Informações do processo ARE 943975

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 02/02/2016 a 18/04/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral Federal

Movimentações 2017 2016

18/04/2017

  • Procurador-Geral Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:


Origem: 0006146782013402515101 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 2ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos
seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO.
DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA
DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO IMPEDEM A CONDENAÇÃO
JUDICIAL NEM O DEVER DE PAGAR CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENUNCIADO 82 DAS TURMAS RECURSAL DO RIO DE JANEIRO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”(eDOC 16, p. 1)

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º
caput , II, 37,
caput
, 48, 49, 169, § 1º, I, do texto constitucional. (eDOC 19)

Nas razões recursais, alega-se que não se pode confundir o controle
do Judiciário com substituição da Administração pelo Judiciário. Aduz-se que
os atos da Administração Pública são vinculados ao princípio da legalidade e
que o
“procedimento administrativo para pagamento de valores inscritos em
exercícios anteriores, adotado por esta autarquia, é complexo, envolvendo
várias etapas, nas quais deverá ser observada a normatização legislativa.”

(eDOC 19, p. 7) Alega-se, que “
a pretensão, ademais, não possui amparo
legal, pois o Poder Judiciário não é ente estatal com atribuição para
determinar pagamentos sem a observância das normas legais, sob pena de
violação aos artigos 2º, 5º, caput, inciso II, 37, caput, 48 e 49 da Constituição
Federal.”
 (eDOC 19, p. 8)

O Ministério Público Federal, em parecer emitido pelo subprocurador-

geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento
do recurso. (eDOC 34)

Decido.

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932 e Enunciado 82 das
Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que cabe à Administração Pública o pagamento de
atrasados decorrente de gratificação de qualificação Nível II, relativos a
exercícios anteriores. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:

“Não há justificativa para que passivo remuneratório tenha seu
pagamento procrastinado indefinidamente, seja por falta de previsão legal,
seja por de falta de previsão de verba orçamentária. Isso porque aquele que
tem débito a receber da Administração não teria meios de fazer valer o seu
direito, ficando à mercê da atuação discricionária sobre as quais não teria
nenhuma ingerência. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ATRASADOS. JUROS DE MORA. 11,98%.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Cinge-se a controvérsia ao pagamento, a
servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de valores
referentes aos juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento do
percentual de 11,98% (conversão da URV), cujo direito já foi reconhecido pela
Administração.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão