Informações do processo 0002041-86.2012.5.10.0010

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 21/01/2013 a 27/05/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2013

14/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- ALISSON BARBOSA MIRANDA


- CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da
Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.


O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.


É o breve relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à
análise do apelo.


A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no
exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1° do artigo
896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então
interposto, sob os seguintes fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 11/03/2016 - fls. 378; recurso
apresentado em 21/03/2016 - fls. 379).


Regular a representação processual (fls. 390v/391v).


Satisfeito o preparo (fl(s). 310, 315, 314, 377 e 387/388).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA /
CARTÃO DE PONTO / FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;
Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.


A egrégia Turma decidiu pela manutenção da sentença na parte em
que a reclamada foi condenada ao pagamento de contraprestação
pelo labor extraordinário, noturno, no período destinado ao
descanso intrajornada e aos domingos, como se extrai do seguinte
excerto da ementa:


"JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO
INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO AOS
DOMINGOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante, ao alegar a
realização de horas extras, o encargo probatório, por se tratar de
fato constitutivo do seu direito. Colhida a prova oral no sentido de
corroborar a jornada indicada na peça de ingresso e invalidar a
veracidade dos registros de ponto, resta demonstrado o labor
habitual em sobrejornada, sendo imperioso reconhecer o direito do
empregado ao recebimento das horas extras pleiteadas".


A demandada recorre, argumentando que o não reconhecimento da
validade da compensação e dos cartões de ponto implicam violação
aos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, do art. 333, I,
do CPC e do art. 818 da CLT.


Observo, no entanto, que a recorrente não cuidou de transcrever os
fundamentos da decisão recorrida que demonstram o
prequestionamento da matéria, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da
CLT:


"Art. 896. (...)


§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do
julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal
Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse
pressuposto extrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso
de revista, no particular.


Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual
dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer
manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,
constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, §1°-A, I, da CLT.


No mesmo sentido, precedentes de todas as Turmas do colendo
TST:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO
EMPREGADOR CONTRATADO. RECURSO DE REVISTA QUE
NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-
A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na
vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo
896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A,


que determina novas exigências de cunho formal para a
interposição do recurso de revista, estatuindo que, 'Sob pena de
não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista;'. Na hipótese, a parte não indicou, na
petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em
que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua
irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de
forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão
não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR 2985¬
46.2014.5.02.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
2a Turma,Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação:
DEJT 01/04/2016).


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE
REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA
CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONSUBSTANCIA O P R E Q U E S TI O N A M E N TO DA
CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos
termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n°
13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento,
'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No
caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo
896, § 1°-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, nas
razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as
folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho
pertinente da decisão atacada que consubstancia o
prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento
conhecido e não provido" (AIRR 2691-21.2011.5.02.0066, Relatora
Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento:
30/03/2016, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016).


"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. FASE DE
EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014.
LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITE TERRITORIAL DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NÃO FOI PREENCHIDO REQUISITO PREVISTO NO
ART. 896, § 1°-A, DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DE TRECHO DO
ACÓRDÃO. Nas razões do recurso de revista não foram indicados
os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o
prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja
sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do
Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por
exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da
CLT, que assim dispõe: 'Art. 896 (...) § 1°-A. Sob pena de não
conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista'. Agravo de instrumento a que se nega
provimento" (AIRR 210208-89.2014.5.21.0024, Relatora Ministra:
Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma,Data de Julgamento:
30/03/2016, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016).
Nego seguimento ao recurso.


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Alegação(ões):


- divergência jurisprudencial: .


A recorrente pretende a reforma do julgado para que a condenação
ao pagamento do intervalo intrajornada corresponda apenas ao
interstício em que não houve fruição do descanso, em vez do
período integral.


A Súmula n.° 437, I, do colendo TST assim disciplina:
"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.


I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".
Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 896, § 7°, da CLT e na
Súmula n.° 333 da Corte Superior Trabalhista:


"Art. 896 da CLT. (...)


§ 7°. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser
atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do
Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou
superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho".


"SÚMULA N.° 333 DO TST: RECURSOS DE REVISTA.
CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho".


Nego seguimento ao recurso de revista, no particular.


RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL.
Alegação(ões):


- violação do(s) Lei n° 5250/1967, artigo 53, inciso I e II.


A recorrente se insurge quanto aos valores fixados a título de
indenizações por dano moral, tanto em relação ao transporte de
valores quanto ao assédio moral pelo uso de adereços e fantasias,
alegando violação ao disposto no art. 53, I e II, da Lei n.°
5.250/1967.


Contudo, os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, I, da CLT não
foram observados.


Logo, inviável o processamento do recurso de revista.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista."


A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese,
ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do
recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.
Sem razão.


Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de
instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se
manifestamente inadmissível.


Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os
fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto
acerto, adoto como razões de decidir.


Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo
Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a
confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios
fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-1 15240¬


39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de
Julgamento: 14/12/2011, 7a Turma, Data de Publicação:
19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1a
Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.


Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso
de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015,
nego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 12 de setembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/08/2016 a 09/09/2016 - 5a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- ALISSON BARBOSA MIRANDA


- CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO
DESPACHO NO SEGUINTE TEOR:


"Visto.


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Autue-se.


Vista ao agravado para contrarrazões.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie-
se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao
C. TST.


Baixem os autos físicos à origem.


Publique-se.


Brasília, 08 de junho de 2016 (4a feira).


ASSINADO DIGITALMENTE


Nos termos da Lei n.° 11.419, de 19/12/2006.


MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10a Região"


NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO
DESPACHO NO SEGUINTE TEOR:


"Visto.


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Autue-se.


Vista aos agravados para contrarrazões.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie-
se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao
C. TST.


Baixem os autos físicos à origem.


Publique-se.


Brasília, 08 de junho de 2016 (4a feira).


ASSINADO DIGITALMENTE


Nos termos da Lei n.° 11.419, de 19/12/2006.


MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10a Região"


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

02/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS - Despacho
Tipo: Despacho

Tempestivo o recurso (publicação em 11/03/2016 - fls. 378; recurso
apresentado em 21/03/2016 - fls. 379).

Regular a representação processual (fls. 390v/391v).

Satisfeito o preparo (fl(s). 310, 315, 314, 377 e 387/388).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Controle
de jornada / Cartão de ponto / Folha individual de presença.
Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;
Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.

A egrégia Turma decidiu pela manutenção da sentença na parte em
que a reclamada foi condenada ao pagamento de contraprestação
pelo labor extraordinário, noturno, no período destinado ao
descanso intrajornada e aos domingos, como se extrai do seguinte
excerto da ementa:

"JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO
INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO AOS
DOMINGOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante, ao alegar a
realização de horas extras, o encargo probatório, por se tratar de
fato constitutivo do seu direito. Colhida a prova oral no sentido de
corroborar a jornada indicada na peça de ingresso e invalidar a
veracidade dos registros de ponto, resta demonstrado o labor
habitual em sobrejornada, sendo imperioso reconhecer o direito do
empregado ao recebimento das horas extras pleiteadas".

A demandada recorre, argumentando que o não reconhecimento da
validade da compensação e dos cartões de ponto implicam violação
aos termos do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, do art. 333, I,
do CPC e do art. 818 da CLT.

Observo, no entanto,que a recorrente não cuidou de transcrever os
fundamentos da decisão recorrida que demonstram o
prequestionamento da matéria, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da
CLT:

"Art. 896. (...)

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do
julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal
Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse
pressuposto extrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso
de revista, no particular.

Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual
dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer
manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,
constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, §1°-A, I, da CLT.

No mesmo sentido, precedentes de todas as Turmas do colendo

TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO
EMPREGADOR CONTRATADO. RECURSO DE REVISTA QUE
NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-
A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na
vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo
896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A,
que determina novas exigências de cunho formal para a
interposição do recurso de revista, estatuindo que, 'Sob pena de
não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista;'. Na hipótese, a parte não indicou, na
petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em
que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua
irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de
forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão
não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR 2985-46.2014.5.02.0041,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
2 a  Turma,Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação:
DEJT 01/04/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE
REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA
CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos
termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n°
13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento,
'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No
caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo
896, § 1°-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, nas
razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as
folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho
pertinente da decisão atacada que consubstancia o
prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento
conhecido e não provido" (AIRR 2691-21.2011.5.02.0066, Relatora
Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento:
30/03/2016, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. FASE DE
EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014.
LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITE TERRITORIAL DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. NÃO FOI PREENCHIDO REQUISITO PREVISTO NO
ART. 896, § 1°-A, DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DE TRECHO DO
ACÓRDÃO. Nas razões do recurso de revista não foram indicados
os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o
prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja
sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do
Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por
exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da
CLT, que assim dispõe: 'Art. 896 (...) § 1°-A. Sob pena de não
conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista'. Agravo de instrumento a que se nega
provimento" (AIRR 210208-89.2014.5.21.0024, Relatora Ministra:
Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma,Data de Julgamento:
30/03/2016, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016).

Nego seguimento ao recurso.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação(ões):

-    divergência jurisprudencial: .

A recorrente pretende a reforma do julgado para que a condenação
ao pagamento do intervalo intrajornada corresponda apenas ao
interstício em que não houve fruição do descanso, em vez do
período integral.

A Súmula n.° 437, I, docolendo TST assim disciplina:
"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.
I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".
Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 896, § 7°, da CLT e na
Súmula n.° 333 da Corte Superior Trabalhista:

"Art. 896 da CLT. (...)

§ 7°. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser
atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do
Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou
superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho".

"SÚMULA N.° 333 DO TST: RECURSOS DE REVISTA.
CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho".

Nego seguimento ao recurso de revista, no particular.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Assédio Moral.

Alegação(ões):

-    violação do(s) Lei n° 5250/1967, artigo 53, inciso I e II.

A recorrente se insurge quanto aos valores fixados a título de
indenizações por dano moral, tanto em relação ao transporte de
valores quanto ao assédio moral pelo uso de adereços e fantasias,
alegando violação ao disposto no art. 53, I e II, da Lei n.°
5.250/1967.

Contudo, os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, I, da CLT não
foram observados.

Logo, inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

Brasília, 08 de abril de 2016 (6 a -f).

Assinado Digitalmente

PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Desembargador Presidente do TRT da 10a Região

/ffp

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

10/03/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.
INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO.
TRABALHO AOS DOMINGOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao
reclamante, ao alegar a realização de horas extras, o encargo
probatório, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Colhida a
prova oral no sentido de corroborar a jornada indicada na peça de
ingresso e invalidar a veracidade dos registros de ponto, resta
demonstrado o labor habitual em sobrejornada, sendo imperioso
reconhecer o direito do empregado ao recebimento das horas
extras pleiteadas.


TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. Comprovado que
o empregado transportava rotineiramente valores para reclamada,
entendo configurado o dano moral, haja vista que caracterizada
situação de exposição indevida do reclamante a risco permanente,
sem a concessão de medidas de segurança necessária, mesmo
que não especificadas as quantias do numerário transportado e a
circunstância específica de ser realizado dentro do shopping.


Recurso conhecido e provido parcialmente.


DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em
sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de
julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da
indenização arbitrada a título de danos morais pelo transporte de
valores para R$5.000,00, nos termos do voto da Desembargadora
Relatora. Arbitrado novo valor à condenação no importe de
R$45.000,00, com custas processuais de R$900,00.


Ementa aprovada.


Brasília/DF, 2 de março de 2016 (Data do Julgamento).


ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Desembargadora Relatora


7/DEMVEm, 02 de Março de 2016 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

16/02/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta PAUTA

006a SESSAO ORDINÁRIA A TER INÍCIO NO DIA 02/03/2016 ÀS


14:00


Recurso Ordinário



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário