Informações do processo 0001070-22.2014.5.19.0062

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 13/02/2015
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações Ano de 2015

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de S.Miguel dos Campos
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ATA DE AUDIÊNCIA


PROCESSO n° : 0001070-22.2014.5.19.0062.


AUTOR: JOSÉ GILSON DOS SANTOS.


RÉU: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.


Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, às


12:05 horas, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de
São Miguel dos Campos, na sua respectiva sala de audiências, na
Avenida Pedro Fernandes Costa, s/n, Paraíso, com a presença do
Juiz do Trabalho, Albino Plácido Neto Júnior, foram, por ordem do
Juiz do Trabalho, apregoados os litigantes JOSÉ GILSON DOS
SANTOS, reclamante, e USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA
LTDA, reclamada. Instalada a audiência e relatado o processo pelo
Juiz do Trabalho, apresentou este a seguinte solução para o litígio:


I.


Relatório


JOSÉ GILSON DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição
inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de USINA DE
AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. Pretende o autor o
pagamento dos créditos referidos na petição inicial. Devidamente
notificada, a reclamada compareceu à sessão inaugural da
audiência e apresentou contestação, acompanhada de vários
documentos. O reclamante, no entanto, não compareceu à sessão
seguinte. A parte presente não apresentou testemunhas. Encerrou-
se a fase da instrução. Razões finais remissivas pela reclamada.
Impossível a conciliação. É o relatório.


II.


Fundamentação


Da confissão ficta do autor.


O autor não compareceu à audiência em que deveria prestar
depoimento, incorrendo, deste modo, em confissão ficta dos fatos
alegados na contestação.


Do tempo de serviço.


O reclamante foi empregado da reclamada nos períodos de
14/01/2011 a 17/09/2012 e 08/03/2013 a 17/04/2013.


Do motivo da extinção dos contratos.


O reclamante afirmou na petição inicial que foi dispensado sem
justa causa e sem prévio aviso nas duas vezes em que trabalhou
para a reclamada, mas que a reclamada fez constar no termo de
rescisão contratual que a reclamante havia se demitido. A
reclamada negou este fato, tendo afirmado que o reclamante se
demitiu do emprego nas duas vezes em que foi seu empregado.
Constam nos autos termos de rescisão contratual que referem que
o autor tomou a iniciativa de extinguir ambos os contratos de
trabalho. A reclamada apresentou também carta de demissão
assinada pelo reclamante referente aos dois contratos de trabalho.
Os documentos foram impugnados pelo autor.


Confesso quanto à matéria de fato, considero demonstrado que o
reclamante se demitiu dos empregos, conforme consta nos
documentos apresentados pela reclamada. Indefiro, então, o pedido
de pagamento do aviso prévio indenizado e da multa fundiária, bem
como de indenização pelo não fornecimento das guias do seguro


desemprego.


Dos depósitos fundiários.


O reclamante afirmou que a reclamada deixou de recolher depósitos
do FGTS em alguns meses do contrato. A reclamada não
apresentou o comprovante de recolhimento dos depósitos
fundiários. Apesar da omissão empresarial, foi efetuada pelo juízo
consulta ao extrato analítico da conta vinculada do autor mediante o
convênio Conectividade Social mantido entre o Tribunal Regional do
Trabalho da 19a Região e a Caixa Econômica Federal. A consulta
revelou que foram recolhidas as competências incidentes sobre a
remuneração paga ao autor em todo o período de execução dos
contratos, conforme atesta o documento anexado aos autos.
Indefiro este pedido.


Não cabe, no entanto, o saque pelo autor do FGTS depositado,
tendo em vista o motivo da extinção dos contratos de trabalho.
Indefiro o pedido de liberação do FGTS depositado pela reclamada,
uma vez que o autor se demitiu dos empregos.


Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho.


Pretende o reclamante o pagamento de horas extras, com
fundamento nos horários de trabalho narrados na petição inicial.
Impugnou a reclamada o pedido de pagamento de horas extras,
alegando que o reclamante não trabalhava nos horários narrados na
petição inicial e sim nos horários registrados nas folhas de ponto
acostadas aos autos.


Nas empresas com mais de dez empregados, como é o caso da
reclamada, o ônus de provar a jornada de trabalho do obreiro
incumbe ao empregador, encargo este que deve ser atendido
mediante a apresentação dos controles de horário exigidos pelo
parágrafo segundo do art. 74 da CLT, independentemente de
intimação neste sentido. A reclamada apresentou em juízo
documentos dos quais constam os horários de trabalho prestados
pelo autor. O autor assinou a maioria destes documentos,
confirmando assim os horários de trabalho neles anotados.
Ademais, o reclamante não compareceu à audiência em que
deveria prestar depoimento, incorrendo em confissão ficta dos fatos
alegados na contestação. Portanto, considero demonstrado, tendo
em vista a confissão ficta do autor e os documentos acostados aos
autos, que esta prestava serviços cumprindo os horários de trabalho
referidos na contestação e nos documentos acostados aos autos,
documentos estes que apenas eventualmente demonstram a
prestação de horas extras pelo autor. O labor extraordinário
registrado nos cartões de ponto foi pago pela reclamada, ou
compensado com folgas, conforme demonstram os recibos de
pagamento e os cartões de ponto acostados aos autos. Indefiro o
pedido de pagamento das horas extras, remuneradas com adicional
de cinqüenta por cento, e suas repercussões sobre aviso prévio,


décimo terceiro salário, férias mais um terço, repouso semanal
remunerado, depósitos fundiários e multa fundiária.


Pelos motivos acima declinados, considero demonstrado que o
reclamante trabalhou apenas nos feriados anotados nos cartões de
ponto, os quais foram pagos pela empresa ou compensados com
folgas. O reclamante tinha um dia de folga semanal, conforme
afirmado na defesa e constante nos cartões de ponto acostados aos
autos. Indefiro o pedido de pagamento de remuneração das horas
trabalhadas em domingos e feriados remuneradas com adicional de
cem por cento e de suas repercussões sobre os créditos elencados
na petição inicial.


Os cartões de ponto demonstram ainda que o reclamante tinha
intervalo intrajornada de uma hora, conforme afirmado na
contestação. Indefiro o pedido de pagamento das horas extras
decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada e de sua
repercussão sobre os créditos elencados na petição inicial.


Das multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT.


Houve controvérsia acerca de todos os pedidos formulados pelo
autor. Indefiro o pedido de pagamento da multa prevista pelo artigo
467 da CLT. Indefiro também o pedido de pagamento da multa
prevista pelo artigo 477 da CLT. Confesso o autor quanto à matéria
de fato, impõe-se ao juízo reconhecer que as verbas rescisórias
incontroversas referentes ao primeiro contrato foram pagas no
prazo legal. No tocante ao segundo contrato, não houve pagamento
de verbas rescisórias devido à dedução do aviso prévio indenizado.
Indefiro o pedido de pagamento da multa prevista pelo artigo 477 da
CLT, no importe de um salário básico do autor.


Dos honorários advocatícios.


Indefiro, por fim, o pedido de honorários advocatícios, tendo em
vista a sucumbência do autor, bem como considerando que o
obreiro não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria
profissional, mas sim por mandatário particular, não tendo sido
atendidos, portanto, os pressupostos elencados pela lei 5.584/70.
Da Justiça Gratuita.


Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme
requerido na petição inicial, uma vez que o autor declarou na
petição inicial ser pobre na forma da lei.


III.


Dispositivo


Face ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação
trabalhista movida porJOSÉ GILSON DOS SANTOS em face de
USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, nos termos da
fundamentação supra. Custas processuais de R$ 40,00 pela
reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 2.000.00, valor arbitrado
à causa para este efeito, mas dispensadas na forma da lei.


Sentença antecipada. Intimem-se

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Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário