª nos autos do processo n.º 00147004820015170001:

(…)

Meu entendimento é no sentido de que é aplicável no processo do

trabalho a prescrição intercorrente como, aliás, prevê o artigo 884,
§1º, da CLT, que consagra a prescrição como “matéria de defesa"

nos embargos à execução. Ora, tal prescrição só pode ser a

intercorrente, pois seria inadmissível argüir prescrição sobre

pretensão que já consta da coisa julgada.

Quanto à aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no

processo do trabalho, a matéria é controvertida, diante do

antagonismo entre a Súmula 327 do E.STF (“O Direito Trabalhista

admite a prescrição intercorrente") e o verbete sumular 114 do E.

TST (“É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição
intercorrente").

Contribui ainda mais para a cizânia o fato de poder o juiz
impulsionar de ofício a execução (artigo 878 da CLT), o que, para

alguns doutrinadores e juristas, torna incompatível o instituto da

prescrição intercorrente com a execução trabalhista, além dos
próprios princípios protetivos que informam o Direito do Trabalho.
No entanto, para boa parte da doutrina e jurisprudência, à qual me
filio, a solução dessa questão passa pela caracterização ou não da

inércia do exequente, com relação aos atos que lhe incumbe, para

dar andamento ao processo.

Assim, desde que o exequente, intimado para a prática de ato que

só a ele incube (vide despacho de fl. 225, datado de 10/08/2010),
permanecer inerte por mais de dois anos (despacho de fl. 232,
datado de 31/03/2015). Nesse caso, poderá o juiz da execução

pronunciar a prescrição intercorrente e julgar extinto o processo de

execução.

In casu, há que se considerar que a parte está assistida por

advogado e deixou o processo sem dar qualquer prosseguimento

por mais de dois anos.

Desse modo, expirado o prazo fixado pelo despacho de fls. 225,

impõe-se a declaração da prescrição intercorrente e a extinção da

execução.

Irreparável o julgado de origem.

Nego provimento.

Dê-se ciência.

Libere-se o Renajud (fl. 91).

Após as diligências de praxe, arquive-se o feito, com baixa na

distribuição.

Em 24/09/2018.

Denise Alves Tumoli Ferreira
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1408 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário