Informações do processo 0515632-35.2016.8.05.0001

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16/10/2018 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA
Tipo: Procedimento Comum - Pagamento em Consignação - AUTOR: LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MADUREIRA e outro - RÉ: PATRÍCIA LIMA FRANCO e outros

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0180/2018

RELAÇÃO Nº 1115/2018


Vistos etc.; Oferecida a contestação, o autor
não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (§ 4.º, do art.485 do CPC). A parte acionada não foi regularmente
citada para a constituição da relação processual, bem como não houve apresentação de peça de contestação. Homologo o
pedido de desistência da ação, com fulcro no art.485, inciso VIII, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
pelo que julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito. Recolha-se o mandado judicial, caso necessário.
Expeça-se alvará judicial a quem de direito, caso necessário. Proferida sentença com fundamento em desistência, em
renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou
reconheceu. Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos
honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu (art.90, § 1.º, do CPC). R. I.
P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 15 de outubro de 2018. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ
DE DIREITO -


Retirado da página 385 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final