Informações do processo 0000028-98.2015.5.19.0062

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 23/01/2015 a 16/06/2021
  • Estado
  • Alagoas
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015

13/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de S.Miguel dos Campos - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, sucessor do
reclamante falecido, representado por JOSEFA MARIA DA
CONCEIÇÃO, responsável pela guarda

-    USINA SACRAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

I.    Relatório

JOSÉ RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, sucessor do reclamante
falecido, devidamente representado por JOSEFA MARIA DA
CONCEIÇÃO, ajuizou reclamação trabalhista em face de USINA
SACRAMENTO LTDA. Pretende o autor o pagamento dos créditos
referidos na petição inicial. Devidamente notificada, a reclamada
compareceu à sessão inaugural da audiência e, não havendo
possibilidade de conciliação, apresentou contestação e
documentos, sobre os quais o reclamante se manifestou. Na sessão
em prosseguimento, foi interrogada a testemunha indicada pelo
reclamante. Na sessão designada para encerramento da instrução e
apresentação de razões finais, apenas o reclamante compareceu.
Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a fase de
instrução. Razões finais remissivas pelo reclamante. Prejudicadas
as razões finais da reclamada. Impossível a conciliação. É o
relatório.

II.    Fundamentação

Do adicional de insalubridade.

O perito informou que em virtude da reclamada ter encerrado suas
atividades, do não comparecimento das partes para realização da
perícia e por não ter sido apresentado o PPRA da reclamada e o
PPP do reclamante (o PPP consta nos autos) não possuía
elementos para realizar a perícia. Assim, em razão da
impossibilidade de realizar a perícia, não resta alternativa ao juízo
senão extinguir o processo sem exame do mérito no tocante a este

pedido, não obstante o interesse do autor.

Do tempo de serviço.

O reclamante foi empregado da reclamada principal no período de
01/04/2014 a 22/08/2014, conforme restou incontroverso e
devidamente anotado na CTPS do autor.

Dos créditos rescisórios.

O reclamante foi dispensado sem justa causa e sem prévio aviso e
alega que não recebeu as verbas rescisórias a que fazia jus.

A rescisão contratual foi homologada pelo sindicato da categoria
profissional do autor com a ressalva de que o pagamento das
verbas rescisórias seria efetuado em seis parcelas pela reclamada,
de modo que a primeira das parcelas seria adimplida no prazo de
trinta dias a contar da data da homologação da rescisão contratual.
O reclamante, quando da dispensa, concordou em receber os
créditos rescisórios de forma parcelada, mas alega que a empresa
não efetuou o pagamento integral das verbas rescisórias.

A reclamada trouxe aos autos o comprovante de pagamento apenas
da primeira parcela das verbas rescisórias do autor, no importe de
R$ 930,39 (novecentos e trinta reais e trinta e nove centavos).

A reclamada, assim, não comprovou em juízo o pagamento integral
das verbas rescisórias devidas ao autor.

Condeno a reclamada, portanto, ao pagamento do aviso prévio
indenizado, o qual se integra ao tempo de serviço do autor para
todos os efeitos legais, conforme disposto pelo art. 487, § 1°, da
CLT.

Condeno a reclamada a pagar ao reclamante o saldo de salário de
agosto de 2014, a remuneração das férias proporcionais, acrescida
do terço constitucional, referente ao período aquisitivo 2014/2015 e
o décimo terceiro salário proporcional de 2014, observada a
projeção no tempo de serviço do aviso prévio indenizado sobre os
dois últimos créditos. Fica desde logo autorizada a dedução da
parcela cujo pagamento foi comprovado pela reclamada.

As verbas rescisórias, com exceção do saldo de salário, foram
calculadas com observância da remuneração do autor, observadas
as incidências dos créditos deferidos neste processo, restando,
assim, atendido o pedido de pagamento das diferenças do total
líquido das verbas rescisórias constantes do TRCT.

Dos depósitos do FGTS.

Houve comprovação pela reclamada do recolhimento dos depósitos
do FGTS referentes ao período contratual acima reconhecido,
mediante a juntada do extrato juntado com a defesa.

A reclamada juntou aos autos extrato analítico da conta vinculada
do autor (doc. de ID n. 36a99d9) que demonstra o depósito da multa
de 40% do FGTS e do FGTS em atraso, sem discriminação das
competências.

Os depósitos do FGTS incidentes sobre os créditos de natureza

remuneratória pagos ao longo do contrato não foram integralmente
pagos pela reclamada, conforme demonstrado na planilha em
anexo a esta decisão.

Defiro, por conseguinte, o pedido de pagamento das diferenças de
depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40% do FGTS,
referentes a todo período de efetiva prestação de serviços, com
repercussão sobre o aviso prévio indenizado e os décimos terceiros
salários, mas não sobre as férias indenizadas mais um terço, face à
natureza indenizatória deste último crédito, conforme entendimento
jurisprudencial sedimentado na OJ n° 195 da SDI-I do TST.

Do seguro desemprego.

A reclamada, quando da extinção do contrato de trabalho, entregou
ao reclamante as guias para a habilitação ao seguro-desemprego,
conforme atesta o documento id. 14f176c. Indefiro, portanto, o
pedido de indenização substitutiva do seguro desemprego.

Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho.

Das horas extras.

Pretende o reclamante o pagamento de horas extras com fulcro nos
fatos narrados na peça vestibular concernentes à prestação habitual
de serviços extraordinários. O autor afirmou que trabalhou em
turnos ininterruptos de revezamento, fazendo jus ao pagamento das
horas trabalhadas após a sexta diária. Impugnou a reclamada o
pedido de pagamento de horas extras, alegando que a reclamante
não trabalhava nos horários narrados na petição inicial e sim nos
horários registrados nos cartões de ponto acostados aos autos e
ainda que, quando o autor trabalhou em horário extraordinário,
recebeu o pagamento das horas extras respectivas.

Nas empresas com mais de dez empregados, como é o caso da
reclamada, o ônus de provar a jornada de trabalho do obreiro
incumbe ao empregador, encargo este que deve ser atendido
mediante a apresentação dos controles de horário exigidos pelo
parágrafo segundo do art. 74 da CLT, independentemente de
intimação neste sentido. A reclamada apresentou em juízo
documentos dos quais constam os horários de trabalho prestados
pelo autor. O autor assinou estes documentos, confirmando assim
os horários de trabalho neles anotados. Além disso, a prova
testemunhal não desconstituiu o valor probatório dos documentos
apresentados pela reclamada.

Portanto, considero demonstrado que o autor prestava serviços
cumprindo os horários de trabalho anotados nos documentos
acostados aos autos. Os cartões de ponto apresentados pela
reclamada demonstram a prestação de horas extras pelo
reclamante em vários meses de vigência do contrato de trabalho.
De acordo com os cartões de ponto, o reclamante prestava serviços
em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornadas de
trabalho superiores a seis horas. O art. 7°, inciso XIV, da

Constituição Federal assegura aos empregados que prestam
serviços em turnos ininterruptos de revezamento jornada de seis
horas, com o escopo de proteger o trabalhador que tem
comprometido seu relógio biológico, compensando desgaste na vida
familiar e na convivência social, salvo o disposto em negociação
coletiva.

No entanto, de acordo com o entendimento que vem prevalecendo
na jurisprudência trabalhista, o inciso XIV do artigo 7° da
Constituição Federal, que autoriza a prorrogação da jornada em
turnos ininterruptos de revezamento, tem de ser interpretado
conjuntamente com o disposto pelo inciso XIII do artigo acima
citado, que estabelece duração do trabalho máxima de oito horas
diárias e quarenta e quatro horas semanais. Há que se observar
que a Constituição Federal, em seu inc. XIII, fixa a jornada máxima
de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais e, logo em
seguida, em seu inciso XIV estabelece jornada de 6 horas para os
empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento,
autorizando estipulação diversa mediante negociação coletiva. Por
conseguinte, a negociação coletiva pode aumentar a jornada de
trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de
revezamento, desde que observado o limite de 8 horas diárias e 44
horas semanais.

Com efeito, interpretando sobredito dispositivo, o Colendo TST
como restou assentado no PROC. N° TST-E-RR-576.619/1999.9,
firmou o entendimento de que "embora o sistema de trabalho em
turnos ininterruptos de revezamento possa, em tese, prejudicar a
integridade física e mental do empregado, comprometendo sua
saúde e até seu convívio social, essa modalidade se situa no âmbito
da flexibilização balizada pelos próprios limites traçados pelo
legislador constituinte, que, no art. 7°, cuidou de discriminar
aspectos do contrato de trabalho que podem ser flexibilizados, a
saber: salários (inc. VI), duração da jornada normal (compensação e
elastecimento, inc. XIII) e duração da jornada nos turnos
ininterruptos de revezamento (inc. XIV). Portanto, conquanto o
prestígio e o status constitucional da negociação coletiva inscritos
no art. 7°, inc. XXVI, da Constituição da República, não devam
servir de fundamento para a flexibilização absoluta dos contratos de
trabalho, é irrecusável a prevalência das disposições insertas em
acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que estipulem,
para o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, jornada
superior a seis horas, sem, entretanto, ultrapassar o limite diário de
oito horas ou semanal de quarenta e quatro horas. Há que se
admitir como excludente do direito ao pagamento como extras das
horas excedentes à sexta diária a expressa previsão normativa de
fixação de jornada de oito horas e desde que observado esse limite
e o de quarenta e quatro horas semanais. Do contrário, estar-se-ia

negando vigência ao texto constitucional inscrito no art. 7°, inc. XIV,
no que excepciona a jornada de seis horas na hipótese de
negociação coletiva, sem cogitar de qualquer compensação." Neste
sentido foi editada a Súmula n° 423 do TST segundo a qual:
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas
por meio de regular negociação coletiva, os empregados
submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direto ao
pagamento das 7 a  e 8 a  horas como extras.

Claros, portanto, os parâmetros nos quais deve ser ajustada a
prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento,
conforme definido pela interpretação do Colendo TST. No caso dos
autos, as normas coletivas de trabalho juntadas aos autos,
referentes aos trabalhadores rurais, estabelecem a possibilidade de
prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento,
mas não no período de execução do contrato de trabalho do autor.
Com efeito, o acordo coletivo de trabalho acostado aos autos teve
vigência no período de março de 2012 a fevereiro de 2014. O
reclamante assim fazia jus ao pagamento como horas
extraordinárias das horas laboradas após a sexta diária.
Cabe ainda examinar a questão referente à integração à jornada de
trabalho das horas de percurso. De acordo com o artigo 58, §2°, da
CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e
para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será
computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de
local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o
empregador fornecer a condução. Restou incontroverso que a
reclamada fornecia condução ao reclamante e que lhe pagava
horas de percurso.

De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo autor, o
percurso de Sacramento até às fazendas em que laborava
juntamente com o reclamante poderia ser feito em 30 minutos para
as fazendas mais próximas e até 2h para as fazendas mais
distantes.

Diante dos tempos de percurso indicados no depoimento da
testemunha, tem-se que, em média, o período de percurso que o
reclamante perfazia até chegar ao local de trabalho durava uma
hora. Portanto, integram a jornada de trabalho anotadas nos cartões
de ponto duas horas in itinere por dia de labor.

Os recibos de pagamento acostados aos autos demonstram que a
reclamada efetuava o pagamento de horas extras ao reclamante. A
reclamada, no entanto, não efetuou o pagamento de todas as horas
extras devidas ao autor, conforme demonstrado pela planilha anexa
aos autos, uma vez que o reclamante fazia jus em verdade ao
pagamento como extraordinárias das horas trabalhadas após a
sexta diária.

Face ao exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante,

diferenças de horas extras, remuneradas com adicional de
cinqüenta por cento. Habitual o trabalho extraordinário, condeno a
reclamada ao pagamento da repercussão das horas extras acima
deferidas sobre aviso prévio indenizado, remuneração das férias
mais um terço, décimos terceiros salários, repouso semanal
remunerado e FGTS + 40%.

Do trabalho em feriados.

Pelos motivos acima declinados, considero demonstrado que o
reclamante trabalhou apenas nos feriados anotados nos cartões de
ponto. Estes feriados foram pagos pela empresa, conforme
demonstrado pela planilha anexa a esta decisão.

Indefiro o pedido de pagamento de remuneração das horas
trabalhadas em feriados, remuneradas com adicional de cem por
cento, e de suas repercussões sobre aviso prévio indenizado,
remuneração das férias mais um terço, décimos terceiros salários e
FGTS + 40%.

Registro que o pedido de pagamento de remuneração em dobro de
feriados resta prejudicado pelo exame e indeferimento do pedido de
pagamento das horas trabalhadas em feriados remuneradas com
adicional de cem por cento.

Das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo
intrajornada.

Restou demonstrado que houve a concessão pela reclamada de
intervalo intrajornada de uma hora ao autor, conforme anotado nos
cartões de ponto juntados aos autos. Assim, indefiro o pedido de
pagamento de uma hora extra em cada dia de serviço em que não
houve a concessão integral de intervalo intrajornada de uma hora
pela ré e de suas repercussões sobre os créditos elencados na
inicial.

Dos adicionais noturnos.

Foi demonstrado que o reclamante prestava serviços em horário
noturno. Os recibos de pagamento acostados aos autos não
comprovam o pagamento de todos os adicionais noturnos devidos
ao reclamante, conforme atesta a planilha anexa a esta decisão.
Condeno a reclamada, portanto, ao pagamento de diferenças de
adicionais noturnos, no percentual de vinte e cinco por cento do
valor da hora diurna, tendo em vista os horários de trabalho acima
fixados,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

04/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de S.Miguel dos Campos - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, sucessor do
reclamante_ falecido, representado por JOSEFa MARIA DA
CONCEIÇÃO, responsável pela guarda

-    USINA SACRAMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc,

Em face da informação do perito (documento de id n° 411ade1)
intimem-se as partes a fim de se manifestar a respeito. Conceda-se
o prazo comum de 5 dias para pronunciamento e indicação de
providências, sob pena de configurar-se desinteresse na
continuidade da elaboração do laudo objeto da deprecata e, por
conseguinte, de desistência do pedido pertinente à insalubridade
alegada.

SAO MIGUEL DOS CAMPOS, 3 de Agosto de 2017

ALBINO PLACIDO NETO JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

16/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de S.Miguel dos Campos - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, sucessor do
reclamante falecido, representado por JOSEFA MARIA DA
CONCEIÇÃO, responsável pela guarda

-    USINA SACRAMENTO LTDA

JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: CARLOS FELIPE MOURA GUANABENS

CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM
PROCESSO: 0000028-98.2015.5.19.0062

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSÉ RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, sucessor do
reclamante falecido, representado por JOSEFA MARIA DA
CONCEIÇÃO, responsável pela guarda
RÉU: USINA SACRAMENTO LTDA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário",
a fim de tomar conhecimento de que a perícia será realizada no dia
29/05/2017, às 11h45min, na sala da OAB, no prédio da Justiça do
Trabalho de Uberaba/MG (CartPrec. n. 10833-93.2016.5.03.0168).

SAO MIGUEL DOS CAMPOS, 16 de Maio de 2017.

ROBERTO OLIVEIRA FELIX

Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário