Informações do processo 0000350-78.2016.8.05.0206

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/07/2016 a 18/10/2016
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2016

18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA CÍVEL
Tipo: Produção Antecipada de Provas

Juízo de Direito da Comarca de Queimadas Estado da Bahia
Vara dos Feitos de Ralação de Consumo Cíveis e Comerciais.

Juíza de Direito Drª. Carla Santa Bárbara Vitório.

Analista Judiciário: Bel. José Diógenes Oliveira Lima.

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS/DECISÕES E SENTENÇAS PROFERIDAS NOS
PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Expediente do dia 17 de outubro de 2016

Intimação do nobre advogado do Impetrante


Despacho: "Diante da petição retro em nada acrescentar para o feito, nem se constituir recurso, determino que o cartório
certifique o trânsito em julgado, e arquive-se com baixa tal qual exposto na sentença."


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial

21/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA CÍVEL
Tipo: Produção Antecipada de Provas

Juízo de Direito da Comarca de Queimadas Estado da Bahia
Vara dos Feitos de Ralação de Consumo Cíveis e Comerciais.

Juíza de Direito Drª. Carla Santa Bárbara Vitório.

Analista Judiciário: Bel. José Diógenes Oliveira Lima.

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS/DECISÕES E SENTENÇAS PROFERIDAS NOS
PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Expediente do dia 19 de julho de 2016

Intimação de SENTENÇA


Sentença: Processo n. 0000350-78.2016.805.0206

S E N T E N Ç A EXTINTIVA

1 - WILKER OLIVEIRA DE JESUS, neste ato representando por seu procurador habilitado nos autos, propôs AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra FACULDADE REGIONAL DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE CANDEIAS.
Protocolizada a petição inicial, foram colacionados os documentos de fls. 09/10. Fizeram-se conclusos.

2 - Inicialmente, defiro a gratuidade na forma requerida, por estarem presentes os requisitos descritos na Lei 1060/50.

3 - Com efeito, pleiteia a parte requerente que a parte Ré seja condenada a apresentar declaração sobre a data de ingresso
e de conclusão da candidata Silvania dos Santos Freitas Araújo, no curso de Filosofia, da Faculdade Regional de Filosofia
Ciências e Letras de Candeias. Aduz para tanto que, existindo apenas uma vaga, foi aprovado em terceiro lugar em Concurso,
para cargo de professor, celebrado pelo Estado da Bahia, e que o primeiro colocado não tomou posse, e, a segunda
colocada, Silvania dos Santos Freitas Araújo não requereu a posse até o presente momento, e que esta não se encontra
apta para o cargo, em face de não ter ainda diploma de conclusão do curso relacionado à função.

4- Ressalte-se que a produção antecipada de prova teve o seu espectro de incidência ampliado com o CPC/15, de modo a
permitir a antecipação de qualquer meio de prova. Ressalve-se que objetivo da antecipação é garantir a regular produção da
prova, em momento anterior ao previsto na lei. Não se antecipa a valoração da prova. Tal juízo somente será feito em futura
e eventual demanda judicial, em que se pleiteie a declaração do direito material.

5 - A antecipação da prova pode ser requerida nos casos em que haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou
impossível a verificação de determinados fatos no curso do processo (CPC/15, art. 381, inc. I). Há ainda outros dois casos

em que o CPC/15 autorizou a antecipação da prova sem o requisito da urgência. O primeiro consiste na possibilidade de a
prova a ser produzida ter a potencialidade de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de controvérsias
(CPC/15, art. 381, inc. II). O inciso III do art. 381 do CPC/15 admite a antecipação da prova como forma de a parte obter prévio
conhecimento dos fatos. Também não se cogita de urgência ou da controvérsia existente no âmbito do direito material. O
objetivo é obter um lastro probatório mínimo.

6 - Ocorre que, tal demanda não prescinde de requisitos necessários para constituição e validade da ação, os quais serão
avaliados inclusive de ofício pelo Magistrado, nos temos do art.485, §3º, do CPC, enquanto matéria de ordem pública.

7 - Cumpre destacar que uma parte é chamada autora porque se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que
alega, tendo legitimidade ativa para propor a ação - ou seja, iniciar um processo - contra o réu, que por ser aquele que,
supostamente, satisfará a pretensão indicada pelo autor. Já o interesse processual trata-se da observação do
binômio:necessidade e adequação, ou seja, só haverá o interesse de agir quando houver a necessidade de ingressar com
uma ação para conseguir o que se deseja e quando houver adequação da ação (ação própria para o pedido).Em outras
palavras, deve ficar demonstrado: 1) a necessidade de se ajuizar uma ação; e, 2) a adequação desta ao ordenamento
jurídico e a utilidade da via judicial para a solução do conflito de interesses.

8 - No caso dos autos, pleiteia a parte requerente que a parte Ré seja condenada a apresentar declaração sobre a data de
ingresso e de conclusão de terceira pessoa, no curso de Filosofia, da Faculdade Regional de Filosofia Ciências e Letras de
Candeias. Aduz para tanto que, sua legitimidade se assenta no fato de ter sido aprovado em terceiro lugar em Concurso,
para cargo de professor ,celebrado pelo Estado da Bahia, e que a segunda colocada, candidata Silvania dos Santos Freitas
Araújo, não se encontra apta para o cargo por falta de diploma de conclusão no curso indicado como pré-requisito para o
cargo.

9 - Ocorre que, a parte requerente não se afigura como legítima para o fim pretendido, posto que requer indevidamente
direito de terceiro em nome próprio, quando não apresenta pertinência subjetiva para tanto, ou, em suma, quando não é o
titular do interesse afirmado na pretensão.

10 - Tais dados como histórico escolar e certificado de conclusão de curso ou diploma são documentos pertinentes apenas
ao interessado, titular das informações. De mais a mais, sequer demonstrada pretensão resistida da parte requerida.

11 - Outrossim, sem adentrar no mérito, para o caso em baila, necessária a transcrição do Enunciado de Súmula sob nº 266
STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso
público.

12 - Diante disso, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, deve ser analisada através da narrativa dos fatos descritos na
petição inicial e dos documentos trazidos aos autos, e no caso dos autos, ausente a legitimidade ativa. Trata-se de matéria
de ordem pública que não está subordinada à fase probatória, por isso, pode ser analisada em qualquer fase do processo,
não importando isso em cerceamento de defesa. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO
- POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A legitimidade das partes é matéria de ordem pública e não se sujeita
à preclusão.(TJ-MG - AI: 10024102512340001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/02/0016, Câmaras Cíveis
/ 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2016).

13 - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil.

14 - Condenação em custas, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade.

15 - Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas, cancelando a distribuição dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Queimadas, Ba, 19 de julho de 2016.

Carla Santa Bárbara Vitório
Juíza de Direito

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Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Inicial