Informações do processo 0000457-10.2011.5.19.0061

  • Numeração alternativa
  • 00457/2011-061-19-00.1
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/11/2012 a 30/09/2021
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações 2021 2019 2017 2015 2013 2012

15/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar


provimento ao agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1.


Hipótese em que o Tribunal de origem registrou que o autor foi
contratado por autarquia estadual sem prévia aprovação em
concurso público e concluiu pela manutenção da sentença mediante
a qual condenada a reclamada ao pagamento dos valores relativos


aos depósitos do FGTS. 2. Decisão regional em harmonia com o
entendimento cristalizado na Súmula 363 desta Corte (A
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.
37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS).


Agravo de instrumento conhecido e não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Edital

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Extraordinária da 1a Turma
do dia 13 de agosto de 2013 às 14h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/04/2013 a 05/04/2013 - ia Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário