Informações do processo 0010652-63.2013.5.19.0003

Movimentações 2015 2014

22/05/2015

Seção: 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010652-63.2013.5.19.0003 (RO)


RECORRENTE: SÉRGIO MURILO SANTOS DE ANDRADE
ADV. RECORRENTE: DANIEL VIEL BENTO - OAB/AL 9147-B
RECORRIDO: INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS S.A.


ADV. RECORRIDO: LUIZ FERNANDO ALOUCHE - OAB/SP
193025


ADV. RECORRIDO: LUCIANA MARCENES GONÇALVES DE
SOUZA - OAB/MG 136681


ADV. RECORRIDO: ARIELA RIBERA DUARTE - OAB/MG 116297
ADV. RECORRIDO: AH HYON BYUN - OAB/SP 271333
RECORRIDO: ESTADO DE ALAGOAS
RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
I.


Ementa


RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA
OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE


ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrado que o
autor foi exposto a constrangimento, a situação humilhante ou a
violência psicológica - todos atos atentatórios à integridade psíquica
do empregado no curso do pacto e durante sua jornada de trabalho
- tem-se por não configurado o assédio moral que, aliás, teria
resultado em doença ocupacional, também não comprovada.
Mantém-se, portanto, o indeferimento dos pedidos de
reconhecimento de estabilidade provisória (art. 20, I e 118, ambos
da Lei 8.213/1991) e de indenização por danos morais (art. 186 c/c
927, do CCB/2002) decorrentes do suposto assédio. Apelo a que se
nega provimento.


II.


Relatório


Recorre ordinariamente SÉRGIO MURILO SANTOS DE ANDRADE,
inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3a Vara
do Trabalho de Maceió - AL que, nos autos da reclamação
trabalhista proposta em face de INDRA BRASIL SOLUÇÕES E
SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A. e de ESTADO DE ALAGOAS,
julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, rejeitados nos
termos da decisão de ID ffa7d26.


Novos embargos opostos pelo autor, estes não conhecidos por
intempestividade, na forma do "decisum" de ID 0999aa3.


Com as razões recursais de ID 5619d1e, postula o obreiro a
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a reforma do julgado
quanto aos seguintes aspectos: a) nulidade da decisão de
embargos; b) aplicação da revelia, da confissão ficta e da
responsabilidade subsidiária ao segundo réu; c) nulidade da
dispensa e deferimento das parcelas relativas à estabilidade
provisória por suposta doença ocupacional; d) diferenças salariais e
verbas rescisórias; e) multa do artigo 467 da CLT; f) indenização por
danos morais e materiais; e g) honorários advocatícios.


Nesses termos, requer o provimento do recurso.


Razões de contrariedade dos recorridos (IDs 5df1fc6 e e80cd2f)
pelo não conhecimento, e, no mérito, pelo improvimento do apelo do
reclamante.


Não foram os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho, tal
como autoriza o art. 27, §3°, do Regimento Interno deste Tribunal.
Sinteticamente, é o relatório.


III.


Fundamentação


1. Juízo de Admissibilidade


1.1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso, por
Intempestividade, Suscitada em Contrarrazões


Nos termos do ID 5df1fc6, sustenta a empresa reclamada, ora


recorrida, ser intempestivo o recurso ordinário interposto pelo
reclamante, haja vista que o juízo "a quo" não conheceu dos
segundos embargos obreiros, por intempestividade, não havendo,
pois, a interrupção do prazo recursal.


Não prospera.


Da análise dos autos, constata-se que a sentença de conhecimento
foi publicada em 09.09.2014 (ID bd995d1).


O reclamante opôs embargos declaratórios (ID bacae4c) em face do
referido "decisum", alegando omissão do julgado quanto ao pleito
de indenização por danos morais decorrentes da suposta imposição
do empregador de pagamento de impressora danificada por conta
de acidente no local de trabalho. Referidos embargos foram
rejeitados nos termos da decisão de ID ffa7d26, publicada em


29.09.2014 (ID 4789cff).


O autor opôs segundos embargos em 23.09.2014 (ID 4a3bd6) -
antes mesmo da publicação da sentença dos primeiros -, desta vez
alegando ausência de fundamentação do "decisum" quanto ao
pleito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado
de Alagoas, litisconsorte. Estes declaratórios, por seu turno, não
foram conhecidos por intempestividade, consoante decisão de ID
0999aa3, prolatada em 02.10.2014.


O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 5619d1e) em


07.10.2014.


Pois bem. A jurisprudência do TST, bem assim a deste Regional,
está direcionada, há muito, no sentido de que o não conhecimento
dos embargos de declaração, em face de ausência de pressuposto
extrínseco de admissibilidade, afasta o efeito interruptivo a que
alude o art. 538, "caput", do CPC. Nessa linha, colhe-se o seguinte
precedente:


RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho direciona-se, há muito, no sentido de que o não
conhecimento dos embargos de declaração , em face da ausência
de pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta o efeito
interruptivo a que alude o art. 538, caput, do CPC . 2 . Robustece o
entendimento em apreço o teor do § 3° do art. 897-A da CLT,
inserido pela Lei n° 13.015/2014. 3. Recurso de revista interposto
pela VALIA de que não se conhece, porquanto intempestivo . 4.
Agravo de instrumento interposto pela VALE S.A. de que se
conhece e a que se nega provimento. (TST, Relator: João Oreste
Dalazen, Data de Julgamento: 15/04/2015, 4a Turma).


Ocorre, todavia, que apenas os segundos embargos não
interromperam o prazo recursal, já que os primeiros foram
regularmente conhecidos e rejeitados.


Vale dizer: a oposição dos primeiros embargos interrompeu o prazo


recursal, de modo que, tendo em vista a publicação da respectiva
decisão em 29.09.2014 e a interposição do recurso em 07.10.2014,
tempestivo está o apelo interposto pelo reclamante.


E nem se alegue que a oposição dos segundos embargos implicaria
ciência da sentença dos primeiros, já que naqueles o reclamante
sequer mencionou o "decisum" destes.


Também não vinga a tese de extemporaneidade dos primeiros
embargos, haja vista que o reclamante demonstrou ter ciência da
sentença de mérito antes mesmo da sua publicação formal, motivo
por que os primeiros embargos foram regularmente conhecidos,
embora rejeitados.


Rejeito, pois, a preliminar em tela.


1.2. Conclusão da Admissibilidade


Porque cumpridas as formalidades legais, conheço do recurso
ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das respectivas
razões de contrariedade.


2. Juízo de Mérito
Do Recurso Ordinário Obreiro


2.1. Da Assistência Judiciária Gratuita e da Suposta Nulidade
da Decisão dos Segundos Embargos


Reitera o autor, por cautela, o pleito de concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita, invocando nesse sentido a Lei 1.060/1950 e a
Lei 5584/1970.


Defende, mais, a nulidade da decisão dos segundos embargos
declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional, salientando
que o aludido remédio jurídico estava tempestivo, ao contrário do
que entendeu o magistrado de primeiro grau, que dele não
conheceu.


Sem qualquer razão.


De logo, não vejo sequer interesse recursal quanto ao pedido de
assistência judiciária gratuita, eis que a sentença de ID 1c45d4f é
absolutamente clara quanto à dispensa do reclamante do
pagamento das custas processuais, sendo certo que o presente
apelo está sendo regularmente processado.


Quanto à suposta nulidade da decisão dos segundos embargos (ID
0999aa3), melhor sorte também não socorre o recorrente.


É que o obreiro opôs os segundos declaratórios (ID 4ad3bd6) sem
atacar a decisão dos primeiros (ID ffa7d26), mas sim fazendo
menção a matéria enfrentada na sentença de conhecimento (ID
1c45d4f), ou seja, a tema já acobertado pela preclusão temporal
quanto à admissibilidade dos segundos embargos.


Daí porque o magistrado "a quo", acertadamente, ao julgar os
segundos embargos, considerou a data da sentença de
conhecimento para aferir a tempestividade dos segundos
declaratórios, deles não conhecendo pela inobservância desse
requisito, eis que, repita-se, o autor sequer impugnou a decisão dos


primeiros embargos, mas sim a sentença de conhecimento.


Some-se a isso o fato de que a fundamentação do "decisum" dos
segundos declaratórios discorre apenas sobre a intempestividade
desse remédio jurídico, sequer conhecido, não havendo falar-se,
por isso, em desrespeito ao art. 93, IX, da CRFB/1988 ou a
qualquer norma processual.


Portanto, neste ponto, nego provimento ao recurso.


2.2. Da Revelia e da Confissão Ficta do Estado de Alagoas


Pede o recorrente a aplicação da pena de revelia e confissão ficta
ao Estado de Alagoas, segundo réu, ante a sua ausência na
audiência inaugural, no que cita a OJ 152 da SDI-1 do TST.
Não prospera.


Ao deixar de comparecer à audiência para a qual foi regularmente
citado, o Estado litisconsorte tornou-se realmente revel e confesso
quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT,
presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.
Tal entendimento, inclusive, acha-se vertido na Súmula n.° 74 do
Colendo TST.


Entretanto, embora o litisconsorte não tenha comparecido à
audiência inaugural (vide ata de ID 602631), apresentou
contestação nos termos do ID 587235, defesa essa que sem dúvida
deve ser considerada.


Até porque a "ficta confessio" goza de presunção relativa, podendo
ser elidida por outros meios probatórios constantes dos autos, de
modo que tal instituto jurídico, por si só, não autoriza o deferimento
dos pedidos aqui postulados.


Sendo assim, a mera declaração de revelia e confissão ficta do
litisconsorte não terá utilidade ao recorrente, motivo pelo qual o
apelo não prospera, no particular.


2.3. Do Suposto Assédio Moral e da Alegada Doença
Ocupacional Dela Decorrente


Assevera o recorrente haver sido admitido na primeira reclamada,
na função de técnico de informática, em 17.08.2011 e demitido sem
justa causa em 07.01.2013. Alega que quando do desligamento
sofria de doença ocupacional oriunda de forte pressão psicológica
dos superiores hierárquicos, o que configuraria assédio moral. Diz
que recebeu advertência e que foi severamente punido por haver
deixado cair acidentalmente uma impressora, fato que teria
resultado em advertência e em acusações de falta de ética e de má
conduta.


Salienta ter sido afastado diversas vezes de suas atividades
laborais devidos aos transtornos psicológicos que teriam sido
oriundos do cenário do "terror psíquico" ao qual estava submetido,
requerendo, por isso, a nulidade da sua dispensa e a determinação
de reintegração aos quadros da primeira reclamada, com
pagamento de salários vencidos e vincendos.


Aduz, ainda, estar acobertado pela estabilidade provisória de um
ano (art. 118 da Lei 8.213/1991), postulando, sucessivamente, a
reintegração em outro cargo compatível com suas habilidades e, em
sendo impossível o retorno ao labor, o pagamento do período
estabilitário.


Razão não lhe assiste.


Inicialmente, para fins de melhor compreensão de assédio moral,
destaco a lição da juíza do trabalho baiana Márcia Novaes Guedes,
na sua obra "Terror Psicológico no Trabalho" (LTr: São Paulo, 2a
edição, 2005, p. 32), através da qual define da seguinte maneira a
expressão "assédio moral" ou "mobbing":


No mundo do trabalho, 'mobbing' significa todos aqueles atos
comissivos ou omissivos, atitudes, gestos, e comportamentos do
patrão na direção da empresa, de gerente, chefe, superior
hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua
e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às
condições físicas, psíquicas, morais e existenciais na vítima.
Como se vê, o assédio moral é um comportamento abusivo e
continuado, no qual há ameaça à integridade física e psíquica do
empregado, tornando o ambiente de trabalho insuportável. Sua
forma mais comum é a vertical, caracterizada pela violência que
parte do chefe para o subordinado, visando a excluir a vítima do
trabalho, seja através da demissão, aposentadoria precoce ou pelo
gozo de licença para tratamento de saúde.


Volvendo-se para a hipótese destes autos, contudo, não vislumbro
demonstrado o assédio moral supostamente sofrido pelo recorrente.
É que, na contestação (ID 599773), a reclamada negou
veementemente que o reclamante sofresse qualquer pressão
psicológica por parte dos seus superiores hierárquicos, de modo
que o encargo probatório a respeito voltou-se para o autor (art. 818
da CLT c/c art. 333, I, do CPC), ônus do qual o obreiro não se
desvencilhou a contento.


Nessa linha, constata-se que o próprio reclamante disse em
depoimento (vide ata de audiência de ID 93401a8, pág. 1) ter sido
ameaçado de demissão por justa causa pelo chefe de nome Celírio,
que o teria cobrado atribuições "do jeito que ele queria e no tempo
que ele queria.".


Entretanto, não é o que se depreende da análise das provas orais,


notadamente dos seguintes depoimentos das testemunhas trazidas


pelo obreiro (ata de audiência, pág. 2-3):


a) do Sr. Fábio Pacheco Pereira da Costa, "verbis":


que o depoente era chefe imediato do reclamante e o Sr. Cerilio era


o coordenador; que na escala de responsabilidade do reclamante, o


Sr. Cerilio estava acima do depoente, embora o depoente estivesse


acima do Sr. Cerilio na Secretaria; que nunca presenciou o Sr.


Cerilio ameaçar o reclamante de demissão; ... ; que houve uma


situação que o reclamante danificou uma impressora; que depois
disso o reclamante pareceu nervoso, preocupado, ansioso, mas
continuou executando bem suas funções; ... ; que lembra de uma
carta de advertência ao reclamante, mas não tinha a descrição da
causa;


b) da Sra. Ana Cristina Araújo da Rocha, "verbis":
que o Sr. Cerílio era o gestor do reclamante, mas ficava em outro
setor; que nunca presenciou o Sr. Cerilio ameaçar o reclamante até
porque trabalhava em outro local; que o presenciou uma briga do
reclamante com outro colega e sabe que o reclamante recebeu
advertência por causa disso; ... ; que o reclamante caiu da escada
com a impressora; que alguns colegas contaram à depoente que o
reclamante iria pagar pela impressora; que o colega que brigou com
o reclamante era Marcelo; que o Sr. Marcelo dizia que era da família
do Cerílio, mas a depoente não sabe o grau de parentesco; ... ; que
a depoente não chegou a ler a carta de advertência da reclamante;
que a briga entre o reclamante e o Sr Marcelo foi apenas verbal;
que inicialmente houve o problema da impressora que o Sr. Marcelo
levou ao Sr. Cerilio; que isso foi motivo da advertência; ... ; que não
sabe dizer quanto teria sido descontado do reclamante por conta da
danificação da impressora; que o reclamante tropeçou e caiu da
escada com a impressora; que a depoente não viu o reclamante
cair, mas o viu no chão com a impressora;


Como visto, os depoimentos orais não têm a robustez necessária

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

12/05/2015

Seção: 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE - Pauta da Sessão
Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do dia 19/05/2015 às
09:00h



Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Maceió
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19a REGIÃO
3a Vara do Trabalho de Maceió/AL


Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO - AL - CEP: 57020-440
TEL.: (82) 21218338
EMAIL: vt03@trt19.jus.br


PROCESSO: 0010652-63.2013.5.19.0003


AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: SERGIO MURILO SANTOS DE ANDRADE


RÉU: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS


SA e outros


Destinatário(s):


Reclamante: SERGIO MURILO SANTOS DE ANDRADE


Reclamada: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS
TECNOLOGICOS SA


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


(Ciência da Decisão de Embargos Declaratórios)


Por meio da presente, fica(m) regularmente

notificado(s)

o(s)
"Destinatário(s)", através de seus advogados:

DANIEL VIEL
BENTO - OAB: AL9147-B e AH HYON BYUN - OAB: SP271333,

representantes judiciais da Reclamante e Reclamada,
respectivamente, para ciência da Decisão de Embargos
Declaratórios, CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É A
SEGUINTE:


"III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, e em face de tudo mais que consta nos autos do
processo em epígrafe, o juízo da 3a Vara do Trabalho de Maceió
(AL) decide não conhecer os presentes embargos de declaração,
por intempestividade.


Notifiquem-se as partes.


Maceió (AL), 01 de Outubro de 2014.


FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO
Juiz do Trabalho Substituto"


Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta Notificação
no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.


MACEIO/AL., 12 de fevereiro de 2015


ITALA CERYNO GAMELEIRA


Servidor


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário