Informações do processo 0000457-10.2011.5.19.0061

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar

provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1.

Hipótese em que o Tribunal de origem registrou que o autor foi
contratado por autarquia estadual sem prévia aprovação em
concurso público e concluiu pela manutenção da sentença mediante
a qual condenada a reclamada ao pagamento dos valores relativos

aos depósitos do FGTS. 2. Decisão regional em harmonia com o
entendimento cristalizado na Súmula 363 desta Corte (A
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.
37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS).

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Edital

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Extraordinária da 1a Turma
do dia 13 de agosto de 2013 às 14h30

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de

Processos

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/04/2013 a 05/04/2013 - ia Turma.

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