Informações do processo 0563428-22.2016.8.05.0001

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27/09/2016

Seção: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Tipo: Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
JUIZ(A) DE DIREITO CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALFREDO LEMOS PINTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0649/2016

Com fundamento no art. 334, do NCPC, designo a audiência de conciliação, para o dia 22/02/2017, às 10:00h, devendo a
parte ré ser citada, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer ao ato processual. Nos termos do
disposto no art. 335, inciso I, do NCPC, o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias, terá início, a partir da data da
audiência, acima designada, na hipótese de não ocorrer autocomposição ou quando uma das partes não comparecer, sob
pena de revelia, acarretando, na espécie, a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pelo demandante. Utilize-se este
despacho como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência, das partes
autora ou ré (ou de representantes legais constituídos com outorga de poder de transigência), será considerado ato atentatório
à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do
Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do NCPC. P. I. Salvador (BA), 22 de setembro de 2016. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA
CEARA Juiz de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final