Informações do processo 0010429-96.2015.5.01.0341

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 30/04/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

30/04/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
1a Vara do Trabalho de Volta Redonda
Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim
Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040
tel: - e.mail: vt01.vr@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010429-96.2015.5.01.0341

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CRISTINA ROSA DA SILVA


RECLAMADO: HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA

SENTENÇA PJe-JT


A Lei 9.957/2000 introduziu o procedimento sumaríssimo no
processo do trabalho através do Art. 852-A a 852-I, da CLT.
Segundo o art. 852-A, os dissídios individuais cujos valores não
excederem aos 40 salários mínimos ficam submetidos ao
procedimento sumaríssimo, exceto as demandas em que for parte a
Administração Pública.


A expressão "ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo" que
foi adotada pelo artigo 852-A, significa que esse procedimento não
é facultativo, mas obrigatório.


É que as leis que tratam do processo e do procedimento são de
ordem pública, e, por isso, são imperativas não podendo a parte
dispor das mesmas e optar quanto ao procedimento que deve ser
adotado na sua causa, salvo a exceção expressa na Lei dos
juizados especiais, mas, mesmo assim, com o custo de redução do
valor que exceder ao limite imposto pela lei.


Neste sentido Valentin Carrion cita, às fls.785 do seu comentários à
Consolidação das Leis do Trabalho, 2010, edição 35a, o seguinte
acórdão:


"As regras de procedimento são de ordem pública, não permitindo
escolha pela livre vontade do litigante"


(TRT/SP, 20000421876, Ac, 20000468392, Rafael Pugliese
Ribeiro).


Da mesma forma, a adoção do procedimento adequado para a
causa e anteriormente já previsto na lei é uma questão que
ultrapassa a legislação processual para se situar na própria
constituição como a garantia do devido processo legal ( CF, art. 5°,
LIV) devida aos litigantes, garantido-se que o processo e o
procedimento serão aqueles previstos na legislação e com a
observância das suas condições e pressupostos.


Alémdisso, o referido procedimento se ajusta também à garantia
constitucional prevista no artigo 5°, LXXVIII, da duração razoável do
processo.


De fato, o rito sumaríssimo veio otimizar o processo do trabalho
garantindo a essas causas de pequeno valor uma tramitação mais
célere e solução em tempo razoável. Por isso o legislador
determinou que nessas causas houvesse determinação do pedido
e indicação do seu valor; limitou o número de testemunhas ao


máximo de duas para cada parte; proibiu a citação por edital;
determinou a realização de audiência una, com decisão de todos os
incidentes na própria audiência; conferiu maior poder e liberdade ao
Juiz no interesse da solução rápida do litígio; tornou facultativo o
relatório e limitou a possibilidade do recurso de revista, dentre
outras alterações relevantes, todas com o mesmo escopo de
acelerar a solução e a efetividade do processo. Conferiu a essas
causas, também, tramitação preferencial ao impor prazos reduzidos
para cumprimento pelas partes e pelo Juizo.


A adoção do rito sumaríssimo, portanto, tem alto apelo social e está
diretamente vinculada ao próprio prestígio da Justiça.


Não é possível, assim, que a parte possa através do artifício de
indicação de valor da causa em valor superior ao previsto na
legislação e até a soma dos seus pedidos, como ocorre nos
presentes autos, segundo consta da certidão da contadoria do
Juizo, optar ou impor outro procedimento que não o previsto na lei.
Além da violação clara do rito, do devido processo legal e do tempo
razoável d

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário