Informações do processo 0002041-86.2012.5.10.0010

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 21/01/2013 a 27/05/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2013

27/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

1-Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do

NCPC.

2-Fica o exequente intimado a receber seu crédito diretamente junto

à Caixa

Econômica Federal, agência 3920, Ordem Judicial nº 228/2018.

3-Comprovada a movimentação, venham os autos conclusos para

deliberação

quanto ao saldo remanescente da execução.

Juiz do Trabalho MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO


Retirado da página 1809 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

08/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

Vistos. Melhor analisando os autos, TORNO SEM EFEITO a

decisão de fls. 584. A Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I
consubstancia entendimento segundo o qual a execução trabalhista
deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a
decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/1980, arts. 5º e 29,
aplicados supletivamente (CLT, art. 889, e CF/88, art. 114). Ainda, a
Lei específica, ao regular em seu Capítulo VI a Recuperação
Extrajudicial, determinou expressamente no §1º do artigo 161 a sua
não aplicação aos titulares de créditos de natureza trabalhista.
Diante do exposto e, ainda, considerando que já encerrada toda a
discussão acerca da conta de liquidação, bem como, que o juízo
encontra-se integralmente garantido (fls. 470 e fls. 505-v),
DECLARO extinta a execução nos termos do Art. 924, Inc II do

CPC, devendo ser expedida ordem judicial para liberação das
verbas, devidamente atualizadas e, posteriormente, caso haja saldo

remanescente, deverá o respectivo valor ser liberado à executada.
Cumpridas as determinações supra, encaminhem-se os autos ao

arquivo definitivo. Por fim, diante dos termos desta decisão, resta
prejudicado o agravo de petição interposto às fls. 586/588, por
perda do objeto.Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2019. Juiz
do Trabalho MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO


Retirado da página 2002 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

31/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

Vista à reclamada para manifestação, pelo prazo legal, do Agravo

de Petição de fls. 586/588. Juiz do Trabalho MÁRCIO ROBERTO

ANDRADE BRITO


Retirado da página 5674 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário