Informações do processo 0000398-69.2011.5.02.0069

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 17/12/2013 a 13/02/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

13/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de


instrumento do segundo-reclamado e, no mérito, negar-lhe
provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC N° 16 -
CULPAS

IN VIGILANDO, IN ELIGENDO

E

IN OMITTENDO

-
ARTS. 58, III, E 67,

CAPUT

E § 1°, DA LEI N° 8.666/93 -
INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O art. 71
da Lei n° 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo
inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos
encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos
casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por
parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da
jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de
culpa

in eligendo, in vigilando

ou, ainda,

in omittendo

implica a
responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas
trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o
ente da Administração Pública não logra comprovar que cumpriu os
deveres impostos nos arts. 58, III, e 67,

caput

e § 1°, da Lei n°
8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. Aplicação da
Súmula n° 331, V, do TST.


Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/02/2014

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 12 de fevereiro de 2014 às 09h00


null)


AGRAVADO(S) DELTA CONSTRUÇÕES S.A.


Advogado DR. JOSÉ VICENTE CÊRA


JÚNIOR(OAB: 155962SP)


AGRAVADO(S) ROBSON GONÇALVES


Advogado DR. CARLOS HENRIQUE PINTO


SILVA(OAB: 103358SP)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário